Tratamento diferenciado das ME’s e EPP’s – Dever de comunicar o desenquadramento

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Categoria: Licitação

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A Lei Complementar nº 123/06 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevendo normas gerais de tratamento diferenciado e favorecido a essas empresas, inclusive nos processos de contratação pública, a exemplo do direito de comprovar condição de regularidade fiscal apenas por ocasião da contratação e o direito de preferência no caso de empate, na forma da Lei (arts. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/06).

Contudo, a fim de se valer desses privilégios, a licitante precisa atender, basicamente, a duas condições: enquadrar-se nos limites estabelecidos pelos incisos I ou II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 e não incidir nas situações previstas nos incisos do § 4º desse mesmo artigo.

Ocorre que, não raras vezes, exemplificativamente, o faturamento bruto da empresa não mais permite seu enquadramento como ME ou EPP, e ainda assim a empresa participa de licitações, utilizando-se dos benefícios conferidos pela Lei Complementar nº 123/06.

Cabe à Administração ficar atenta a situações como essa, uma vez que a empresa, em detrimento à obrigação de comunicar a Receita Federal quanto ao desenquadramento, pode estar se mantendo silente justamente para se beneficiar das prerrogativas da Lei nº 123/06 nas compras governamentais.

Vale registrar que a omissão de licitante em informar que não mais se encontra na condição de ME/EPP, com consequente obtenção de tratamento favorecido em licitações, justifica, a princípio, a incidência de sanção grave, a exemplo das impeditivas do direito de licitar e contratar com a Administração Pública.

Em recente manifestação, o Ministro Relator de decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 3411/2012-Plenário), ao tratar do regime da Lei nº 123/2006, ressaltou que “Incorre, sem dúvida, em falha gravíssima quem tenta se valer de suas disposições excepcionais para obter vantagens sobre seus competidores em licitações públicas”. (Trecho extraído do Informativo de Licitações e Contratos  nº 114 do TCU).

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30 Comentários

Prezada Suzana: Foi uma agradável surpresa ler seu artigo, porque tenho pensado muito sobre essas questões ultimamente. Como nossos trabalhos, na Administração, dizem respeito a projetos e obras de grande vulto, fico muito preocupada com a participação obrigatória de ME´s e EPP´s independentemente do fato de se valer dos privilégios da LC 123/06. Minha apreensão começa exatamente com a sua colocação. Se uma EPP vencesse uma licitação cujo objeto fosse um projeto executivo para uma obra de grande vulto, e, consequentemente, de valor significativo, já no pagamento da primeira parcela do contrato deixaria de ser considerada uma EPP, fato que obrigatoriamente levaria à necessidade de desenquadramento e consequente exclusão do Simples Nacional, quando coubesse, portanto, durante a execução do contrato. Está certo que os efeitos da exclusão teriam reflexo no ano-calendário subsequente e que valeria o contrato em vigência, sem que houvesse retroatividade de seus efeitos, porém, permanece em aberto ainda, uma questão. O art. 55, inc. XIII, da Lei de Licitações esclarece que é dever do contratado pela Administração manter as condições de habilitação regulares durante toda a vigência contratual, fato que derradeiramente deixaria de ocorrer já no primeiro mês da vigência contratual. Seria válido então considerar os ditames da Lei Federal ou as disposições da Lei Complementar?

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Prezada Silvana, primeiramente, obrigada pela participação em nosso Blog!
Vejo que você traz para a discussão um outro aspecto: situação em que a ME/EPP, que participou do certame e celebrou o ajuste com a Administração, devido ao seu faturamento, vem a perder tal qualificação.
Primeiro, interessante lembrar a inovação produzida pela Lei Complementar nº 139/2011, em especial art. 3º, § 6º, cujo teor dispõe: “§ 6º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4o, será excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.”
Reconhecido o momento de eventual perda da condição da ME/EPP e, consequentemente, da utilização do benefício do Simples Nacional, o que se coloca em discussão é eventual direito, ou não, da contratada à revisão do ajuste, o que não nos parece ser o caso.
Ora, na hipótese, a empresa, legitimamente, usufruiu do regime diferenciado, tendo sido beneficiada pelo propósito da Lei Complementar nº 123 que é justamente fomentar o microempreendedorismo, tanto é que cresceu. Diante disso, não haveria que se falar em repassar para a Administração eventual ônus decorrente da alteração do regime de tributação, mas apenas comunicar à Administração o desenquadramento, bem como qual regime de tributação passará a utilizar (lucro real ou presumido), devendo adaptar sua planilha aos respectivos percentuais.
Continue participando de nossos debates!

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Ricardo Batistella disse: 4 de setembro de 2012 às 14:48

Olá Suzana, consideremos tal situação hipotética: Uma empresa cuja a recita anual em 2011 foi superior a 2.400.000,00 (em tese seria excluida do enquadramento de EPP) porém com a Lei 139/2011 especificamente seu art. 79-E, diz que esta empresa continuaria incluida no simples nacional, porém a empresa em 2011 não era incluida neste sistema (pois em diligência junto aos órgãos competentes esta teria excluido por vontade própria do simples nacional no ano de 2010). Em participação em uma licitação no ano de 2012 está empresa teria o direito de ser considera EPP e usufluir do beneficios da lei 123/2006???????? Por favor ajude-me a entender a questão

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Prezado Ricardo, no seu exemplo, com a solicitação de exclusão do SIMPLES, a empresa apenas não se encontra mais sob o presente regime de tributação, porém, isso em nada altera sua caracterização como ME/EPP.
Importante registrar que o teor do art. 79-E tem em vista o regime tributário, apenas:

“Art. 79-E. A empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2011 que durante o ano-calendário de 2011 auferir receita bruta total anual entre R$ 2.400.000,01 (dois milhões, quatrocentos mil reais e um centavo) e R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1o de janeiro de 2012, ressalvado o direito de exclusão por comunicação da optante.”

Lembro que o regime tributário do SIMPLES é uma opção para ME e EPP’s.
Obrigada por sua participação em nosso Blog!!

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Muito bom o blog. Gostaria de saber se uma empresa que é EPP ou ME pode participar de uma liciação de grande vulto utilizando-se dos benefícios da LC 123?

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Sergey Lerner disse: 13 de dezembro de 2012 às 20:28

Prezada Suzana,
Considere uma situação em que numa licitação a empresa se inscreveu como microempresa para ter benefícios. No entanto, os sócios desta empresa possuem mais uma empresa, cujo faturamento global ultrapassa os limites de microempresa. Pode haver alguma desqualificação ? ou automaticamente, ele passe a ser avaliado como empresa de pequeno porte, mesmo tendo se inscrito como microempresa ?
Grato pela atenção.

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Prezada Suzana;
Primeiramente bom dia.
Olha, em caso da empresa ter alcançado faturamento superior ao determinado na Lei Complementar 139 (alteração da Lei C. 123) ou seja, faturamento em Novembro de 2012 em torno de R$ 4.400.000,00 esta empresa poderá utilizar o beneficio do tratamento diferenciado até o final do ano de 2012 ?

Aguardo sua resposta e agradeço a sua atenção.

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Bom dia Marina!
Em tese não há problema. O que importa é que, no momento do certame, a EPP ou ME ostente, regularmente, essa condição.
Obrigada por participar de nosso Blog!

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Bom dia Sr. Sergey!
Se a licitante se declara como ME ou EPP, porém a Administração, ao avaliar sua documentação, identifica indícios de que, talvez, naquele momento, tal condição poderia ser colocada em xeque, então a recomendação forma-se no sentido de, na medida do possível, suspender o procedimento a fim de realizar diligências que possam corroborar a conclusão. Isso tudo, em especial, se a licitante se valeu da condição privilegiada. Em que pese a constatação de que a não confirmação da condição de ME/EPP não redunde na “desclassificação” (uma vez que não compreende critério de classificação da proposta), poderia ser entendida como apresentação de uma declaração falsa, gerando seus efeitos próprios.
Obrigada pela participação em nosso Blog!

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Prezada Suzana,
Qual é a melhor forma de uma empresa comprovar que se enquadra como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte não sendo necessáriamente optante pelo SIMPLES em um processo licitatório???

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Prezada Suzana,

No caso em que microempresas ou empresas de pequeno porte não são enquadradas no regime tributário Simples, como comoprovar se a empresa é micro em uma licitação?

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Olá Lucicléia!
A adoção do regime tributário do Simples Nacional é uma opção das ME’s e EPP’s (e desde que não estejam abarcadas pelas atividades vedadas a essa escolha).
Logo, não se destina a comprovar se a licitante se enquadra ou não como ME ou EPP. Para esses fins, segundo a Instrução Normativa nº 103/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, tem-se uma declaração do próprio interessado:
“Art. 1º O enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte pelas Juntas Comerciais será efetuado, conforme o caso, mediante arquivamento de declaração procedida pelo empresário ou sociedade em instrumento específico para essa finalidade.”

Como complemento, cito o trecho do Voto exarado pelo Ministro Relator do Acórdão nº 1.028/2010 – Plenário, do Tribunal de Contas da União:

“Perante a Administração, a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte é feita mediante declaração da Junta Comercial, que a expede com base em informação da empresa interessada, que requer à respectiva Junta o arquivamento da ‘Declaração de Enquadramento de ME ou EPP’. Trata-se de ‘ato declaratório’, de iniciativa de quem pretenda usufruir dos benefícios concedidos às ME e EPP. A declaração, conforme expressamente previsto nos artigos 11 do Decreto 6.204/2007 e 1º da IN/DNRC 103/2007, é feita ‘sob as penas da lei’, sujeitando os infratores às cominações legalmente estabelecidas.”
Obrigada por sua participação no nosso Blog!!

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Olá Cleia! Obrigada por participar de nosso Blog! A sua dúvida foi tratada em resposta ao comentário da Lucicléia.
Continue contribuindo em nossos debates!

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José Carlos disse: 23 de março de 2013 às 18:44

Prezada Suzana:
Primeiramente, cumprimento-a pela iniciativa do blog.É muito útil e elucidativo.
Enfrentei um problema recentemente envolvendo uma EPP que apresesenta certidão implificada da Junta Comercial (jan2013) e declaração de que enquadrava nos termos da lei 123/2006, numa licitação feita em fevereiro de 2013.
O problema surgiu com a expresssao “ano calendário anterior” expresso em artigo da lei.
Ao verificar o Balanço Pastrimonial apresentado ( 2011) , constatou-se que seu faturamento bruto ( cerca de 8 milhões) entrava em choque com sua declaração e com a certi~dão apresentada.
Pergunto: o ano calendário anterior citado refere-se a 2011 ou 2012?

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Andreia Almeida disse: 28 de maio de 2013 às 23:26

Gostaria de saber se uma empresa EPP, cujo o regime de apuração for LUCRO REAL pode usufruir dos benefícios da lei.

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Olá Andreia,

O regime de tributação pelo SIMPLES compreende uma opção para microempresas e empresas de pequeno porte. Logo, posso ter ME’S e EPP’S, contempladas pelos benefícios da LC 123/06 nos processos de contratação pública, porém optantes pelo LUCRO REAL. São focos de análise diversos.
Cordialmente,

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Roberto Silva disse: 7 de junho de 2013 às 12:24

Existe algum veículo psquisa que informa o enquadramento atual da empresa licitante?
Parabéns pelo blog, útil e esclarecedor.

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Sr. Roberto,

Acredito que a resposta mais assertiva ao questionamento deva ser obtida mediante diligência junto à Receita Federal.
Obrigada pela participação!

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Luciene Fatima Miqueloti disse: 4 de junho de 2014 às 19:22

Mesmo lendo os comentários extremamente elucidativos, fiquei com uma dúvida: Se uma empresa ganha a licitação como ME e após ocorre o desenquadramento, o contrato é contínuo e a empresa estava isenta de vários tributos em sua proposta inicial. No ano seguinte, quando apresenta a proposta para a prorrogação, já reenquadrada computa os impostos majorando a proposta, ainda assim sua proposta é mais vantajosa que as demais colhidas em pesquisa de mercado, não poderia ser aceita e permanecer como contratada? Os tributos não podem ser considerados, ou seja transferidos para a administração? Em geral isso inviabiliza a continuidade do contrato, pois os tributos oneram a contratada que não mais deseja a continuidade do pacto. Triste, pois o desenquadramento faz a empresa crescer e este é o objetivo das leis protetivas, e quando cresce não pode manter os contratos pois ficam desequilibrados com os impostos.

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Luciene,

Você expõe um contexto bastante interessante e, já adianto, polêmico! De toda sorte, há parecer que tende na linha suscitada. Compartilho abaixo:

“40. A solução do caso exige uma leitura conjunta dos dispositivos da Lei de Licitações supracitada, à luz, obviamente, do art. 37, XXI, da Constituição Federal, que exige a manutenção das condições da proposta da Contratada.

41. É certo que a situação não reflete os exatos termos do art. 65, §5º, da Lei 8.666/93, ou seja, não se trata, a rigor, de criação, alteração ou extinção de tributos, mas da perda do regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar 123/06.

42. A rigor, o desenquadramento da empresa não decorre de fato do príncipe ou da Administração, senão de aumento da receita bruta da empresa, devido a ato único e exclusivo seu.

43. Porém, o fato é que o desenquadramento cria obrigações tributárias das quais a empresa era isenta. A ratio é a mesma que enseja a aplicação do art. 65, §5º, qual seja, uma criação, um aumento ou uma extinção de tributo.Tanto num caso como no outro, a alteração contratual é necessária para manter o equilíbrio econômico-financeiro tal qual prescreve o art. 37, XXI, da Constituição.

44. O valor a ser acrescido no Contrato, na senda do que prescreve o art. 65, II, d, da Lei de Licitações, não implica, ao menos em tese, aumento das vantagens auferidas inicialmente pelo Contratado, mas visa tão só “restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração”, pois os valores aportados serão destinados ao cumprimento de suas obrigações tributárias, e não ao lucro auferido pelo Contratado.

45. Não conceder o reequilíbrio implicaria repassar ao Contratado um ônus que ele não assumiu no início e que não pensava em assumir. O aumento da receita bruta de ME¿s e EPP¿s é até desejo do Contratado, da Lei Complementar e da Constituição, mas, por mais planejamento que haja, o fato é imprevisível, depende de fatores econômicos extrínsecos ao Contrato, tal como o comportamento do mercado, uma ou outra crise que diminua ou faça aumentar o consumo ou o valor dos produtos etc.

46. Ademais, se o intento da LC 123/06 é justamente fazer com que as microempresas e empresas de pequeno porte ganhem mercado e, por óbvio, aumentem sua renda bruta, a não concessão do reequilíbrio implicaria um empecilho ao fomento dado às empresas enquadradas nesse modelo. Esse fomento, diga-se de passagem, permeia toda a Constituição Federal, a exemplo dos arts. 146, III, d e 179.

Continuação do Parecer 150/2010/DLIC/CGMADM/PFE/INSS6

47. Pois bem, tudo é para dizer que, embora a leitura fria da Lei deixe dúvidas sobre a aplicação do art. 65, §5º, à situação em análise, a interpretação sistemática do ordenamento e as disposições constitucionais pertinentes permitem asseverar que, em caso de desenquadramento de ME e EPP, o que ocasiona aumento de sua carga tributária7 e, por óbvio, um ônus a mais, há de se deferir o reajustamento de preços, que se enquadra na hipótese de reequilíbrio econômico-financeiro, conforme classificação do Parecer AGU/JTB 01/2008, aprovado pelo Min. AGU e pelo Presidente da República em 26.02.2009.

48. Por ser reequilíbrio econômico-financeiro, não há que se investigar a ocorrência ou não da anualidade exigível para as demais hipóteses de reajustamento decorrentes do Contrato ¿ reajuste em sentido estrito ou repactuação -, pois, nos termos da Orientação Normativa nº 22 da AGU o reequilíbrio econômico-financeiro pode ser concedido a qualquer tempo, independentemente de previsão contratual, desde que verificadas as circunstâncias elencadas na letra `d¿ do inc. II do art. 65, da Lei nº 8.666, de 1993.

49. A verificação das circunstâncias elencadas no inciso II, letra d, do art. 65 citado na ON foi objeto de toda a explanação acima, assim resumida: (1) o aumento da receita bruta, em tese, é fato imprevisível, pois depende de circunstâncias econômicas, sobre as quais, naturalmente, há especulação, mas nunca certeza8; (2) o aumento da receita bruta acima dos limites previstos na Lei Complementar 123/06 implica, por força da norma, o aumento de encargos tributários; (3) a conjugação desses dois fatores, à luz das disposições legais supratranscritas, induzem à necessidade de restabelecimento das condições inicialmente pactuadas.

50. A Primeira e a Segunda Câmaras do Tribunal de Contas da União proferiram decisões no mesmo sentido do que ora se defende:

- Assunto: MICROEMPRESA. DOU de 12.02.2010, S. 1, p. 255. Ementa: determinação à Secretaria-Geral de Administração do TCU para que, considerando o que prescreve o art. 13, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, exclua do pagamento mensal devido à adjudicatária, enquanto essa permanecer na condição de empresa de pequeno porte, os valores referentes às contribuições afetas às entidades do terceiro setor, restabelecendo o pagamento, automaticamente, caso a empresa venha a perder a condição supracitada (item 1.4.1, TC-028.131/2009-0, Acórdão nº 387/2010-2ª Câmara).

- Assunto: MICROEMPRESA. DOU de 12.03.2010, S. 1, p. 132. Ementa: determinação ao TRF/1ª Região para que, em observância ao que prescreve o art. 13, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, exclua do pagamento mensal devido à adjudicatária, enquanto essa permanecer na condição de microempresa, os valores referentes às contribuições afetas às entidades do terceiro setor, reestabelecendo o pagamento, automaticamente, caso a empresa venha a perder a condição supracitada (item 1.5.1, TC-001.683/2010-1, Acórdão nº 982/2010-1ª Câmara). (sublinhamos)

51. Por todo exposto, nota-se que, a depender do caso, a Administração deve não só retirar da planilha e reduzir o valor contratual – os tributos não-devidos pela empresa em razão do enquadramento no SIMPLES, mas também deverá reinseri-los aumentando o valor contratual ¿ no caso de reequadramento.

52. Sendo assim, conclui-se pela possibilidade e dever de a Administração restabelecer os tributos devidos em razão do desenquadramento do SIMPLES, com efeitos a partir de 01.01.2010, que é a data a partir de quando o contribuinte-contratado voltaria a pagá-los. 7 Lembre-se de que o que provoca o desequilíbrio é o aumento da carga tributária, pois a simples mudança na forma de recolhimento não dá ensejo ao reequilíbrio (Acórdão TCU 1160/2007-P).”

“ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – Procuradoria -Geral Federal – Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS – Coordenação-Geral de Matéria Administrativa

PARECER Nº 150/2010/DLIC/CGMADM/PFE/INSS

PROCESSO Nº 35000.000316/2007-61 SIPS 26292084

INTERESSADO: INSS/DG/CGLCO.

ASSUNTO: Contrato – Reequilíbrio econômico financeiro.

I. Desenquadramento do SIMPLES por aumento da receita bruta. Aumento da carga tributária. Necessidade de reequilíbrio econômicofinanceiro. Precedentes do TCU. Condicionantes. Necessidade de verificar
pagamento indevido para eventual ressarcimento/compensação.

II. Prorrogação por período não necessariamente igual ao inicialmente previsto. Economicidade. Possibilidade. Condicionantes.

III. Aprovação do procedimento e da Minuta condicionada a providências pendentes.”

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Rosemar da Silva Souza disse: 28 de janeiro de 2015 às 12:34

Boa tarde!
gostaria de um esclarecimento, ou seja, o equadramento de minha empresa é Simples Nacional, participei de uma licitação em que a empresa vencedora não é Simples Nacional e deu uma declaração que cumpri a Lei complementar 123/206, porem no nome da empresa consta EPP, olhei no site da Receita. Fazenda e identifiquei que essa empresa nunca se enquadrou o regime Simples Nacional.
posso considerar essa empresa inidônea? ela deu uma falsa declaração?

Aguardo retorno.

At.

Rosemar S. Souza

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Prezado Rosemar,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite! Como sempre alertamos, em alguns casos as manifestações dos nossos leitores representam questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. Entretanto, o objetivo deste Blog é outro: o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública, de um modo geral, sem entrar em pormenores de casos concretos.
Em vista disso, deixaremos de responder diretamente seu comentário.
De toda sorte, esclarecemos que o regime comumente denominado de “Simples Nacional” envolve uma forma diferenciada de recolhimento de tributos, conforme dispõe o art. 12, da Lei Complementar n° 123/06. Esta possibilidade de recolhimento de tributos de forma unificada não é imposta a todas as microempresas e empresas de pequeno porte. Trata-se, na verdade, de uma opção (art. 16) que pode ser exercida por determinadas “categorias” de microempresários ou empresários de pequeno porte. A princípio, toda e qualquer microempresa ou empresa de pequeno porte pode optar pelo regime tributário do Simples, desde que não exerça/incida nas hipóteses de atividades vedadas pelo art. 17, da Lei Complementar nº 123/2006.

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Aline Sampaio disse: 13 de junho de 2015 às 22:20

Cara Suzana,

Uma empresa que em seu último faturamento anual alcançou a condição de EPP (próximo de R$ 2.000.000,00) e não solicitou o reenquadramento, permanecendo na condição de ME, ganha uma licitação, sem utilizar nenhum dos benefícios da LC 123/2006. Contudo, uma licitante apresenta recurso solicitando a sua desclassificação, sob a alegação de que esta deveria estar enquadrada como EPP no momento da aludida licitação e, assim, é desclassificada pela comissão de licitação. Tal postura adotada pelo pregoeiro está correta?

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Prezada Suzana,

Solicito informações acerca da não execução do reenquadramento de ME para EPP. Explico: A empresa faturou mais de 390.000,00, entretanto o contador não solicitou o reenquadramento como EPP na junta comercial. A empresa, por ainda ser uma EPP manteve a declaração de ME/EPP em uma licitação, tendo usufruído do direito previsto na 123. Entendo que, como a 123 não faz distinção entre ME e EPP para ter direito ao uso dos benefícios, não houve turbação do processo licitatório. Entretanto o caso ainda está em julgamento pela comissão de licitação. Qual o seu parecer a respeito e, também, quais as cominações legais junto a RF e Junta Comercial por não ter havido o reenquadramento de ME para EPP.

Obrigado,

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Prezada Aline,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite.
Reiteradamente temos nos posicionado que não nos manifestamos sobre situações concretas, especialmente porque envolvem pormenores e detalhes casuísticos que fogem ao nosso conhecimento e cuja avaliação são imprescindíveis para uma resposta adequada. Por isso, sempre alertamos que este não é o melhor canal para deliberar sobre problemáticas casuísticas.
Agradecemos sua compreensão.

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Prezado Yuri,
Tendo em vista que a situação narrada trata-se de um caso concreto, deixamos de responder o seu comentário, como costumeiramente temos feito a casos similares, haja vista que a ausência de conhecimento de todas as informações necessária para uma orientação adequada compromete sobremaneira uma resposta segura. Além disso, como sempre alertamos, o Blog é um espaço para troca de ideia e opiniões e seu escopo não abarca orientações a casos práticos.
Agradecemos a compreensão.
Att.

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Airton Carlos de faria filho disse: 12 de novembro de 2015 às 18:25

As empresas ME e EPP, que não são optantes pela simples Nacional, terão direito aos benifícios da Lei 123/06?

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Sr. Airton,
A adoção do regime tributário conhecido como Simples Nacional é uma opção para a micro e pequena empresa. Justamente por isso, não se confunde com os demais benefícios legais previstos para essas. Logo, na regular condição de ME/EPP, ainda que não optante do Simples, a empresa fará jus aos demais benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/06. Obrigada por sua participação!

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Wallace Costa disse: 20 de janeiro de 2016 às 20:41

Preciso saber, se uma Empresa que é EPP, está no regime de lucro real e faturou em 2015 R$ 6.545.000,00. Se ela perde o direiro de ser EPP?
Obrigado

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Olá Sr. Wallace! Sugiro a leitura do seguinte material, veiculado pela Zênite:
PERGUNTAS E RESPOSTAS – 292/241/MAR/2014 – PERGUNTA 7 – MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

A partir de que momento as empresas de pequeno porte que no ano-calendário superam o limite previsto no inc. II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 perdem a possibilidade de continuar se valendo do direito de preferência nas licitações? Apenas no ano-calendário seguinte?
O art. 44 da Lei Complementar nº 123/06 prevê uma das formas de tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das licitações públicas, qual seja, a preferência de contratação na hipótese de empate.
Para se valer do benefício, o licitante deve ter apresentado proposta igual ou até 10% superior à proposta mais bem classificada apresentada por média ou grande empresa. No pregão, esse intervalo será de até 5% superior ao melhor preço. Além disso, o licitante deverá ter declarado previamente preencher os requisitos legais para se enquadrar na condição de ME/EPP.
Nos termos do art. 3º, incs. I e II, da LC nº 123/06, considera-se microempresa (ME) a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00. O limite aplicado para enquadramento na condição de empresa de pequeno porte (EPP) será de R$ 360.000,01 a R$ 3.600.000,00 no ano-calendário correspondente.5
A microempresa que exceder o limite previsto no inc. I do art. 3º será automaticamente enquadrada na condição de empresa de pequeno porte. Já o desenquadramento da condição de EPP é disciplinado pelo § 9º do mesmo artigo, o qual prevê:
A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput fica excluída, no mês subsequente à ocorrência do excesso, do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12, para todos os efeitos legais, ressalvado o disposto nos §§ 9º-A, 10 e 12.
Assim, a rigor, a partir do mês subsequente à ocorrência do excesso ao limite previsto no inc. II do art. 3º da LC nº 123/06 (R$ 3.600.000,00), a licitante perde a condição de EPP e estará impedida de se valer do direito de preferência nas licitações.
Diz-se a rigor porque o próprio dispositivo comporta uma exceção. Trata-se da hipótese prevista no § 9º-A, de acordo com a qual os efeitos da exclusão ocorrerão no ano-calendário subsequente se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% do limite referido no inc. II, caput, do art. 3º.
Conforme a sistemática instituída pela LC nº 123/06, o momento no qual se efetivará a perda do direito da EPP de se valer da preferência nas licitações depende do excesso verificado na receita bruta auferida no ano-calendário em relação ao limite estabelecido pela Lei. Em valores, significa dizer que se a empresa de pequeno porte auferir receita bruta de até R$ 4.320.000,00 (R$ 3.600.000,00 + 20%) no ano-calendário, a exclusão do tratamento diferenciado e favorecido ocorrerá apenas no ano-calendário seguinte. Se o valor auferido for superior, a EPP será excluída no mês subsequente ao da ocorrência.
Como citar este texto:
Microempresas e empresas de pequeno porte – Direito de preferência – Licitação – Perda do direito pela EPP – Momento – Verificação do excesso na receita bruta auferida no ano-calendário. Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC), Curitiba: Zênite, n. 241, p. 292, mar. 2014, seção Perguntas e Respostas.
5 A Lei Complementar nº 123/06 também prevê outros requisitos para esse enquadramento, especialmente no seu art. 3º, § 4º.

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