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TJ/DF: É imprescindível a concordância da Administração para rescindir o contrato

Trata-se de apelação cível em que empresa requer a decretação da rescisão do contrato firmado com a Administração Pública de forma retroativa à data do protocolo do pedido de extinção do vínculo contratual.

No caso em análise, a empresa apelante adquiriu dois imóveis da Administração em processo de licitação. Porém, em razão de dificuldades financeiras, solicitou a extinção do vínculo contratual mediante distrato com relação a um dos imóveis, suspendendo o pagamento das prestações. Após oito meses do protocolo do pedido, a empresa foi informada pela Administração que a análise do requerimento se encontrava suspensa, tendo seu nome inserido nos cadastros de inadimplentes.

A empresa requer, na apelação, a revisão da sentença, de forma a determinar a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a decretação da rescisão contratual.

O relator, ao iniciar a análise, destacou que a “extinção do vínculo contratual formalizada consensualmente pelo Poder Público e o contratante encontra previsão no art. 79, II, § 1º, da Lei nº 8.666/93 […]” e que, para essa modalidade de extinção do vínculo, “é necessária a conjugação de vontades de ambos os contratantes em tal sentido, de maneira que não depende apenas da manifestação unilateral de uma das partes”. 

O relator ressaltou também que “o distrato é a resilição bilateral na qual os contratantes resolvem, de comum acordo, desfazer o negócio rompendo a relação jurídica e, no plano administrativo, somente poderá ser formalizada se for conveniente para a Administração (art. 79, III, da Lei nº 8.666/93). Nesse contexto, cabe à Administração, como uma das partes contratantes, emitir a declaração de vontade, consentindo ou não, com o encerramento do vínculo contratual, cuja prerrogativa não pode ser assumida pelo Poder Judiciário”. 

Por fim, concluiu que o inadimplemento da empresa apelante não resulta no distrato da avença, mas sim na aplicação das normas que regem a alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997), bem como que o protocolo de pedido de rescisão contratual não justifica a interrupção do pagamento das parcelas, motivo pelo qual não há ilegalidade na inclusão do nome da empresa em cadastro restritivo de crédito. Diante do exposto, a 6ª Turma Cível, por unanimidade, negou provimento ao recurso da empresa. (Grifamos.) (TJ/DF, AC nº 20160110439320)

Nota: O material acima foi originalmente publicado na Revista Zênite Informativo de Licitações e Contratos (ILC) e está disponível no Zênite Fácil, ferramenta que reúne todo o conteúdo produzido pela Zênite sobre contratação pública. Acesse www.zenite.com.br e conheça essa e outras Soluções Zênite.

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