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TCU: é ilegal julgar propostas inexequíveis sem indicação dos critérios usados na análise

Trata-se de representação noticiando supostas irregularidades em licitação para registro de preços para a contratação de solução de software para processamento distribuído de grande volume de dados, com serviços de instalação e configuração.

A análise realizada pela unidade técnica concluiu que algumas irregularidades constatadas apresentam gravidade suficiente para prejudicar o processo licitatório, tal como a exclusão de lances considerados inexequíveis.

O relator iniciou a análise destacando que, nos termos da legislação relativa ao pregão, a análise da aceitabilidade da proposta deve ser feita após a fase competitiva do certame, ou seja, o “exame da exequibilidade não deve ocorrer durante a etapa competitiva, a não ser em casos extremos, onde se perceba, por exemplo, evidente erro de digitação”. Ressaltou que apenas “em situações excepcionais admite-se a desclassificação da proposta quando os preços ofertados configurarem ‘valor irrisório’ (na dicção do § 3º do art. 44 da Lei 8.666/1993), gerando uma presunção absoluta de inexequibilidade”. 

O relator prosseguiu destacando que, no caso em análise, o licitante teve 3 lances considerados inexequíveis pela pregoeira, de forma que o fato de a empresa ter insistido nos lances de valor parecido indica não se tratar de erro, mas da real proposta da empresa. Destacou que não “é crível que a licitante, ao fazer lances de valores próximos, tenha incorrido no mesmo erro por três vezes”.

Observou também que, tratando-se de licenças de software, a inexequibilidade de preços é difícil de ser atestada em razão de os custos de produção serem relativamente baixos, “proporcionando ao licitante a possibilidade de ofertar preços reduzidos como estratégia de mercado ou, por exemplo, para que o representante atinja determinada meta imposta pelo fornecedor”.

Por fim, ressaltou a jurisprudência firme do TCU sobre a impossibilidade de o pregoeiro realizar juízo acerca da exequibilidade da proposta sem a convocação do licitante para se manifestar a respeito. 

Nesse ponto, acolheu a proposta da unidade técnica para determinar à Administração que torne sem efeito as exclusões dos lances ofertados pela licitante, votando para dar ciência à Administração de que: “9.4.1. a ausência de critérios para analisar-se a inexequibilidade dos preços das propostas, conforme verificado no edital do PE SRP 1.609/2017, afronta o art. 48, II, da Lei 8.666/1993, bem como o art. 56, § 4º, da Lei 13.303/2016; 9.4.2. a exclusão de lances considerados inexequíveis deve ser feita apenas em situações extremas, nas quais se veja diante de preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero”. Os demais ministros acompanharam o relator. (Grifamos.) (TCU, Acórdão nº 1.620/2018 – Plenário)

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