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TRF4: A glosa exige contraditório e ampla defesa?

Trata-se de apelação cível interposta pela Administração contra sentença proferida em mandado de segurança impetrado por empresa contratada para a prestação de serviços de vigilância e segurança desarmada. O mandado de segurança foi impetrado em razão de suposto ato ilegal consistente “nas glosas, relativamente aos valores destinados ao pagamento de vale-transporte, realizadas nas notas de pagamento devidas em decorrência do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes”.

A empresa impetrante alegou que, a partir de outubro de 2015, foram impostos descontos aos valores que deveria receber, os quais teriam sido justificados pela Administração na Orientação Normativa SLTI nº 3, de 10 de setembro de 2014, “por meio da qual se determinou, nos contratos de prestação de serviços contínuos, o desconto do valor global pago a título de vale-transporte em relação aos empregados que expressamente optaram por não receber o aludido benefício”. A empresa afirmou que a glosa é ilegal, pois não foram oportunizados o direito ao contraditório e à ampla defesa, alegando também a inaplicabilidade da orientação normativa.

A sentença concedeu a ordem requerida para “determinar que a autoridade impetrada se abstivesse de efetuar o desconto nas faturas de prestação de serviços relativamente aos valores vinculados ao montante correspondente ao vale-transporte disposto na planilha de custos”, concluindo que “o edital previu preço fixo como contraprestação aos serviços contratados, de modo que a planilha apenas exterioriza os elementos observados para a formação do preço”.

Em suas razões recursais, a Administração sustentou que “o pagamento do vale-transporte a partir do efetivo uso do transporte pelos colaboradores da empresa contratada deve observância ao que dispõe a Lei 7.428/85, em relação a qual foi editada a Orientação Normativa nº 03/2014 pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, dispondo acerca do desconto dos valores relativos aos empregados que expressamente optarem por não receber aquele benefício”. Sustentou também “a legalidade do desconto visto que preserva a finalidade da verba, a qual, reitera, deve ser paga a partir da verificação do fato gerador, não podendo ser interpretada como remuneração por custo potencial da contratada”.

O relator, ao iniciar a análise, destacou itens do edital e do contrato que dispõem que o objeto seria “fornecido pelo preço ofertado na proposta da(s) licitante(s) vencedora(s), que será fixo, podendo, contudo, ser revisto, observadas as prescrições contidas no art. 17 e seus parágrafos do Decreto 7.892/2013 (cláusula 20.1)” e que o valor definido contempla “todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, materiais de consumo, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto contratado (cláusula 7.1.1)”. Observou também que o instrumento contratual dispôs expressamente sobre as hipóteses em que seria realizada a retenção ou a glosa do pagamento, nos termos do art. 36, § 6º, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 30 de abril de 2008a) não produção dos resultados acordados; b) não realização das atividades contratadas ou não execução com a qualidade mínima exigida; c) não utilização dos materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço ou utilização com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

O relator prosseguiu ressaltando que a glosa ou retenção é “instrumento associado ao exercício da função de controle que se coloca à disposição da Administração nas hipóteses em que se constatar irregularidade por parte do contratado, sendo prevista, por exemplo, na Lei nº 8.666/93 como consequência da rescisão unilateral do contrato, a fim de ser ressarcida dos prejuízos que lhe foram causados (art. 80, IV), bem como para satisfação do valor da multa que exceder ao valor da garantia prestada (art. 87, § 1º)”, de forma que sua utilização deve ocorrer “em função de inequívoca irregularidade contratual e, além disso, deve ser precedida de cientificação àquele detentor do crédito glosado, a fim de que a ele seja oportunizado o exercício do direito de defesa”.

Por fim, destacou que, “no que pertine à quantificação do valor relativo ao pagamento de vale-transporte aos colaboradores da empresa contratada, o ônus quanto ao dimensionamento quantitativo daquela despesa é imputado exclusivamente a ela, de modo que eventual prejuízo deverá ser por ela suportado, bem como eventual lucro será assim considerado, permitindo-se, entretanto, que aquele montante seja considerado na hipótese de renovação do vínculo contratual”.

Diante do exposto, considerou ilegal a glosa realizada pela Administração, tendo em vista a ausência do devido processo legal e das hipóteses contratualmente previstas que autorizariam seu uso, votando para negar provimento ao recurso de apelação e manter a sentença. Os demais membros da 3ª Turma acompanharam o relator. (Grifamos.) (TRF 4ª Região, AC nº 5017482-90.2016.4.04.7201)

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