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Planejamento: Instrução Normativa nº 01/2019

A existência de planejamento efetivo, documentado, permite não apenas um melhor controle relativamente às despesas, evitando a ocorrência do fracionamento indevido, como também viabiliza uma gestão mais eficiente das contratações: melhora a logística, reduz entraves burocráticos, possibilita a identificação de possíveis ganhos de escala devido à realização de contratações conjuntas, dentre outros.

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TRF1: Veja como realizar os cálculos da correção monetária e juros no caso de atraso no pagamento pela Administração.

Trata-se de apelação contra sentença que condenou autarquia ao pagamento de valores correspondentes à correção monetária pelo atraso na remuneração de contrato de obra de recuperação em rodovias federais.

A apelante sustenta que não é devida a correção dos valores pela taxa SELIC, aplicando-se, à espécie, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

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Ao regulamentar o registro de preços previsto na Lei nº 13.303/16, pode a estatal vedar a participação ou carona pelos integrantes da Administração direta?

Acesse a resposta que construímos para essa questão aqui.

Para saber mais sobre esse tema e se preparar para os desafios que as Estatais estão vivenciando, participe da capacitação programada para esse mês no Rio de Janeiro.

Acesse a programação completa clicando aqui.

A terceirização no novo decreto nº 9.507/2018: entre a restrição para a administração direta, autárquica e fundacional e a flexibilidade para as estatais

PARTINDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O avanço das terceirizações no Brasil foi projetado para as empresas privadas e centrado na possibilidade de fazê-lo em relação às atividades-fim. É nessa direção que caminhou a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e o Supremo Tribunal Federal (ADPF nº 324 e RExt nº 958.252). Entretanto, a ampliação para as atividades-fim não resolve as discussões sobre a terceirização por parte da Administração Pública, porque o ponto de inflexão para ela é outro.

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Contratos de serviços resultantes de atas de registros de preços podem ter aditivos para acréscimo e supressão de valor? E de modificação de prazo e vigência?

A ata de registro de preços dá o suporte jurídico para a formação dos contratos dela decorrentes. No entanto, uma vez celebrada a contratação, esta assume contorno próprio. Daí porque a natureza jurídica da ata é diferente da natureza dos contratos dela decorrentes.

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