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TJ/SP: Caracteriza improbidade a contratação de proposta inexequível?

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de improbidade administrativa proposta em face de ex-prefeita de município, do ex-secretário de obras e da empresa contratada.

No caso analisado, a então prefeita solicitou a contratação de serviços de engenharia com fornecimento de materiais e mão de obra para o fechamento do terreno de escola municipal. Foi realizada a licitação na modalidade convite, sendo declarada vencedora empresa que apresentou proposta de preços muito abaixo da planilha de custos e dos valores ofertados pelas demais empresas convidadas. Na ocasião, tanto o secretário de obras quanto a empresa asseveraram a viabilidade da proposta.

O contrato firmado previa prazo de entrega das obras em até 60 dias corridos, porém, antes do término no prazo, a empresa informou a necessidade da realização de serviços extracontratuais, o que resultou na celebração de termo de aditamento. Posteriormente, o secretário de obras solicitou o aditamento do prazo por mais 120 dias, pois “a contratada encontrava-se em má condição econômica e financeira para a conclusão da obra, e devido a pouca disponibilidade de mão de obra da Secretaria de Obras (fls. 289)”. A prorrogação foi concedida pelo prazo de 132 dias úteis. No exercício seguinte, a Câmara Municipal solicitou informações à Secretaria de Obras, tendo em vista que a obra se encontrava totalmente inacabada e que a empresa executou cerca de 42% do contrato e recebeu 125% do valor acordado.

Ao iniciar sua análise, o relator observou que o conjunto probatório, bem examinado na sentença, “não deixa dúvidas quanto à condução irregular do certame licitatório de modo a favorecer empresa cuja proposta discrepava completamente das demais participantes do certame”. Ressaltou que essa “manipulação levou o Município a contratar proposta inexequível; e o automatismo com que se celebraram aditamentos ao contrato deixa ver não apenas a insuficiência da proposta originária, mas o efetivo dolo da Prefeita, do Secretário de Obras e dos próceres da contratada”. 

Concluiu também que a “efetivação do pagamento integral por obras que restaram inconclusas, malgrado o aumento de preço e a dilação de prazo concedidos pela Prefeita, tem nitidamente o peso de prejuízo ao Erário desfalcado em dinheiro e desprovido das instalações cuja execução contratara”.

Diante desse cenário, votou pelo parcial provimento ao recurso, mantendo as sanções pela ocorrência de atos de improbidade administrativa, afastando apenas a pena de pagamento da multa contratual. Os demais integrantes da 8ª Câmara de Direito Público acompanharam o relator. (Grifamos.) (TJ/SP, AC nº 0001082-39.2002.8.26.0247)

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