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Inexigibilidade: como justificar o preço?

O regime jurídico aplicável aos contratos da Administração Pública impõe, como condicionante à regularidade da tratativa, a demonstração de que os preços ajustados estão conforme a realidade de mercado. E isso independentemente de o contrato decorrer de licitação ou processo de contratação direta.

Mas como justificar o preço? De que forma fazer esse levantamento de preços praticados no mercado?

Naquelas situações envolvendo objetos mais padronizados, comumente comercializados, comodities ou, mesmo, serviços sem particularidades técnicas relevantes, o procedimento usualmente empregado envolve a realização de pesquisa de mercado, por meio de consulta (i) ao Painel de Preços (http://paineldeprecos.planejamento.gov.br ); (ii) contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços; (iii) pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso; e, por último, (iv) pesquisa direta com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.

Isso tudo conforme as boas práticas recomendadas pelas Cortes de Contas, hoje normatizadas por meio da Instrução Normativa nº 05/2014, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, MPOG.

Porém, nem sempre os preços praticados por executores diversos servirá de “parâmetro de mercado” para justificar o preço da contratação. É nessa análise que se situam as contratações diretas fundamentadas em inexigibilidade de licitação.

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O pregão exige um número mínimo de licitantes? Conheça o entendimento do TCE/MG!

Trata-se de apelação e reexame necessário de sentença que julgou improcedente ação civil pública visando à declaração de nulidade de pregão presencial.

Alega o Ministério Público a ausência de concorrência, tendo em vista que não compareceram ao menos três licitantes, não tendo sido instalada uma verdadeira competição. Assevera que, apesar de não haver norma expressa, tal situação configura vício, por ser apta a desvirtuar o fim do instituto.

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Para uma atuação consciente e diligente nas contratações públicas, é fundamental que os agentes públicos conheçam atribuições, responsabilidades e consequências por suas ações e omissões. A Lei nº 13.655/2018, que incluiu artigos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), trouxe novas diretrizes…

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