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A interpretação jurídica – A utilização das palavras: Enunciado, prescrição e norma no CPC

No artigo 1º do Código de Processo Civil são citadas as expressões “valores”, “normas fundamentais” e “disposições”. Mas, será que o legislador as empregou como se fossem sinônimas? Será que ele se baseou na mesma lógica e racionalidade que desenvolvemos no vídeo passado?

Assista ao novo episódio da série: A interpretação jurídica!

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A interpretação jurídica – Dois exemplos do estudo realizado pela Consultoria Zênite

Agora iremos apresentar dois casos reais vivenciados no dia a dia da Administração. Para o primeiro deles, a solução se encontra prevista na lei. Já para o segundo, será necessário desenvolvermos a interpretação jurídica.

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É possível conceder a licença prevista no art. 97, inc. III, da Lei nº 8.112/1990 a servidor que apresenta declaração de união estável registrada em cartório?

O art. 97, inc. III, da Lei nº 8.112/1990 dispõe que o servidor poderá se ausentar do serviço por oito dias em razão de seu casamento. Portanto, não contempla a hipótese de união estável.

Tendo em vista o princípio da legalidade e com base em interpretação literal da lei, a rigor, não seria possível estender a licença para casamento aos casos de registro em cartório da união estável. Isso porque união estável e casamento são instituições distintas, e a lei, ao criar o benefício para o servidor, assegurou-o em razão do casamento, não da união estável.

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