Passagens aéreas: TCU determina suspensão dos efeitos da IN nº 07/2012 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG

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Categoria: Licitação

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O TCU, ao decidir representação com pedido de medida cautelar, determinou à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) que “suspenda imediatamente os efeitos da Instrução Normativa nº 7, de 24 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2012, até a decisão final de mérito do Tribunal acerca da matéria.”[1]

 

A decisão tratou do disposto no art. 2º, § 1º, da instrução normativa supracitada, a qual estabelece “menor valor de agenciamento” como critério de julgamento de propostas de prestação de serviços de aquisição de passagem aéreas (nacionais e internacionais), no âmbito da Administração Pública federal direta, indireta e fundacional.

 

O relator, ao fundamentar a concessão da medida cautelar, apontou que: “As antigas comissões das agências, antes pagas pelas empresas aéreas, pela nova sistemática, passam a ser pagas diretamente pela Administração sob a rubrica ‘taxa de agenciamento’. Em outras palavras, os órgãos e entidades, além de pagarem diretamente as comissões das agências, antes a elas repassadas pelas empresas aéreas e ainda embutidas no valor corrente das passagens aéreas, também se obrigam a remunerar as companhias de aviação com tarifas ‘cheias’, sem nenhum desconto. Isso, a meu ver, é indício suficiente da presença de fumus boni juris, pois constitui afronta ao princípio da economicidade e da impessoalidade, pois a IN nº 7/2012 – SLTI, vista sob este aspecto, cria obstáculos à necessária busca pela proposta mais econômica e beneficia um setor específico em detrimento de outros. 12. A existência de periculum in mora, por sua vez, também me parece evidente. A IN nº 7/2012 – SLTI está em vigor desde 27/8/2012, no entanto, vários contratos, neste exato momento, estão sendo renegociados e novas licitações estão sendo lançadas sob sua égide, trazendo riscos efetivos e iminentes de danos ao Erário, decorrentes da permanência em vigor do dispositivo ora vergastado. 13. Deste modo, verifico que há nos autos elementos que fornecem evidências satisfatórias de fumus boni juris e de periculum in mora.”

 

 

 


[1] Despacho em representação TC-003.273/2013-0, Min. Raimundo Carreiro, DOU de 14.03.2013.

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23 Comentários

Estou justamente em fase de iniciar a licitação para contratação de fornecimento de passagens aéreas, haja vista o contrato atual estar prestes a se encerrar.
Como proceder?

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Caro Sr. Gil,

Primeiramente agradecemos sua contribuição.
A decisão do TCU demonstra que estamos vivendo um momento de transição e a melhor alternativa é a cautela!
O ideal seria aguardar a manifestação do SLTI/MPOG ou do próprio TCU. No entanto, se é imprescindível a realização de procedimento licitatório, deve-se realizar pesquisa de mercado a fim de verificar como as agências de viagens estão recebendo suas remunerações. O resultado da pesquisa servirá para ponderar o critério de julgamento a ser adotado – se a “taxa DU” ou “menor valor ofertado pela prestação do serviço de agenciamento” – e para motivar a decisão tomada, de forma que fique demonstrada sua conveniência e oportunidade.

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Prezada Dra Alessandra
Muito obrigado por sua inestimável compreensão e sugestão. Adotaremos o procedimento de consulta ao mercado, principalmente à nossa atual contratada, haja vista a precariedade da situação de transição.
Excelente seu atendimento à minha questão. Parabéns!

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Natasha Vasconcelos disse: 8 de abril de 2013 às 11:37

Prezada Dra. Alessandra,
estou fazendo a análise do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de passagem aérea desta Administração, e gostaria de saber qual posicionamento adequado a tomar, visto que com a regulamentação pela IN nº 07, desde setembro de 2012 a empresa vem cobrando a remuneração DU, mas somente agora o pedido de reequilíbrio chegou no jurídico para análise e parecer. Diante desta suspensão, qual procedimento devo adotar?
Desde já agradeço.

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Luiz Carlos da Rosa disse: 12 de abril de 2013 às 17:21

“………aviação com tarifas ‘cheias’, sem nenhum desconto. “Ignorava completamente esta afirmação extraída do contexto e que Governo tinha este privilégio de desconto em tarifas aéreas
Ou este relator, não tem nenhum conhecimento de causa, ou o texto esta mal redigido, nunca houve descontos formais nestas transações, “tarifa cheia” não quer dizer o valor praticado na hora da compra.
Como sera possível o governo terceirizar a compra de passagens aéreas, sem que o contratado para este serviço seja remunerado para tal.
Uma verdadeira perola.

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Por favor, estamos confeccionando um edital para compra de passagens aérea. Como devemos colocar a remuneração das empresas? Obrigado.

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Cara Natasha,

Para que eu possa responder a questão, gostaria que me esclarecesse o seguinte: o contrato foi firmado com base na “taxa DU” e o contratado pleiteou – em setembro de 2012 – o reequilíbrio para ser remunerado com base no valor ofertado pela “prestação do serviço de agenciamento de viagens”, é isso?

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Caro Sr. Fábio,

O ideal seria aguardar a manifestação do SLTI/MPOG ou do próprio TCU. No entanto, se é imprescindível a realização de procedimento licitatório, deve-se realizar pesquisa de mercado a fim de verificar como as agências de viagens estão recebendo suas remunerações. O resultado da pesquisa servirá para ponderar o critério de julgamento a ser adotado – se a “taxa DU” ou “menor valor ofertado pela prestação do serviço de agenciamento” – e para motivar a decisão tomada, de forma que fique demonstrada sua conveniência e oportunidade.

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Dalva Ribeiro disse: 14 de maio de 2013 às 12:31

Prezada Dra. Alessandra.

A Procuradoria Federal Especializada do ICMBio, Órgão vinculado à AGU, orientou a área técnica daquela Entidade a enviar consulta à SLTI/MPOG sobre a suspensão da IN 07/2012, a qual, por meio do Ofício nº 1035/DLSG/SLTI-MP, assinado pelo Diretor Substituto Sr. Alexandre Quaresma Inácio Silveira, ratificando a NOTA TÉCNICA Nº 57/DLSG/SLTI-MP, emitiu o seguinte entendimento, in litteris:

“8. Considerando as informações apresentadas, a IN nº 7, de 2012, está em vigor e surtindo seus regulares efeitos normativos, apesar da iminência de sua suspensão. Ou seja, enquanto não for publicada por esta Secretaria a suspensão da IN nº 7, de 2012, os atos administrativos devem observar o que estabelece o diploma normativo.”

Logo, com fulcro na informação supra, entendo que devemos aplicar os regramentos estabelecidos pela IN nº 7/2012, até que sobrevenha a sua suspensão pela SLTI-MP.

Este também é o entendimento do Coordenador Nacional de Matéria Administrativa da PFE/ICMBio/Sede.

Dalva Ribeiro
Procuradora Federal
Chefe da PF/IFB

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Prezada Dra. Dalva,

Agradecemos imensamente sua contribuição. Em especial por partilhar entendimento do SLTI/MPOG, exarado formalmente, a respeito da suspensão dos efeitos da IN/07/2012 pelo TCU.

Cordialmente,
Alessandra Santos

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Itamar Casanova disse: 16 de maio de 2013 às 9:38

O privilégio que as chamadas contas públicas tinham, a de não necessitar remunerar as agências de viagens por seus serviços, pois esta remuneração era paga pelas companhias aéreas, acabou. Digo privilégio, por que todo o resto do mercado era remunerado pelo seu cliente e não pela companhia aérea. Será curioso o TCU achar um bom termo para as palavras “tarifa cheia” e “desconto”. Não existe mágica. Boa sorte!

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Ronaldo Corrêa disse: 4 de julho de 2013 às 13:27

Muito boa esta discussão!

Em complemento, observo que a SUPOSTA nova forma de remuneração das agências de viagens não ocorreu na prática, visto que em diversas licitações (e. g. PE 24/2012 da UASG 200334) o valor a ser pago pelo Serviço de Agenciamento de Viagens tem sido “zerado”.

Se a “justificativa” para a elaboração da IN 07/2012-SLTI – e a consequente licitação de TODOS os contratos de agenciamento de viagens para atendimento à nova norma – seria a nova forma de remuneração e esta não ocorreu de fato – posto que está sendo “zerada” nas licitações – a própria IN perdeu o objeto, e não deveríamos ter sido obrigados a licitar tudo de novo, com perdas consideráveis com custos de licitação – segundo o TSE, ao custo superior a R$ 7.500,00 cada Pregão.

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Anderson Abe disse: 8 de julho de 2013 às 17:23

Olá;
Alguém poderia me indicar os meios para obter os documentos citados – que orientam-se no sentido de utilizar a IN 07 – para fins de instrução do meu processo?
Cordialmente;
Anderson Abe.

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Joao Luiz Vassalo Reis disse: 8 de julho de 2013 às 17:39

Excelente o assunto!
Desde que o sistema de vendas de passagens aéreas mudou a forma de pagamento
ás agencias, vimos fazendo compras diretas das passagens aéreas, visto que sempre procuramos o melhor preço que nos atenda na necessidade do transporte e ainda deixamos de pagar ( economizamos- mesmo com maior trabalho) os 10% (dez por cento) do pagamento à agencia.
Obsequio analisar essas considerações, corrigindo-me se estivermos incorrendo em erro.
Antecipadamente grato,
João Luiz

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Caro Sr. Anderson,
Agradecemos sua participação em nosso blog.
Imagino que a solicitação do Sr. se refere ao “Ofício nº 1035/DLSG/SLTI-MP, assinado pelo Diretor Substituto Sr. Alexandre Quaresma Inácio Silveira”, citado pela Dra. Dalva Ribeiro, procuradora do ICMBio.
Infelizmente não tenho como ajuda-lo a obter o referido documento.
No entanto, uma saída possível é o setor de compras ou a procuradoria do órgão em que o Sr. atua oficiar o MPOG, a exemplo do que a Procuradoria Federal Especializada do ICMBio fez. Nesse caso, o Sr. teria uma manifestação oficial do Ministério e direcionada ao seu órgão/entidade.
Cordialmente,
Alessandra Santos.

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Prezado Sr. João Luiz,

Primeiramente, obrigada por participar do nosso blog.
Caso o Sr. esteja se valendo da dispensa por valor para realizar compras esporádicas e imprevistas de passagens, não há problema, desde que respeitado o limite legal de despesas para essa hipótese de contratação direta.
No entanto, se as aquisições são rotineiras e previsíveis há o dever de licitar e corre-se o risco de a prática ser entendida pelos órgãos de controle como fracionamento de despesa (parcelamento da compra para se adequar a dispensa por valor ou a modalidade licitatória mais simples).
Cordialmente,
Alessandra Santos.

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Caro Sr. Anderson,
Conforme post publicado hoje (11/07/2013), o Sr. poderá fundamentar seu processo na Instrução Normativa nº 01, da SLTI – Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG que suspendeu os efeitos da IN nº 07/2012.
Segue link: http://www.zenite.blog.br/passagens-aereas-instrucao-normativa-no-012013-do-slti-determina-suspensao-dos-efeitos-da-in-no-072012/
Cordialmente,
Alessandra Santos

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Bom dia,
Gostaria de saber qual a forma de contratação que devemos fazer diante da suspensão da IN 07 de 2012? a de maior percentual de desconto? E os Contratos realizados na forma da IN 07 de 2012?
Agradeço sua atenção,

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Cara Mariah,
Como não há certeza acerca do modelo de remuneração adotado pelo mercado, recomendamos realizar pesquisa a fim de verificar como as agências de viagens estão recebendo suas remunerações. O resultado da pesquisa servirá para ponderar o critério de julgamento a ser adotado – se a “taxa DU” ou “menor valor ofertado pela prestação do serviço de agenciamento” – e para motivar a decisão tomada, no processo de contratação.
Os contratos firmados com base na IN nº 07/2012 continuam em vigor, a não ser que se constate que a forma de remuneração prevista se tornou economicamente desvantajosa para a Administração.
Cordialmente,
Alessandra Santos

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Hugney Velozo disse: 7 de novembro de 2013 às 16:58

Boa tarde!
A análise é completamente equivocada e fora da realidade do mercado de agenciamento.
O que aconteceu é que as cias aéreas deixaram de comissionar o agente de viagens pela emissão das passagens aéreas e passaram esse custo ao cliente final, no caso o governo.
Essa prática já é aplicada ao cliente pessoa física e corporativa (empresas privadas) desde 2008 e em outubro de 2012 as cias aéreas passaram a aplicar a mesma regra ao cliente GR (governo). Na verdade todo o mercado, exceto governo, já operava desta maneira.
Em nenhum momento o governo passou a pagar “tarifa cheia” ou deixou de ter o desconto aplicado pelo fornecedor, ele simplesmente passou a pagar uma taxa de serviço, antes remunerada pela cia aérea, diretamente ao agente de viagens.
Sugiro uma pesquisa mais ampla antes de publicar algo assim.
Atenciosamente,

Hugney Velozo

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Caro Sr. Hugney,

Agradecemos por acompanhar e participar do nosso blog.
Quanto ao seu comentário, esclarecemos que não ficou claro a que informação o Sr. reportou imprecisão, se ao post propriamente dito (que se limita a informar decisão do TCU) ou algum dos comentários.
Diante disso, esclarecemos que o assunto “passagens aéreas” e a mudança no regime de pagamento foi tratado também nos seguintes posts:
http://www.zenite.blog.br/restabelecidos-os-efeitos-da-in-no-712-a-novela-da-contratacoes-de-passagens-aereas-chega-ao-seu-capitulo-final/
http://www.zenite.blog.br/tcu-revoga-a-medida-cautelar-que-suspendia-os-efeitos-da-in-no-0712/
http://www.zenite.blog.br/a-novela-das-contratacoes-de-agencias-de-viagens-para-fornecimento-de-passagens-aereas-continua/
http://www.zenite.blog.br/passagens-aereas-instrucao-normativa-no-012013-do-slti-determina-suspensao-dos-efeitos-da-in-no-072012/

Cordialmente,
Alessandra Santos.

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MARTA CRISTINA FERREIRA DA SILVA disse: 18 de agosto de 2014 às 16:52

BOA TARDE,

Sobre contrato de Passgens aéreas: Se quando da Licitação, no termo de referencia bem como no Edital constar um Mapa demonstrativo especificando o valor Global do contrato e nesse mesmo quadro epecificando como foi formado esse preço, por exemplo, item 1 passagens nacionais “Qtd X” item 2 interncionais – Valor R$ X “QTD Y”Valor “Y”
sendo uma mesma nota de empenho, é possível quando da execução do contrato fazer remanejamento de valores, solicitar ao financeiro remanejamento de valores do item 1 para liquidar despesa do item 2?

Por gentileza em qual legislação consigo ver esse assunto?

obrigada

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Prezada Cristiane,

Agradecemos sua participação no Blog da Zênite, espaço interativo e idealizado para o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública.
Tendo em vista o objetivo deste espaço, comentários, opiniões, críticas, sugestões de temas, sempre são muito bem vindos! Esse é o objetivo principal do blog: discussões construtivas, participativas e colaborativas.
Entretanto, em alguns casos, as manifestações representam verdadeiros questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. É o caso do seu comentário, razão pela qual deixaremos de respondê-lo diretamente.
De qualquer modo, fica a oportunidade e o convite para que os leitores desse Blog compartilhem suas experiências e ideias para a resolução da situação ora vivenciada pela colega.

Cordialmente,
Alessandra Corrêa Santos.

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