Terceirização – Desconto (glosa) do pagamento da contratada em caso de falta sem substituição

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Categoria: Terceirização

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Seminário Nacional: Como fiscalizar os contratos de terceirização de serviços na administração pública

É comum a dúvida sobre a forma de calcular o desconto no pagamento da contratada, quando um dos empregados alocados na execução do contrato celebrado com a Administração Pública, falta ao trabalho.

Tomando como exemplo a contratação de serviços de limpeza e conservação, o artigo 44 da Instrução Normativa nº 02/2008 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, estabelece os índices de produtividade por servente em jornada de 8 (oito) horas diárias, a serem adotados em condições usuais.

Assim, se a Administração possui uma área interna de piso acarpetado de 6.000m², por exemplo, tendo em vista a produtividade estabelecida no inciso I do citado artigo 44, qual seja de 600m²/servente/8h/dia, serão necessários 10 serventes para que seja feita a limpeza completa, conforme a metodologia constante da IN nº 02/08.

Diante disso, a ausência de 2 (dois) serventes num mesmo dia, por exemplo, implica que 1.200m² (dos 6.000m²) não foram limpos de acordo com o estabelecido contratualmente. Vale dizer, ainda que tenha sido feita alguma espécie de limpeza desta área, ela não foi realizada nos termos ajustados no contrato.

Nesse contexto, deve ser realizada a glosa do pagamento referente aos serviços não prestados, ou seja, correspondente à área em que não foi feita a limpeza, no exemplo 1.200m², conforme previsto no art. 34-A, c/c art. 36, § 6º, inciso I, ambos da IN nº 02/08:

“Art. 34-A O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pelo contratado deverá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções, sendo vedada a retenção de pagamento se o contratado não incorrer em qualquer inexecução do serviço ou não o tiver prestado a contento.

Art. 36. O pagamento deverá ser efetuado mediante a apresentação de Nota Fiscal ou da Fatura pela contratada, que deverá conter o detalhamento dos serviços executados, conforme disposto no art. 73 da Lei nº 8.666, de 1993, observado o disposto no art. 35 desta Instrução Normativa e os seguintes procedimentos:

[...]

§ 6º A retenção ou glosa no pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis, só deverá ocorrer quando o contratado:

I – não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou [...]”

Tendo em vista o teor do art. 48 do citado diploma normativo, segundo o qual “para cada tipo de Área Física deverá ser apresentado pelas proponentes o respectivo Preço Mensal Unitário por Metro Quadrado”, há que ser definido o preço diário unitário por metro quadrado, para assim definir o valor a ser glosado. Isso será feito a partir da diferença obtida entre o valor mensal do m² e o número de dias efetivamente trabalhados.

Nesse passo, exemplificativamente, se o valor mensal do m² for R$ 3,00 (três reais), num mês em que 20 (vinte) dias são efetivamente trabalhados, o valor diário do m² é R$ 0,15 (quinze centavos).

Logo, se dois funcionários faltaram e, por isso, deixaram de limpar 1.200 m² em um dia, o valor a ser glosado ao final do mês será o resultado da operação – valor diário do m² pela quantidade de m² que não foi limpa (1.200 x 0,15), isto é, R$ 180,00 (cento e oitenta reais).

Desse cenário, tem-se que para chegar ao valor a ser glosado dos contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, nos casos de falta do funcionário alocado pela prestadora, sem substituição, a Administração deve identificar o valor diário (ou, conforme o caso, valor da hora), considerando a unidade de medida eleita para quantificação do serviço.

Por fim, vale lembrar que nos dias 14 a 16 de agosto, a Zênite irá realizar em São Paulo o Treinamento COMO FISCALIZAR OS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA — Ciclo da fiscalização para a prevenção da responsabilidade. Participe e conheça os demais aspectos fundamentais para assegurar a adequada fiscalização dos contratos de terceirização.

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15 Comentários

João Mendes disse: 11 de julho de 2012 às 15:13

Ótimo artigo. Obrigado por publicar sobre o assunto. Abraços.

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Olá! Tenho uma dúvida em relação a glosa referete a ausencia de prestador de serviços administrativos sem substituição. Temos um contrato em que o prestador deverá cumprir 44 horas semanais. A fatura vem especificada como sendo o mês com 30 dias. Bem, se devemos pagar por serviço prestado, a forma de contagem das horas semanais deveria ser por dia útil? Haja vista as peculiaridades no fornecimento de serviço, a exemplo: falta na sexta feira (sem reposição), caso em que o prestador deverá ter o Descanso Semanal Remunerado – DSR deduzido do salário, início da prestação de serviço no meio da semana (4ª feira, por exemplo), como o prestador não cumpriu as 44 horas semanais, então não teria direito ao DSR?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 17 de setembro de 2012 às 17:24

Prezado Sidnei da Silva Lopes Júnior,
A princípio, por entender que a Administração paga pelos serviços prestados, inclino-me entender que o desconto deva se dar com base nos dias úteis do mês em que os serviços deixaram de ser prestados.
Sobre o assunto, recomendo leitura do post “Terceirização – Desconto (glosa) do pagamento da contratada em caso de falta sem substituição”, da autoria de Erica Miranda dos Santos Requi.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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VALÉRIABATISTA HENDGES disse: 3 de janeiro de 2013 às 18:22

Prezado Ricardo, este assunto é muito complexo e parece que os orgãos não tem um entendimento sobre o assunto. Nossa empresa detem um contrato com o governo estadual e o orgão quer glosar de nossa fatura o vale transporte que o colaborador optou por não utilizar no momento da contratação. Acreditamos que esta glosa não é legal tendo em vista que os serviços não deixaram de ser feitos e as sobras referente ao vale transporte serão utilizadas como lucro da empresa, nosso entendimento esta correto. Grande abraço…

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 14 de janeiro de 2013 às 10:27

Prezada Valéria Batista Hendges,
Entendo que contratos de prestação de serviços terceirizados não podem se confundir com a contratação de mão-de-obra, afinal, quando a Administração Pública deseja contratar pessoas deve obedecer ao dever constitucional de fazê-lo mediante concurso público. Na Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC) de janeiro de 2013 publicarei um artigo na Seção Terceirização que tratará rapidamente desse aspecto.
Assim, nas contratações de prestação de serviços terceirizados o pagamento feito deve-se à prestação de serviço realizada e não corresponde à indenização de custos da contratada com a mão-de-obra.
Não por outra razão, a diretriz jurisprudencial e infralegal vigente exige que “A contratação de serviços continuados deverá adotar unidade de medida que permita a mensuração dos resultados para o pagamento da contratada, e que elimine a possibilidade de remunerar as empresas com base na quantidade de horas de serviço ou por postos de trabalho” (IN SLTI/MPOG nº 02/08).
A partir da premissa de que a Administração contrata o serviço e por ele paga, não cabe cogitar qualquer indenização de custos da contratada com a sua mão-de-obra. Longe disso, “A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição” (art. 22, par. un., da IN nº 02/08).
Esse raciocínio se aplica, inclusive, no caso de custos com verbas futuras e incertas, a exemplo do vale-transporte. No momento da licitação a empresa licitante não sabe exatamente qual o valor a ser despendido com essa verba, pois ainda não tem contratado os funcionários que atuarão na prestação do serviço. Como o valor com o vale-transporte depende diretamente da opção a ser feita pelos empregados, trata-se de um custo futuro e incerto no momento da licitação.
Conforme visto, de acordo com a norma infralegal aplicada no âmbito da Administração Pública federal, “A contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação (…)”. (art. 23, da IN nº 02/08).
Os §§ 1º e 2º do art. 23 também esclarecem que:
“§ 1º O disposto no caput deve ser observado ainda para custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como o valor provido com o quantitativo de vale transporte.
§ 2º Caso a proposta apresente eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos que favoreça a contratada, este será revertido como lucro durante a vigência da contratação, mas poderá ser objeto de negociação para a eventual prorrogação contratual”.
Com base nessas ideias, entendo que se os serviços foram prestados, não cabe cogitar glosa de valores relativo ao vale transporte.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Rosineide Vieira disse: 12 de junho de 2013 às 18:03

Olá.
Sobre a resposta do Ricardo Sampaio, relativo ao questionamento colocado pela Valéria Hendges, relativo ao desconto que o órgão estadual pretende fazer do valor do vale-transporte, o problema é que este valor não é tão incerto, pois ao apresentar sua proposta, a empresa deverá incluir na planilha de custos o quantitativo de vales transportes (ida e volta – Em nossos contratos aqui, 22) para cada trabalhador e o valor a ser pago (conforme o preço da passagem ex.: se R$ 2,75 – R$ 5,50 ida e volta), fazendo-se o aditivo, acaso ocorra modificação no valor.
Se o trabalhador optou por não receber o dinheiro do transporte, o Órgão não vai pagar o que não está sendo repassado pela empresa, pois senão, haveria um enrriquecimento por parte desta. E não podemos esquecer que é dinheiro público que está em jogo.
Na planilha de custos consta também o quantitativo e valor do dinheiro da alimentação, que será objeto de glosa, acaso não seja repassado pela empresa, podendo ser aplicada também as sanções dispostas em contrato.
Havendo o aditivo, quando ocorrer alteração pela convenção coletiva da categoria.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 13 de junho de 2013 às 13:47

Prezada Rosineide Vieira,
Obrigado por participar desse debate envolvendo a formação dos custos das contratações de prestação de serviços contínuos.
No seu caso a sistemática adotada para formação do contrato é diferente daquela prevista na IN SLTI nº 02/08, que regulamenta a contratação de prestação de serviços no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
No seu caso, o edital prevê claramente, que as empresas devem cotar na formação de seus preços o quantitativo de vales transportes (ida e volta – Em nossos contratos aqui, 22) para cada trabalhador e o valor a ser pago (conforme o preço da passagem ex.: se R$ 2,75 – R$ 5,50 ida e volta), fazendo-se o aditivo, acaso ocorra modificação no valor.
Pelo que você informa o edital também estabelece que se trabalhador optar por não receber o dinheiro do transporte, o Órgão não vai pagar o que não está sendo repassado pela empresa.
Esse sistema se aproxima de uma espécie de ressarcimento. A Administração paga a empresa o que ela efetiva gasta com esse encargo.
A princípio, parece ser vantajoso, mas parece possível indicar alguns aspectos que merecem análise.
Primeiro, a adoção desse sistema requer controle efetivo do consumo. Do contrário, corre-se o risco de pagar o que não era devido.
Segundo, esse sistema anula qualquer vantagem para a Administração, pois esta sempre pagará o que as empresas efetivamente consomem, impedindo que as empresas tornem suas propostas mais competitivas na licitação, estimando o preço com base em valores inferiores ao consumo.
Terceiro, e se, por ventura, o empregado precisar de mais de 2 vales por dia, como ocorre nos locais onde o sistema de transporte público não é integrado, a Administração paga a diferença? Se a resposta for positiva, essa condição mais onerosa pode tornar esse ajuste menos vantajoso do que aquele que seria firmado com outra empresa que tivesse cotado um custo inferior.
Quarto, a Administração não contratou pessoas, mas a execução do serviço. Logo, esse sistema faz com que o pagamento não seja exclusivamente baseado no resultado fruto da execução contratual, pois parcela do valor corresponde ao dito ressarcimento de custos que a contratada tem com a execução do ajuste.
Não obstante esses aspectos, a questão principal é que não se trata de certo ou errado, mas de uma distinção de modelos de contratação, como disse inicialmente. O modelo por vocês adotado é diferente daquele previsto no art. 23, §§ 1º e 2º da IN SLTI nº 02/08.
E não parece possível concluir que a IN SLTI nº 02/08 esteja errada, afinal ela regulamenta a contratação de prestação de serviços no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, que também envolve dinheiro público e, portanto, indisponível.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Carlos Araújo disse: 3 de janeiro de 2014 às 11:15

Prezados,

Em rápida leitra ao artigo ora publicado, com data vênia ao seu posicionamento, acabo entendendo de outra forma.

1° A contratação para os órgão do sistema SIASG por exemplo é feito por m² limpo e não por n° de colaboradores alocados na prestação de serviço. É consabido que não é permissível a administração determinar o número de profissionais necessário para realização do serviço.

2º A própria IN determina o número mínimo de profissionais por m² sendo conforme referenciado no artigo de 600m², ou seja, se a empresa no ato da formulação da proposta determinar que seu profissional limpe apenas 500 m², estará configurado desrespeito a lei.

3º Em contra partida, se a empresa formular sua proposta, considerando que seu profissional irá limpar o equivalente a 800 m² a empresa estará correta, isso porque a lei fala de m² MÍNIMA e NÃO MÁXIMA.

4° Nossa carta maior não permite que a empresa seja penalizada 02 vezes pelo mesmo ato.

5º Se o profissional faltou e este serviço não foi “coberto” pela empresa, porém a mesma executou sua atividade com outros profissionais alocados no contrato, a empresa cumpriu o que foi avençado contratualmente, a limpeza de XXXXX m². Assim sendo, não há razão para efetuar a glosa deste dia de trabalho.

6° Se por acaso a empresa executar a limpeza desta área e mesma assim for descontada, seria o mesmo de puni-la 02 vezes pelo mesmo ato, obrigando-a a executar a atividade com os profissionais existente e mesma assim efetuando a glosa.

7 ° O correto seria ” se houver o desconto, não poderia ter havido o serviço na quela área”

Infelizmente são as ambiguidades da lei….

Agradeço a oportunidade pelo debate.

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Maria de Lourdes disse: 10 de abril de 2014 às 14:30

gostaria de saber como é feita a retenção de notas fiscais quando existe uma glosa.
por exemplo, tenho uma nota fiscal no valor de R$ 10.000,00, tenho que glosar 2.000,00, mas preciso fazer as retenções de DARF, DAR, GPS, o calculo é feito em cima de quanto? 10.000,00 ou 8.000,00?

obrigada, aguardo resposta

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Izaildo Feitosa Feltrini disse: 27 de fevereiro de 2015 às 16:01

Boa Tarde. Tenho uma dúvida. Ao analisar um processo administrativo de contratação de empresa particular para prestar serviço contínuo, pude observar que a empresa contratada pagava, aos seus funcionários, salários a menor do valor declarado no orçamento vencedor do procedimento licitatório, para o valor do Posto de Trabalho. A justificativa se dava ao dizer que “era dali que o Contratado ‘tirava o seu lucro’”. Dúvida: O valor estipulado no Contrato Administrativo, por postos de trabalho, deve ser regiamente obedecido pela Contratada, ao contratar seus funcionários terceirizados? Se houver a possibilidade do pagamento a menor, qual é a base legal em direito admitida? Obrigado.

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Manoel C. de Lima Filho disse: 12 de maio de 2015 às 9:26

Bom dia
Poderiam me tirar uma divida?

Nos feriados prolongados quando ha emenda por pare da contrtante (funcionários terceirizados tambem folgam / dispensados) e pagamentoa integral da medição a contratada a mesma pode fazer desconto deste dia, vale refeição e aluguel de equipamento (moto) na folha de pagamento destes funcionários? é legitimo?, é facultativo ou ilegal?

Sds – Lima

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Bom dia!
Tenho a seguinte duvida:
Fui vencedor de um pregão onde ficou estabelecido que devo prestar meu serviço durante 24 horas semanais, sendo os dias da semana em que se realizará a prestação, a ser definidos pela contratante. Se ocasionalmente um desses dias cair em um feriado, eu sou obrigado a repor? Há alguma trecho da lei das licitações que trate disso?

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Prezado Izaildo,
Questionamento relativos a terceirização de serviços sempre merecem uma análise ampla que considera todo o contexto dessa temática, que não é das mais simples e esse espaço não comprta respostas mais elaboradas, haja vista que essa não é a sua finalidade.
Entretanto, objetivamente é possível dizer que a planilha de custos tem o objetivo de detalhar os custos necessários à execução do serviço. Por isso, compete ao licitante informar em sua planilha os custos que de fato incidem na formação do preço. Parte desses custos não são variáveis, até porque existem itens formadores da proposta cujos valores decorrem de lei ou de Convenção Coletiva de Trabalho, ou seja, a rigor, não variam de empresa para empresa (a exemplo do percentual de INSS e FGTS, piso salarial, etc.). Por outro lado, os valores de outros itens variam conforme a realidade de cada empresa e no momento da cotação desses insumos, a empresa talvez não saiba informar com precisão. Assim, ela cota uma projeção, que pode ou não se materializar, ficando responsável por eventual equívoco.
Deste modo, quando o licitante cota um valor para item de custo que deve ser cumprido independentemente de fatores alheios à sua vontade, haverá a sua vinculação aos termos propostos em sua oferta, tal qual estabelecem os arts. 55, XI e 66, caput, da Lei nº 8.666/93:
“Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
(…)
XI – a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;”
“Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial”.
Esse é o caso de salários cotados na planilha de custos e formação de preços. Como bem se sabe, o piso normativo da categoria profissional, definido pela respectiva Convenção Coletiva de Trabalho, constitui um valor mínimo. Nada impede a fixação de valor superior pelas partes. Entretanto, se o licitante cotar valor superior ao piso da Categoria, na planilha de custos, deverá honrá-lo. Logo, se a licitante indicar em sua proposta valor para o item salário superior ao previsto como piso normativo da categoria profissional pela Convenção Coletiva de Trabalho, ficará obrigada a pagar efetivamente esse valor aos seus funcionários, pois estará vinculada ao cumprimento dos termos de sua proposta. Sobre o tema, já se manifestou o Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 1.233/2008 – Plenário:
“9.2.3. com relação à fiscalização dos contratos de serviços de consultoria, assessoria, supervisão e gerenciamento de obras e atividades conduzidas pela autarquia:
9.2.3.1. estabeleça mecanismos de controle suficientes e adequados para verificação do efetivo recolhimento pelas empresas contratadas dos encargos trabalhistas e previdenciários (FGTS e INSS) relativos aos pagamentos de salários dos trabalhadores alocados ao (…);
9.2.3.2. verifique a compatibilidade entre os salários efetivamente pagos pelas contratadas aos trabalhadores alocados ao (…) e aqueles constantes em demonstrativo de formação de preço ou planilha com essa finalidade, vinculados ao instrumento contratual;
9.3. alertar ao (…) que o pagamento de salários em nível inferior ao da proposta oferecida na licitação constitui causa para o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor da Administração, devendo as medidas cabíveis ser adotadas imediatamente à constatação de que os salários efetivamente pagos pelas contratadas aos trabalhadores alocados ao DNIT são inferiores aos consignados nas propostas apresentadas na licitação, sob pena de responsabilidade solidária dos responsáveis pelos pagamentos indevidos;” (Grifamos.)

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Prezado sr. Manoel,
Seu questionando envolve a avaliação de uma considerável gama de variantes, especialmente as condições contratuais acordadas. Por isso com muita frequência temos nos manifestado pela impossibilidade de responder dúvidas que englobam situações fáticas, pontuais ou que requerem uma avaliação mais detida e individualizada e que precisam considerar variantes, as quais não temos conhecimento. A ausência do conhecimento amplo e global do cenário que dá razão à dúvida levantada coloca em risco uma resposta mais genérica.
Agradecemos a compreensão.

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Prezado Erton,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite.
Reiteradamente temos nos posicionado que não nos manifestamos sobre situações concretas, especialmente porque envolvem pormenores e detalhes casuísticos que fogem ao nosso conhecimento e cuja avaliação são imprescindíveis para uma resposta adequada. Por isso, sempre alertamos que este não é o melhor canal para deliberar sobre problemáticas casuísticas.
De qualquer modo, as condições de execução dos serviços devem ser indicadas pela Administração, no Edital, como condição para assegurar a sua necessidade. O modo de prestação e/ou reposição de serviços em dias úteis e não úteis faz parte da descrição da execução dos serviços e caberia à Administração informar em Edital e se não foi informado, caberia aos licitantes o questionamento. A legislação não entra em pormenores como esse.
Agradecemos a compreensão.

Obrigada pela compreensão.

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