Vigilantes e o Adicional de periculosidade. Chegou o momento de revisar os contratos!

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Categoria: Contratos Administrativos

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Em 10 de dezembro de 2012 foi publicada a Lei nº 12.740/2012 que instituiu o adicional de periculosidade  aos trabalhadores que exercem atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente a “inflamáveis, explosivos ou energia elétrica” e a “roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”.

A partir desse momento surgiu a dúvida sobre o impacto dessa alteração legislativa nos contratos de vigilância celebrados pelo Poder Público. Seria ou não hipótese de revisão contratual?

No post “A Lei nº 12.740/12 e o reflexo do adicional de periculosidade nos contratos administrativos“, Manuela M. de M. dos Santos esclareceu que “os contratos administrativos somente serão afetados pela alteração da Lei nº 12.740/12 quando as atividades descritas nos incisos I e II do art. 193 da CLT forem objeto de regulamentação pelo MTE, inclusive no que tange à especificação daquelas que podem ser consideradas perigosas.”

Esse momento chegou.

A referida regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego foi publicada no Diário Oficial da União em 03 de dezembro de 2013: a Portaria MTE nº 1.885/2013.

O ato normativo aprovou o Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 16 – Atividades e operações perigosas, discriminando as atividades ou operações consideradas perigosas  e os profissionais abrangidos por esta norma.

Além disso, reiterou o disposto no § 3º do art. 193 da CLT, alterado pela Lei nº 12.740/2013, no sentido de que o pagamento do adicional de periculosidade aos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial deverá ser descontado ou compensado daqueles de mesma natureza já concedidos ao vigilante por meio de convenção coletiva.

Ainda, definiu que o pagamento do adicional é devido a partir da data de publicação da Portaria, qual seja, 03 de dezembro de 2013.

Sendo assim, os profissionais enquadrados no Anexo 3 da NR 16, fazem jus ao recebimento do adicional de periculosidade, nos termos da regulamentação específica, desde 03/12/2013.

Por conseguinte, necessário avaliar os documentos coletivos aplicáveis à categoria envolvida na prestação de serviços, a fim de verificar se há previsão de adicional de mesma natureza, para, então, efetuar o desconto ou compensação e calcular o impacto deste no contrato administrativo.

Se a operação resultar em majoração dos encargos trabalhistas, é dever da Administração reconhecer o direito da contratada ao reequilíbrio econômico-financeiro retroativo à 03/12/2013. E, também, de fiscalizar o escorreito cumprimento desta obrigação, isto é, exigir do particular a comprovação do pagamento a seus empregados do adicional de periculosidade, na forma da Lei.

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7 Comentários

Suellen Mariana Melo disse: 17 de abril de 2014 às 11:21

Prezada Erica Requi,

Fiquei confusa em relação a regulamento da Lei sobre a periculosidade para os vigilantes, pois muitas empresas prestadoras deste serviço por conta de suas CCT’s solicitação o reajuste aos contratos com a data da publicação da referida Lei, retroagindo para 2012, salvo engano-me.

Diante desde situação exposta acima, e quando já ocorreu a repactuação e o devido ressarcimento a empresa, agora fica a dúvida, considerando a determinação da Portaria é dever da administração proceder a revisão e glosa das faturas para compensar o valor pago a mais?

Desde já muito obrigada.

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Prezada Sra. Suellen, inicialmente agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite. Com relação a seu questionamento, vale observar que anteriormente à edição da Portaria MTE nº 1.885/2013 existiam posicionamentos favoráveis à autoaplicabilidade da Lei nº 12.740/12 de sorte que eventuais repactuações que hajam ocorrido apenas com base na referida Lei, anteriormente à sua regulamentação, não podem ser consideradas de todo censuráveis ainda mais considerando o risco de responsabilidade subsidiária da Administração por encargos trabalhistas inadimplidos. Nesse contexto, e desde que haja comprovação do efetivo repasse dos valores acrescidos aos contratos aos empregados, possível preservar as repactuações levadas a efeito apenas com base na Lei nº 12.740/12, antes de sua regulamentação.

Cordialmente,

Gabriela Borges

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Nos termos do que está disposto no post sobre o adicional de periculosidade para vigias, eu pergunto: Se a licitação havia se iniciado antes da publicação da Portaria MTE, portanto não continha a previsão do adicional na planilha, mas o contrato foi assinado depois, sem ter sido feita a alteração adequada, é possível alterar agora?? Baseado em qual dispositivo legal, tendo em vista que a causa do desequilíbrio se deu antes da assinatura do contrato.

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Prezada Aline,
Avalie o a aplicabilidade do art. 65, § 5º, da Lei nº 8.666/93
“Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
(…)
§ 5º Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.”
Obrigada por acompanhar o Blog da Zênite!

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Trazendo para a atualidade, o mesmo raciocínio pode ser usado para o adicional de periculosidade dos motociclistas (incluído na CLT pela LEI Nº 12.997, DE 18 DE JUNHO DE 2014 – art. 193, §4º, e regulamentado através da Portaria do MTE nº. 1.565/2014 do MTE)?
Cabe reajuste nos contratos administrativos já vigentes em virtude do reconhecimento do adicional de periculosidade aos motociclistas?

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Cláudia Fernandes disse: 6 de abril de 2015 às 15:15

Trazendo para a atualidade, o mesmo raciocínio pode ser utilizado para o adicional de periculosidade dos motociclistas, possibilidade decorrente da Lei 12.997/14 – que incluiu o § 4º ao art. 193, da CLT – com regulamentação dada pela portaria MTE nº 1.565/2014?
Os contratos administrativos de prestação de serviços que prevejam a utilização de trabalhadores em motocicletas devem ser revistos para incluir os custos desse adicional, considerando o art. 65. § 5º da Lei 8666/93?

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Prezadas Paula e Cláudia,
A previsão legal do adicional de periculosidade poderá importar na revisão dos contratos, nos termos do art. 65, § 5º, da Lei nº 8.666/93. Entretanto, importante observar que esse adicional é objeto de discussão nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400 que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal – Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Inclusive, em função desse processo, a Portaria MTE nº 1.565/2014 foi parcialmente suspensa primeiramente pela Portaria MTE nº 1.930/14 e depois pela Portaria MTE 05/2015.

Consequentemente, tem-se que os empregadores cujos laudos indicaram a periculosidade apenas tiveram a obrigação de proceder ao pagamento do adicional de periculosidade aos profissionais que atuam em motocicletas durante o período de 14/10/2014 a 17/12/2014.

Sendo assim, é preciso avaliar no caso concreto se o particular procedeu efetivamente ao pagamento dos benefícios em tela em favor dos empregados. Somente se forem apresentados os comprovantes de quitação indicando que os empregados perceberam o adicional de periculosidade nos termos da Portaria nº 1.565/2014 é que se cogita da revisão.

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