Vedação de ingerência da Administração na fixação de valores referentes ao vale-transporte

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Categoria: Terceirização

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Nas terceirizações realizadas no âmbito da Administração Pública veda-se a ingerência do órgão ou entidade contratante na formação dos preços da contratada, especialmente quando referirem-se à custos variáveis.

Neste sentido, a IN nº 02/08 (SLTI/MPOG), em seu artigo 20, inciso X, veda que a Administração fixe no instrumento convocatório “quantitativos ou valores mínimos para custos variáveis decorrentes de eventos futuros e imprevisíveis”, citando como exemplo o vale-transporte. Isto ocorre porque a fixação do quantitativo de vale-transporte deve ser cotado pela empresa contratada, de acordo com a sua realidade e com a sua gestão de recursos humanos.

Desta forma, para o cálculo do quantitativo do vale-transporte por empregado, a empresa contratada deverá avaliar a realidade histórica dos seus contratos e ponderar o local da prestação dos serviços.

Ressalte-se que a IN nº 02/08 também dispõe que a contratada deve “arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos”, inclusive no que se refere ao vale-transporte (artigo 23, §1º). Assim, como exemplo, caso a contratada preveja a cota de  02 vales-transporte por dia para cada trabalhador, porém na execução do contrato verifique a necessidade de 04 vales, terá que arcar com o erro, fornecendo o número necessário de vales para cada empregado. Importante ressaltar que a Administração não se exime da responsabilidade de fiscalizar e exigir da empresa o pagamento correto dos vales devidos aos empregados.

Se, em outro exemplo, o quantitativo estimado de vales for superior ao necessitado pelos empregados (cota de 04 vales diários, mas verifica que são devidos apenas 02), o excesso será revertido como lucro para a empresa durante o primeiro período da execução do contrato, devendo ser negociado na prorrogação, nos termos do artigo 23, §2º, da IN nº 02/08.

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6 Comentários

Wanessa Paula Freire Leão Marinho disse: 16 de outubro de 2012 às 15:10

Mas e se a contratada não quiser negociar a exclusão desse item contado a maior na sua proposta?
Imagine a hipótese de uma empresa na qual os funcionários, na sua totalidade, declararam não precisarem do benefício. A empresa está tendo um lucro constante desse item cotado a maior. A Administração quer negociar mas o contratado não aceita a exclusão do item. A Administração deseja prorrogar o contrato pois há vantagem na manutenção da avença. Pode, no entanto, fazer alguma coisa para excluir unilateralmente esse item da planilha?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 17 de outubro de 2012 às 19:47

Prezada Wanessa Paula Freire Leão Marinho,
Entendo que não seja possível a Administração alterar unilateralmente o valor do contrato nesse caso, pois não há permissivo legal nesse sentido.
O valor apropriado pela empresa na planilha, para fazer frente ao com o quantitativo de vale transporte tem natureza de custo variável decorrente de fatores futuros e incertos. Logo, a Administração não indeniza o total efetivamente gasto, mas paga o valor indicado na proposta da empresa, a qual, na forma do art. 23 da IN nº 02/08 “deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação (…)”.
Portanto, sendo um risco da empresa, pode ela não aceitar a redução, pois se amanhã os empregados passarem a solicitar o vale transporte, ela terá de arcar com esse custo.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Tiago Ariel Ribeiro Bento disse: 8 de setembro de 2014 às 9:42

Só uma dúvida. O vale-transporte não utilizado no mês pode ser glosado na nota fiscal de prestação de serviços terceirizados ? Grato

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Prezado Tiago,
O art. 20, inciso X da Instrução Normativa nº 02/2008 – SLTI/MPOG dispõem que a Administração não pode fixar no edital quantidades ou valores mínimos para itens considerados como custos variáveis, como é o caso do vale-transporte:

“Art. 20 É vedado à Administração fixar nos instrumentos convocatórios:
(…)
X – quantitativos ou valores mínimos para custos variáveis decorrentes de eventos futuros e imprevisíveis, tais como o quantitativo de vale transporte a ser fornecido pela eventual contratada aos seus trabalhadores, ficando a contratada com a responsabilidade de prover o quantitativo que for necessário, conforme dispõe o art. 23 desta Instrução Normativa. (Inciso incluído pela IN nº 3, SLTI/MPOG, de 15.10.2009)”

Por seu turno o art. 23, da mesma Instrução previu que quando há equivoco no dimensionamento dos quantitativos estimados pelo particular na sua proposta para custos variáveis, inclusive vale-transporte, este deve arcar com o ônus do erro. E, ainda, acaso esse dimensionamento equivocado favoreça a contratada, o dispositivo orienta que no primeiro período contratual essa diferença poderá ser computada como lucro da contratada e após, no momento da prorrogação, os quantitativos e valores devem ser negociados e alinhados à realidade da prestação dos serviços:

Art. 23. A contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
§ 1º O disposto no caput deve ser observado ainda para custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como o valor provido com o quantitativo de vale transporte. (Redação alterada pela IN nº 4, SLTI/MPOG, de 11.11.2009)
§ 2º Caso a proposta apresente eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos que favoreça a contratada, este será revertido como lucro durante a vigência da contratação, mas poderá ser objeto de negociação para a eventual prorrogação contratual. (Parágrafo incluído pela IN nº 3, SLTI/MPOG, de 15.10.2009)

Sendo assim, conforme disciplina a IN 02/08, no que toca aos valores estimados para vales-transportes, nos termos dos preceitos retro citados, não há que se falar em glosa mensal, pois, como custo-variável, a sua estimativa equivocada deve ser tratada como ônus do particular ou como lucro num primeiro momento, devendo, neste último caso, ser renegociado no momento da prorrogação contratual.
Entretanto, recentemente, em setembro/2014 a SLTI/MPOG publicou a Orientação Normativa nº 03/2013, cujos termos vão de encontro ao disposto na IN nº 02/2008 – SLTI/MPOG. Vejamos:
“I – nos contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra deve haver o desconto na fatura a ser paga pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, do valor global pago a título de vale-transporte em relação aos empregados que expressamente optaram por não receber o benefício previsto na Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, regulamentado pelo Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987.”

Deste modo, a par do regramento proposto pela IN nº 02/2008 – SLTI/MPOG, sobre a glosa de vale-transporte, temos uma Orientação Normativa atualmente vigente – e recente – que determina expressamente que o valor previsto a título de vale-transporte deve ser desconto na fatura a ser paga pela Administração, para aqueles empregados que expressamente optaram por não receber o auxilio.

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Weslei Sacal disse: 15 de abril de 2016 às 12:13

Prezada Senhora Araune C.A. Duarte da Silva,

Revendo sua resposta ao questionamento do Sr. Thiago, foi dito o seguinte:

“….Entretanto, recentemente, em setembro/2014 a SLTI/MPOG publicou a Orientação Normativa nº 03/2013, cujos termos vão de encontro ao disposto na IN nº 02/2008 – SLTI/MPOG. Vejamos:
I – nos contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra deve haver o desconto na fatura a ser paga pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, do valor global pago a título de vale-transporte em relação aos empregados que expressamente optaram por não receber o benefício previsto na Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, regulamentado pelo Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987.”

Realizei algumas pesquisas e não encontrei esse Inciso na referida Instrução Normativa. Assim, poderia gentilmente informar em qual artigo consta esse inciso?

Cordialmente,
Weslei Sacal

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