O blog mais relevante sobre licitações e contratos do Brasil

Junte-se aos nossos mais de 100.385 leitores. Cadastre-se e receba atualizações:

TJ/DF – Em rescisão unilateral do contrato é cabível a devolução da garantia e afastada a indenização por lucros cessantes

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que condenou a Administração ao pagamento de valores à empresa contratada em razão da rescisão unilateral de contrato fundada no interesse público.

A sentença concluiu não ser cabível o pagamento de lucros cessantes e condenou a Administração à restituição do valor referente à caução do contrato administrativo, na importância de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

A empresa alegou, em suas razões recursais, em síntese: (a) o direito à indenização pelas perdas e danos que sofreu em razão da rescisão unilateral do contrato administrativo efetivada pelo réu sob o fundamento de interesse público; (b) que a aludida rescisão contempla o ressarcimento dos prejuízos sofridos pela contratada, por não ter dado causa ao fim do termo contratual, conforme o art. 79, § 2º, da Lei 8.666/1993; (c) que a prova pericial demonstrou a necessidade de ressarcimento dos lucros cessantes e que apenas a compensação das despesas não seria suficiente para recompor o prejuízo causado pela rescisão do contrato; (d) que os comprovantes de pagamentos demonstram os gastos que teve de arcar para cumprir as obrigações contratuais.

Já a Administração Pública apresentou as seguintes razões recursais: (a) a impossibilidade de pagamento por indenização, visto que o contrato foi rescindido unilateralmente por falta de interesse público e foi efetivamente pago à contratada tudo o que lhe era devido; (b) a impossibilidade de restituição do valor decorrente do seguro, pois se trata de despesa derivada da contratação do processo licitatório e de incumbência da autora, nos termos do art. 55, inc. VI, e art. 56, § 1º, inc. II, da Lei nº 8.666/1993.

A relatora, ao realizar a análise, destacou as disposições da Lei nº 8.666/1993 acerca da rescisão unilateral dos contratos administrativos, em especial o disposto no § 2º do art. 79, o qual determina os valores que devem ser ressarcidos ao contratado em caso de rescisão unilateral, entre os quais a devolução da garantia. Nesse ponto, destacou que “a resilição do contrato ocorreu por iniciativa da Administração, motivada pela superveniente falta de interesse na contratação, de forma que a devolução da quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), relacionada ao seguro que caucionou o contrato administrativo, é medida impositiva, não merecendo qualquer reparo a sentença de primeiro grau quanto a esse ponto”.

Acerca da indenização por lucros cessantes também concluiu pela desnecessidade de reparos na sentença, pois “essa espécie de indenização, consoante previsto no art. 402 do Código Civil, requer a demonstração efetiva dos danos e não apenas suposições hipotéticas ou presumidas de futuros ganhos, como consta nos autos”.

Sobre os documentos apresentados pela empresa, observou que “o laudo pericial produzido nos autos é claro ao afirmar que eles não possuem o condão de sustentar o pagamento de indenização por prejuízos eventualmente sofridos, haja vista que muitos deles estão ilegíveis, outros são meros recibos sem validade fiscal e outros foram emitidos antes da celebração do contrato ou, ainda, não constam a devida identificação da requerente (CNPJ ou Razão Social)”.

Diante do exposto, a relatora votou para negar provimento aos recursos, mantendo a sentença monocrática, no que concordaram os demais desembargadores. (Grifamos.) (TJ/DF, AC nº 20140111711177)

Esta decisão foi selecionada, sintetizada e está disponível no ZÊNITE FÁCIL, ferramenta que reúne todo o conteúdo produzido pela Zênite sobre contratação pública. Solicite acesso cortesia para conhecer a solução: comercial@zenite.com.br ou pelo telefone: (41) 2109-8660.

[Total: 0    Média: 0/5]

Deixe o seu comentário !