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“A Administração possui contrato cujo objeto é a prestação de serviços advocatícios com cláusula ad exitum. Em relação à espécie de contrato indagamos: 1) possui natureza de contrato de risco? 2) é compatível com o regime jurídico dos contratos administrativos? 3) como deve ser estabelecida a disponibilidade orçamentária?”

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Categoria: Contratos Administrativos

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A questão acima foi apresentada ao Serviço de Orientação da Zênite e foi respondida da seguinte forma:

ORIENTAÇÃO ZÊNITE

Sobre a possibilidade de a remuneração pela prestação de serviços advocatícios ser fixada ad exitum (taxa de sucesso), é preciso compreender que os contratos que vinculam a remuneração do particular ao êxito da atividade constituem contratos de risco.

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TCU: é possível prever no edital a aceitação de custos unitários superiores ao SINAPI?

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Categoria: Obras e Serviços de Engenharia

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Trata-se de processo de contas anuais de entidade vinculada ao Ministério da Saúde que, entre outras falhas, apontou que, em certames para realização de obras, havia cláusula admitindo custos unitários superiores à mediana do Sinapi; ausência da composição de custos unitários pela entidade contratante e na proposta vencedora; e falta de detalhamento do BDI da empresa contratada.

O relator, ao analisar a questão, apontou que foi reconhecida pelos gestores a aceitação, em dois certames, de custos unitários superiores à mediana do Sinapi, sob a justificativa de que “o preço final contratado encontrava-se sensivelmente abaixo do valor de referência da administração e que, em um dos editais, os preços da tabela Sinapi utilizados estavam com defasagem superior a um ano. Afirmam não ter ocorrido dano ao erário no caso concreto, tampouco ter existido má-fé”.

Acerca da conduta e das justificativas, o relator apontou que “não há registros de superfaturamento global nos contratos (…) Todavia, aceitar preços unitários acima dos valores referenciais, além de violar dispositivo expresso da Lei de Diretrizes Orçamentárias, traz diversos riscos à Administração Pública, como a celebração de termos aditivos desequilibrando os contratos, isto é, aumentando os quantitativos dos itens com sobrepreço e diminuindo as unidades daqueles com subpreço (caso conhecido como ‘jogo de planilha’).

Ademais, a ausência de má-fé não impede a irregularidade das contas dos responsáveis, bastando uma ação ou omissão culposa por parte deles – o que ocorreu, tendo em vista a inobservância do art. 102 da Lei 12.708/2012 (LDO 2013)”.

Dando continuidade à análise, agora sobre a ausência das composições de preços unitários e do BDI, o relator apontou que “o projeto básico constante de uma licitação deve conter orçamento detalhado do custo global da obra, indicando os insumos, a mão de obra e os respectivos consumos de cada item. Trata-se de exigência prevista na Lei 8.666/1993, de forma a precisar adequadamente o valor a ser gasto pela Administração Pública em um determinado empreendimento. Da mesma forma, o detalhamento dos custos por parte da empresa contratada constitui obrigação, há muito pacificada na jurisprudência desta Corte, que visa facilitar a fiscalização da obra”.

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A nova lei de proteção do usuário de serviços públicos e seus objetivos *

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Categoria: Governança, Regime de Pessoal

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A mais recente novidade legislativa no direito administrativo brasileiro é a Lei 13.460, de 26.6.2017, que trata da “participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.” Ela foi editada para dar efetividade ao mandamento constitucional contido no art. 37, § 3o, I.

Tão logo editada, a Lei passou a ser objeto do escrutínio das opiniões doutrinárias. Em muitos casos, criticou-se a Lei por conter conceitos equivocados e não tratar de temas reputados relevantes.

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Na contratação de leiloeiros pela Administração é possível aceitar proposta com percentual de 0%. Veja os fundamentos da decisão do TJ/DF!

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Categoria: Alienação, Bem público, Licitação

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Trata-se de licitação na modalidade convite realizada para contratar serviços de leiloeiro público oficial. Discute-se, em sede de apelação, a legalidade do ato da comissão de licitação que admitiu propostas constando como remuneração do leiloeiro o percentual de 0% do valor dos bens a serem alienados, haja vista serem vedados tanto a prestação de serviços públicos gratuitos quanto a aceitação de proposta com valor zero, na forma prevista pelo art. 44, § 3º, da Lei nº 8.666/93.

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Foi firmado contrato com previsão de reajuste por IGPM a cada 12 meses. Houve prorrogação sem que o contratado tivesse pleiteado o reajuste. Passados 7 meses da prorrogação o contratado solicitou o reajustamento. É possível concede-lo?

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Categoria: Contratos Administrativos

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A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente estabelecido com a aceitação da proposta pela Administração constitui direito do contratado garantido pela Constituição da República e pela Lei de Licitações.

Para viabilizar o exercício desse direito, o ordenamento jurídico instituiu dois institutos voltados à recomposição da equação econômico-financeira, quais sejam, o reajuste, que pode ser operado pela correção do valor contratado por um índice financeiro, com o objetivo de corrigir os efeitos da variação dos custos de produção que afetam o cumprimento do contrato, especialmente aqueles determinados pela inflação, e a revisão ou o reequilíbrio econômico-financeiro, cujo objetivo consiste em recompor os efeitos decorrentes de áleas extraordinárias, imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis, que afetam a condição inicial de equilíbrio entre os encargos da contratada e a remuneração devida pela Administração contratante.

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TCU – configuram irregularidades: (1) não aceitar documentos autenticados digitalmente por cartórios e (2) exigir de apresentação de Certidão Simplificada da Junta Comercial com prazo de emissão de no máximo 30 dias!

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Categoria: Licitação

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Trata-se de representação formulada por licitante alegando que, em licitação realizada para construção de centro de referência de assistência social municipal, a Administração licitante recusou-se a aceitar documentos de habilitação digitalmente autenticados, por cartório competente, em contrariedade ao disposto no art. 32 da Lei nº 8.666/93, bem como exigiu Certidão Simplificada da Juceb, com prazo de emissão não superior a 30 dias da data de abertura do certame, como condição necessária para habilitação das licitantes.

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