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TRF5: Configura improbidade a participação de empresas com sócios com comum num convite?

Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por improbidade administrativa e condenou os réus. Em suas razões recursais, os condenados alegaram a ausência de dolo e de dano ao erário.

O relator, ao iniciar a análise, destacou que alguns atos de improbidade demandam a ocorrência de dolo (arts. 9º e 11), outros admitiram a forma culposa (art. 10), não sendo possível a imputação da prática do ato de improbidade a quem não agiu por dolo ou culpa, “sob pena de se caracterizar verdadeira responsabilidade objetiva”.

Observou, também, que o ato de improbidade por dano ao erário exige a comprovação do efetivo prejuízo, conforme entendimento do próprio tribunal e do STJ. Nesse ponto, ressaltou que “não ficou demonstrada a ocorrência de efetivo dano ao erário, tendo em vista que o objeto da licitação foi devidamente atingido, foi adquirido e entregue, […], conforme consta dos autos do processo originário, inexistindo, portanto, provas quanto ao requisito elementar de lesão à máquina pública”.

Porém, acerca da condenação no tipo definido no art. 11 da Lei nº 8.492/1992, concluiu o relator que as condutas foram devidamente comprovadas nos autos, tendo em vista que os contratos sociais das empresas “demonstram que as mesmas possuíam sócios em comum e, mesmo assim, participaram da modalidade de licitação convite (Edital nº 040/2007) havendo nítido conluio entre os licitantes”. Ressaltou que, diante desse fato, “não há dúvidas de que o caráter competitivo do certame restou comprometido, ensejando fraude na configuração de montagem de processo licitatório com o fim de beneficiar a empresa”.

O relator, então, concluiu pela ocorrência de violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, configurando ato de improbidade administrativa, motivando a incidência das sanções previstas no art. 12, inc. III, da Lei nº 8.429/1992. Diante do cenário exposto, votou para negar provimento às apelações, no que acordaram os demais integrantes da 1ª Turma. (Grifamos.) (TRF 5ª Região, AC nº 0004418-59.2013.4.05.850)

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