O blog mais relevante sobre licitações e contratos do Brasil

Junte-se aos nossos mais de 80.187 leitores. Cadastre-se e receba atualizações:

TCU: Na aquisição de produto sanitário é possível exigir a observância da Lei nº 6.360/76, do Decreto nº 8.077/13 e da Resolução ANVISA nº 12/14.

Em sede de representação formulada por licitante em certame promovido para aquisição de álcool etílico em gel, questionou-se a não previsão de exigências que se justificariam em razão da natureza do produto a ser fornecido, com destaque para a licença de funcionamento, expedida pelo serviço de vigilância sanitária local, e para a Autorização de Funcionamento Específica (AFE), emitida pela Anvisa.

Leia mais

Segundo precedentes do TCU, é possível a participação em licitação de pessoas jurídicas sem fins lucrativos, a exemplo de fundações e associações?

O Código Civil dedica um capítulo próprio para a disciplina das associações (arts. 53 a 61) e outro para regular as fundações (arts. 62 a 69). Define como associação o ente acometido de personalidade jurídica própria, formada pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos (art. 53 do Código Civil). Já “a fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência” (art. 62, parágrafo único). Essas são as duas espécies de pessoas jurídicas de direito privado que desenvolvem suas atividades sociais sem o objetivo de auferir e distribuir lucros a seus integrantes.

Leia mais

A não observância do prazo previsto pela Lei nº 8.112/90 para conclusão do PAD acarreta nulidade do procedimento?

A Lei nº 8.112/90 estabelece o seguinte prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar:

“Art. 152 O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.”

Leia mais

É possível revisar contrato formalizado com fundamento em dispensa por emergência?

Regra geral, o procedimento licitatório se revela a forma mais adequada de, em vista dos princípios que regem o exercício da função administrativa, assegurar a adequada celebração dos contratos administrativos. Mas há situações em que a instauração do procedimento licitatório pode ser o meio inadequado para formação desses ajustes.

É o que ocorre, por exemplo, nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. Nessas situações, devido ao tempo demandado, a celebração do contrato necessário para o afastamento da situação de emergência ou de calamidade pública por meio de procedimento licitatório determinaria manifesto prejuízo ao interesse público, que requer imediato atendimento por meio da contratação.

Leia mais

TCU: A Administração pode contratar os Correios por dispensa de licitação fundada no art. 24, VIII, da 8.666/93?

Trata-se de consulta formulada por Senador, na qualidade de Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, sobre a legalidade da contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para a prestação de serviços de logística, com dispensa de licitação baseada no art. 24, inc. VIII, da Lei nº 8.666/93.

Leia mais

Pode ser realizada contratação pelo RDC no regime de contratação integrada, adotando o menor preço ou o tipo de licitação deve ser obrigatoriamente técnica e preço?

A redação do inc. III do § 2º do art. 9º da Lei nº 12.462/11, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), no caso de adoção do regime de execução denominado “contratação integrada”, determinava o dever de ser adotado critério de julgamento de técnica e preço.

Diz-se que a Lei nº 12.462/11 determinava a adoção do critério de julgamento de técnica e preço porque, com a publicação da Medida Provisória nº 630, de 24 de dezembro de 2013, convertida na Lei nº 12.980/14, promoveu-se a revogação da disciplina constante do inc. II do § 2º do art. 9º da Lei nº 12.462/11.

Leia mais

Quais são os novos valores para contratação por dispensa de acordo com a Lei nº 13.303/2016 e como devem ser aplicados?

A Lei nº 13.303 foi publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2016 e instituiu um novo regime jurídico a ser observado para licitações e contratações de prestação de serviços, inclusive de engenharia e de publicidade, para aquisições e locações de bens, para alienações de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou execuções de obras a sere25m integradas a esse patrimônio, bem como para implementação de ônus real sobre tais bens, quando realizadas por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

Leia mais