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TJDFT: é devido reajuste ao contratado caso a avença seja prorrogada por período superior a 12 meses!

Cuida-se de apelação em razão de sentença que condenou ente público a pagar à contratada quantia relativa à execução de contrato de prestação de manutenção preventiva e corretiva nas unidades de ensino e prédios urbanos e rurais de Secretaria.

O contrato previa reajuste anual caso o prazo de vigência fosse superior a doze meses, e a citada estipulação reproduz a regra contemplada no edital. Vencido o prazo de vigência do contrato, foram realizados sete aditivos, prorrogando o prazo e o valor do contrato, mantendo inalteradas as demais cláusulas, sendo incontroverso o fato de que houve o pagamento de reajuste contratual relativo aos anos de 2006, 2007 e 2008. Porém, a partir de 2009, o ente estatal se recusou a adimplir os reajustes, alegando que os contratos foram prorrogados sem ressalva quanto ao preço, e é ilegal a concessão de reajuste com efeito retroativo.

Nesse sentido, a Administração afirmou que “se o direito do contratado ao reajuste, como mecanismo de reequilíbrio econômico-financeiro, é, por mandamento constitucional, intangível por parte da Administração, revela-se disponível do ponto de vista do particular. Assim, se não o pleiteia no momento oportuno, subentende-se que renunciou a ele, supostamente por ter avaliado que a equação econômico-financeira encontrava-se equilibrada”.

O relator, ao apreciar o caso, afirmou que “a tese de que o reajuste somente é devido a partir do pedido administrativo formulado pela autora carece de respaldo legal. O reajuste dos preços praticados no contrato administrativo firmado por órgãos ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está disposto nos artigos 40, XI, e 55, III, da Lei nº 8.666/93 e artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 10.192/01”.

Encerrando sua manifestação, afirmou que “tendo o contrato sido prorrogado por período superior ao prazo de doze meses, deve ser assegurado à autora o direito ao reajuste do preço pactuado, como forma de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em estrita observância aos termos do edital, que é lei entre as partes, e do contrato administrativo firmado” e considerou devido o valor requerido pela contratada, sendo mantida a sentença que condenou a Administração ao pagamento do reajuste contratual. (Grifamos.) (TJ/DF, AC nº 20130111834188.)

Nota: Esse material foi originalmente publicado na Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC). A Revista Zênite e o Zênite Fácil trazem mensalmente nas seções Jurisprudência e Tribunais de Contas a síntese de decisões relevantes referentes à contratação pública. Acesse www.zenite.com.br e conheça essas e outras Soluções Zênite.

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2 Comentários

  • Fernanda
    Posted 25/05/2017 14:07

    Boa tarde.
    Precisamos aplicar penalidade em um contrato que será rescindido.
    Tendo passado mais de 3 anos da assinatura do contrato e o mesmo não possuindo cláusula de reajuste anual com indicação do índice a ser utilizado, devo fazer a correção monetária para o cálculo da penalidade?
    Se sim, qual índice devo utilizar, já que houve falha na elaboração do edital que não previu cláusula contratual de reajuste anual?
    obrigada

    • Equipe Técnica da Zênite
      Posted 02/06/2017 14:54

      Cara Fernanda,

      Agradecemos por participar do Blog da Zênite!
      Em alguns casos as manifestações dos nossos leitores representam questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada.
      Em vista disso, deixaremos de responder diretamente seu comentário.
      No intuito de auxiliar na obtenção de uma resposta, esclarecemos que dispomos de serviço de Orientação (https://www.zenite.com.br/produtos/orientacao-zenite), especialmente formatado para esclarecer situações fáticas como a relatada, e também ferramentas de conteúdo, a exemplo do Zênite Fácil (https://www.zenitefacil.com.br/zeniteFacil.jsp), que disponibiliza todo nosso acervo sobre contratação pública para consulta.
      Caso haja interesse na contratação, basta contatar nossas consultoras pelos telefones: (41) 2109-8666.
      Agradecemos muito a compreensão e a confiança!

      Atenciosamente,
      Equipe técnica.

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