Terceirização da atividade de fiscalização de contratos

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Categoria: Terceirização

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Na semana passada trabalhei em dois Seminários sobre como fiscalizar os contratos de terceirização de serviços na administração pública. Indagação comum nestes e em todos os demais que o assunto é abordado, é saber se a Administração pode “terceirizar” o exercício da atividade de fiscalização desses contratos, entregando a um prestador de serviço o dever de acompanhá-los e fiscalizá-los.

A Lei nº 8.666/93, em seu art. 67, faz referência à atividade de fiscalização, e indica as atribuições do fiscal e seu dever de acompanhar a execução, anotar os acontecimentos, solicitar a correção de procedimentos e informar e requerer providências cabíveis à autoridade superior.

Nessa linha, para tais atos serem válidos, é preciso que eles sejam praticados por pessoa investida de competência para praticá-los, o que somente é conferido pela ordem jurídica a quem está habilitado a exercer função pública (cargos ou empregos públicos). Isso significa que somente servidores públicos podem ocupar a função de fiscal.

Como a função pública exigida para tais decisões integra o núcleo de atividades indelegáveis, porque estratégicas e fundamentais para assegurar a indisponibilidade do interesse público, não se admite a contratação de terceiros estranhos aos quadros da Administração para tal fim.

Por isso, a própria IN nº 02/08, em seu art. 9º, inc. III, alínea “d”, cuidou de vedar a contratação de terceiros para a realização de atos decisórios e que envolvam manifestações do poder de polícia da Administração, por exemplo.

Esse também já foi o entendimento adotado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 690/2005, ao determinar à unidade jurisdicionada que “mantenha representante, pertencente a seus quadros próprios de pessoal, especialmente designado para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos que celebrar, permitida a contratação de agentes terceirizados apenas para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição, a teor do art. 67 da Lei 8.666/93”.

Assim, é vedada a contratação de terceiro estranho aos seus quadros de pessoal para lhe delegar o exercício da função de fiscal de contrato administrativo, devendo esse ônus ser exercido por servidor integrante dos quadros de pessoal da Administração.

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2 Comentários

Paulo Manoel Dias disse: 27 de agosto de 2015 às 9:28

Sobre o post acima, o que a lei 8666/93 define é considerar “permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição”, assim, entendo não se tratar de terceirização da fiscalização de contratos, mas de suporte técnico ao fiscal, que continua com a responsabilidade pelas decisões quanto ao cumprimento da execução contratual e atesto de faturas. Desta forma, entendo não haver contradição entre a citada lei e a IN 02/2008. Um situação na qual muitas vezes é necessário contratar tal apoio técnico para a fiscalização é quando não há nos quadros da instituição pública servidor/empregado com as competências técnicas para a fiscalização, como, por exemplo um contrato de serviço de manutenção de ar condicionado, cuja atribuição conforme legislação de responsabilidade profissional é de competência do engenheiro mecânico ou técnico mecânico. Está correto meu entendimento?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 30 de agosto de 2015 às 9:47

Prezado Paulo Manoel Dias,
Seu entendimento está correto.
Conforme afirmei no post, “é vedada a contratação de terceiro estranho aos seus quadros de pessoal para lhe delegar o exercício da função de fiscal de contrato administrativo, devendo esse ônus ser exercido por servidor integrante dos quadros de pessoal da Administração”.
Inclusive, a meu ver, não há qualquer contradição entre a IN SLTI/MPOG nº 02/08 e a Lei nº 8.666/93, na medida em que aquela, “em seu art. 9º, inc. III, alínea ‘d’, cuidou de vedar a contratação de terceiros para a realização de atos decisórios e que envolvam manifestações do poder de polícia da Administração, por exemplo”, tal como ocorre no exercício da fiscalização. Por isso, a IN SLTI/MPOG nº 02/08 apenas efetiva a vedação que se extrai do art. 67 da Lei nº 8.666/93.
Contudo, registre-se, a Lei nº 8.666/93 autoriza a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o servidor designado fiscal com informações pertinentes a essa atribuição, o que não se confunde com terceirizar a fiscalização.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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