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TJ/DF: O atraso no pagamento pela Administração não justifica a suspensão da execução do contrato pelo contratado

Trata-se de apelação cível em que a empresa contratada requer a reforma da sentença para declarar a nulidade das multas aplicadas pela Administração Pública por inexecução contratual.

No caso, a empresa apelante firmou contratos com a Administração para o fornecimento de medicamentos por meio de atas de registro de preços, e algumas notas de empenho encontram-se pendentes de pagamento pelo ente público há mais de 90 dias.

A empresa apelante alega que o atraso nos pagamentos tem causado prejuízos à continuidade da prestação dos serviços e que recebeu penalidade de multa em razão de atraso no cumprimento de suas obrigações contratuais.

Alega que as multas devem ser declaradas nulas, pois foram fixadas sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de violarem o princípio da exceção do contrato não cumprido. Em sua análise, a relatora destacou que se depreende dos autos “que foram anexados, pelo apelado, os processos administrativos relativos as multas discutidas neste processo e, observando detalhadamente aqueles autos, é possível identificar que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente observados”, de forma que “não prospera a alegação de ilegalidade na aplicação da multa administrativa, por inobservância do devido processo legal, com afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, haja vista que os processos administrativos colacionados externam, passo a passo, a oportunidade de manifestação da contratada, ora apelante, não havendo reparos, neste ponto, a ser feito na sentença […]”.

Acerca da aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido, a relatora observa que o atraso na entrega dos medicamentos pela empresa apelante foi um reflexo do inadimplemento contratual do ente público, porém, “na hipótese, não há como mitigar a prerrogativa da Administração Pública, afastando a supremacia do interesse público sobre o privado e a continuidade do serviço público, utilizando-se a exceção do contrato não cumprido em favor da contratada, visto que esta sequer notificou o ente público acerca do seu intento em dar cumprimento intempestivo à obrigação contratual, fornecendo os medicamentos com atraso, ou mesmo à suspensão ou rescisão do pacto. 

Noutras palavras, muito embora esteja evidente nos autos o atraso da Administração Pública por prazo superior a 90 (noventa) dias, ensejando a incidência do art. 78, da Lei nº 8.666/93, tal fato não se constitui, por si só, autorização à contratada em cumprir o pactuado de forma diversa da ajustada entre as partes”.

Conclui, então, estar correto o entendimento da sentença recorrida, pois “não se mostra leal e proba a conduta da contratada que, por conta própria, deixa de cumprir o pactuado, ao argumento de não lhe estar sendo adimplido o contrato, agindo de forma temerária ao comprometer a continuidade do serviço público”. Diante do exposto, a 7ª Turma Cível, por unanimidade, negou provimento ao recurso da empresa. (Grifamos.) (TJ/DF, AC nº 0700340-81.2017.8.07.0018)

Nota: O material acima foi originalmente publicado na Revista Zênite Informativo de Licitações e Contratos (ILC) e está disponível no Zênite Fácil, ferramenta que reúne todo o conteúdo produzido pela Zênite sobre contratação pública. Acesse www.zenite.com.br e conheça essa e outras Soluções Zênite.

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