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Contratação PúblicaLicitação

Habilitação: apresentação de balanço patrimonial por empresas dispensadas do SPED e a necessidade de registro na junta comercial ou no registro civil de PJ

Questão apresentada à Equipe de Consultoria Zênite: “A Administração Consulente destaca que a Lei nº 14.133/2021, ao tratar da qualificação econômico-financeira, não especificou que os balanços patrimoniais a serem entregues pelos licitantes...

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Contratação PúblicaLicitaçãoPublicidade

A exclusão ou alteração de item de qualificação técnica em edital pode afetar a formulação das propostas e exigir nova divulgação?

As exigências de habilitação quanto à qualificação técnica têm por objetivo verificar se a licitante possui condições efetivas de executar o objeto contratual, minimizando riscos de inadimplemento por falta de experiência, pessoal técnico, estrutura...

Contratação diretaContratação Pública

Do que se trata o Sistema de Compras Expressas (SICX), incorporado na Lei nº 14.133/21 pela Lei nº 15.266/2025?

A Lei nº 15.266/25 alterou a Lei nº 14.133/21 para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados. A alteração foi promovida no art. 79 da...

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