O blog mais relevante sobre licitações e contratos do Brasil

Junte-se aos nossos mais de 100.385 leitores. Cadastre-se e receba atualizações:

TJ/DF: Qual o prazo para concessão do reajuste contratual?

Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta pela Administração contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por empresa.

No caso, a empresa venceu licitação e celebrou contrato para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em prédios da Administração. A empresa informou que o contrato foi objeto de cinco termos aditivos que estenderam a vigência da contratação e dispuseram acerca do reajuste dos preços, porém, tais reajustes não teriam sido realizados conforme o disposto no contrato, o que gerou uma diferença de R$ 118.209,36 (cento e dezoito mil, duzentos e nove reais e trinta e seis centavos). Alegou ter emitido nota fiscal para cobrar o mencionado valor, porém, a Administração determinou o pagamento de R$ 103.044,14, indicando a existência de excesso relativo às diferenças referentes ao reajuste ocorrido no ano de 2011.

A sentença concedeu a segurança, declarando ilegal a glosa imposta pela Administração e destacou que “a autoridade impetrada procedeu ao cotejo dos valores cobrados na nota fiscal a partir de orientação exarada em pareceres da Procuradoria Geral do [omissis]” e que “os referidos pareceres destacaram que os reajustes utilizaram como data-base a apresentação da proposta, mas deveriam ter considerado o momento da assinatura do contrato”. A sentença também contemplou que o edital da licitação e o contrato preveem a ocorrência do reajuste a cada período de 12 meses contados da data da apresentação da proposta. Entre os argumentos utilizados em suas razões recursais, a Administração ponderou que os termos aditivos não fizeram menção a nenhum tipo de reajuste e que não há nenhum prejuízo ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 

O relator, ao iniciar a análise, citou a cláusula do contrato que dispõe que o reajuste dos preços “será feito a cada período de 12 (doze) meses tomando-se como data-base a data de apresentação da proposta”. Destacou que a metodologia utilizada no contrato para o reajuste encontra-se prevista no art. 40, inc. XI, da Lei nº 8.666/1993 e no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.192/2001. Ressaltou também que os termos aditivos mencionam que permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato, de forma que “observa-se que a utilização da data de apresentação da proposta como data-base para o reajustamento dos valores do contrato deve ser respeitada pelo [omissis] diante de previsão legal e contratual”.

Em vista do exposto, concluiu que o ato praticado pela Administração contrariou os dispositivos legais e contratuais, mantendo a sentença que declarou a ilegalidade do ato impugnado, negando provimento ao recurso e à remessa necessária, no que concordaram os demais desembargadores da 3ª Turma Cível. (Grifamos.) (TJ/DF, AC/RN nº 0704451-11.2017.8.07.0018)

Nota: O material acima está disponível no Zênite Fácil, ferramenta que reúne todo o conteúdo produzido pela Zênite sobre contratação pública. Acesse www.zenite.com.br e conheça essa e outras Soluções Zênite.

[Total: 0    Média: 0/5]

Deixe o seu comentário !