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TRF4: Contrato de terceirização deve ser revisto em razão da desoneração da folha de pagamento?

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença em ação ordinária na qual a autora, empresa contratada, requer a concessão de medida para que a Administração se abstenha de exigir o desconto do valor de R$ 219.035,11 referente à estimativa de redução de custo decorrente da Lei nº 12.546/2011. A sentença julgou improcedente o pedido.

Em suas razões recursais, a empresa alegou, em síntese, que: a) a redução causaria prejuízo ao apelante, “pois absorveria praticamente toda a lucratividade do contrato”; b) o dispositivo que prevê a desoneração da folha de pagamento foi editado anteriormente à contratação do serviço, tratando-se, portanto, de fato previsível; c) inexiste “fato gerador capaz de modificar o valor do contrato, sob o fraco argumento declinado no § 5º da Lei 8.666/93, pois a contribuição previdenciária não é tributo, nem encargo legal, mas um encargo social que reverte em benefício do segurado”.

O relator, ao iniciar a análise, destacou que a “desoneração em folha de pagamento instituída pela Lei nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei nº 12.844/2013 gera impacto no custo do serviço, porquanto o cálculo do custo inclui os encargos previdenciários que seriam devidos”, de forma que a sentença “considerou que a redução do preço do contrato deve acarretar diminuição no preço final cobrado da Administração, eis que, com o seu abatimento, a contratante mantém a mesma margem de lucro que se comprometeu a obter ao apresentar a sua proposta de preços na licitação, a qual levou a ser a vencedora do certame e assinar o contrato administrativo”.

O relator prosseguiu, então, para analisar a legalidade do desconto dos valores em decorrência da desoneração tributária em razão do programa “Plano Brasil Maior”. Ressaltou que a motivação para a promulgação da Lei nº 12.546/2011, ao determinar a desoneração da contribuição previdenciária da folha de pagamento de algumas empresas, teve por objetivo o fomento do crescimento do setor, “estimulando a produção e competitividade das indústrias, incentivando a implantação e a modernização de empresas com redução dos custos de produção”, estimulando a contratação de novos empregados ou sua formalização. Concluiu, assim, que a “lei visava principalmente ao incremento da produção, bem como o combate ao desemprego, diminuindo custos para que as empresas pudessem crescer, de modo que, no meu entender, concordar com a redução do valor contratado pleiteada pela Administração acabaria por tornar inócuo o dispositivo legal”. Nessa linha de raciocínio, apontou que “não há falar em enriquecimento indevido ao apelante, já que a redução do seu encargo social possibilita um incremento em sua produção”. 

Por fim, observou que a hipótese de revisão prevista no § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 é possível “quando ocorridas após a data da apresentação da proposta”. Nesse sentido, ponderou que a Lei nº 12.546/2011, que autorizou o benefício fiscal para empresas em que se enquadra a autora, entrou em vigor em 01.01.2013, antes da celebração do contrato (17.07.2013). Portanto, não há ocorrência de fato imprevisível ou superveniente, o “que afasta a hipótese de revisão visando ao equilíbrio econômico-financeiro da avença, nos termos do artigo 65, inciso II, alínea d, da Lei nº 8.666/93” e a aplicação do “parágrafo § 5º do mencionado artigo, pois a redução dos encargos legais já estava prevista na data da apresentação da proposta. Assim, eventual diminuição dos valores deveria estar contemplada no edital e no contrato firmado entre as partes, não sendo cabível a redução após a contratação”.

Diante desse cenário, concluiu pelo provimento do apelo, para que a Administração se abstenha de exigir o desconto do valor referente à estimativa de redução de custo decorrente da Lei nº 12.546/2011. Os demais integrantes da 4ª Turma votaram com o relator. (Grifamos.) (TRF 4ª Região, AC nº 5029940-16.2014.4.04.7200)

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