TCU e o juízo de admissibilidade dos recursos pelo pregoeiro

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Categoria: Pregão

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De acordo com o art. 4º, XVIII, da Lei nº 10.520/2002, a pretensão de recorrer deve ser manifestada de forma imediata e motivada ao final da sessão que declarou o vencedor do certame, sendo-lhe concedido o prazo de três dias para a apresentação das razões do recurso.

Apresentada a intenção de recorrer, cabe ao pregoeiro tão-somente avaliar a existência dos pressupostos recursais, o que se restringe à aferição de sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação.

Não se admite ao pregoeiro afastar de plano o cabimento do recurso sob o fundamento de que os motivos indicados pelos licitantes não merecem provimento.

Em outras palavras, não compete ao pregoeiro decidir o mérito do recurso em vista das razões sucintamente apontadas pelos licitantes na sessão pública.

A análise a ser feita pelo pregoeiro deve visar a afastar apenas os recursos manifestamente protelatórios, que não detêm qualquer fundamentação para a sua interposição.

A respeito do assunto, o Tribunal de Contas da União exarou recente Acórdão, em que ficou bastante clara a restrição do exercício dessa atividade pelo pregoeiro.

Vejamos os trechos do relatório e do voto do Ministro Relator, bem como da parte dispositiva do Acórdão nº 339/2010 – Plenário:

“Relatório

(…)

10.4. Isto posto, tem-se, portanto, que o juízo de admissibilidade da intenção de recorrer, na modalidade pregão – tanto eletrônico como presencial -, levado a efeito pelo Pregoeiro, deve se limitar à análise acerca da presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), sendo vedado a este agente analisar, de antemão, o próprio mérito recursal, em que pese lhe ser lícito examinar se os motivos apresentados na intenção de recorrer possuem, em tese, um mínimo de plausibilidade para seu seguimento.

(…)

Voto

(…) Uma vez confirmada a rejeição pelo pregoeiro, sem amparo legal, de todas as intenções de recurso formuladas pelos licitantes, faz-se necessária a anulação dos respectivos atos ilegais praticados, bem como dos atos subsequentes. Dessa forma, caso (…) deseje dar prosseguimento ao Pregão Eletrônico 713/2009, deverá retornar à fase de recursos, indevidamente suprimida do certame.

(…)

ACÓRDÃO os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

(…)

9.3. determinar, (…) que adote, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências necessárias ao exato cumprimento do disposto no art. 4º, XVIII, da Lei 10.520/2002 e ao princípio da isonomia, procedendo à anulação dos atos que rejeitaram as intenções de recurso dos licitantes, bem como dos atos subsequentes, praticados no âmbito do Pregão Eletrônico 713/2009;

9.4. determinar (…) que, nas licitações na modalidade Pregão Eletrônico:

(…)

9.4.3. oriente seus pregoeiros, ao procederem ao juízo de admissibilidade das intenções de recurso manifestadas pelos licitantes nas sessões públicas (pregão eletrônico ou presencial), que busquem verificar tão somente a presença dos pressupostos recursais, ou seja, sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, abstendo-se de analisar, de antemão, o mérito do recurso, nos termos do art. 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/2002, c/c art. 11, inciso XVII, do Decreto nº 3.555/2000 (pregão presencial), e do art. 26, caput, do Decreto nº 5.450/2005 (pregão eletrônico);”

O que se verifica, então, é que a atividade do pregoeiro quanto à análise das intenções dos recursos manifestadas na sessão do pregão deve se restringir à constatação da sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação.

Presentes esses aspectos, não poderá o pregoeiro rejeitar de plano as intenções recursais com base no julgamento do mérito dos apontamentos realizados pelos licitantes na sessão.

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5 Comentários

Mas quando o pregoeiro, inabilita um licitante por não atender o Edital do Pregão Eletrônico, em que o Licitante não entrou com intensão de Recurso no Sistema, e só entrou de forma intempestivamente administrativa, em que o mesmo alega que o pregoeiro não solicitou o envio de Proposta com a Planilha de Custo, entretanto, o Licitante encaminhou somente os valores bruto de cada cargo/posto, sem demonstra os valores dos custos/encargos sociais. Portanto, o pregoeiro desabilitou o Licitante por não atender o edital.

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Prezado sr. José Maria,

Conforme apontado no texto, um dos aspectos que devem ser observados pelo pregoeiro acerca dos recursos é justamente a tempestividade. Se não houve a manifestação no sistema acerca da intenção de recorrer, operou-se a decadência do direito do licitante à apresentação das razões de recurso. Portanto, o pedido encaminhado pelo licitante não deve ser processado como recurso.

Contudo, em razão do direito de petição constitucionalmente assegurado no art. 5º, XXXIV, deve a Administração avaliar se as alegações apresentadas são pertinentes, bem como responder ao licitante. Se a Administração verificar que houve qualquer falha/ilegalidade no procedimento, deverá adotar as medidas cabíveis. Trata-se do respeito ao princípio da autotutela, por força do qual os atos ilegais podem ser invalidados a qualquer tempo sem que haja a necessidade de provocação de terceiros – nesse sentido veja-se Súmula nº 473 do STF.

Cordialmente,

Manuela.

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Boa Tarde!
Minha dúvida é a seguinte: o que fazer quando um licitante manifesta sua intenção em interpor recurso fundamentando tão somente na sua insatisfação com a decisão do pregoeiro quanto à fase de credenciamento e por não ter sido solicitado no Edital as licenças de operação (matéria que deveria ser para interposição de recurso) e nas suas razões recursais pede a inabilitação de uma empresa declarada vencedora? Ou seja, realizou uma motivação e nas razões pediu coisa diversa e não mencionou em momento algum as licenças de operação nem o credenciamento.
Grata

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JOSÉ ALVES TAVARES MENDES disse: 21 de outubro de 2014 às 10:30

COMO ESTÁ CLARO QUE O PREGOEIRO NÃO PODE REJEITAR A INTENÇÃO DE RECURSO.

E NO CASO EM QUE O LICITANTE NÃO APRESENTAR O RECURSO. ELE SERÁ PENALIZADO POR ATRAPALHAR O CERTAME?

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Prezado José,

O efeito da falta de apresentação das razões recursais no prazo de três dias não encontra unanimidade. Há quem defenda que a não juntada das razões no prazo representa desistência do licitante, na medida em que o recurso efetivamente não teria sido interposto. Por outro lado, há quem defenda que, uma vez apresentadas as justificativas na sessão, restaria para a Administração o dever de avaliar os pontos suscitados, independentemente da juntada posterior das razões por escrito.

De um modo ou de outro, diante da não apresentação das razões recursais, cabe a Administração analisar as supostas irregularidades apontadas pelo licitante na sessão.

Ainda que não apresente as razões, isso não significa dizer que o licitante atuou no intuito de tumultuar a licitação. É preciso considerar o contexto fático como um todo (quais foram as razões indicadas na sessão, houve disponibilização de todos os documentos, houve tempo hábil para análise de tais documentos antes da manifestação da intenção de recorrer, etc.).

A depender das particularidades do caso concreto, a Administração pode avaliar a razoabilidade e a proporcionalidade em torno da instauração de processo administrativo voltado à apuração da responsabilidade do licitante que atuou com finalidade meramente protelatória. Trata-se de análise casuística e que depende da comprovação da conduta irregular do licitante, o que pode tornar demasiadamente morosa a atividade da Administração, já que, como todo processo administrativo, exigirá ampla defesa e contraditório prévios, fase recursal, etc.

Obrigada por participar do Blog.

Manuela.

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