O blog mais relevante sobre licitações e contratos do Brasil

Junte-se aos nossos mais de 100.385 leitores. Cadastre-se e receba atualizações:

É necessária a adjudicação nos processos de contratação direta?

As contratações realizadas por dispensa e de inexigibilidade, normalmente, têm sua legitimidade e eficácia condicionadas ao ato de ratificação da autoridade superior e publicado na imprensa oficial, nos moldes do caput do art. 26 da Lei nº 8.666/1993. Essa ratificação equivale à homologação das licitações. Sobre o tema, veja-se trecho…

Leia mais

Licitante que venceu dois lotes cometeu os seguintes equívocos: em uma proposta não informou o prazo de entrega e, na outra, digitou o prazo errado. É possível sanear as propostas?

Primeiramente, parece claro que as propostas apresentam vícios quando confrontadas com o edital da licitação, que, presumivelmente, exige informação sobre o prazo de entrega dos produtos. Daí por que, para analisar a viabilidade ou não do saneamento, é preciso identificar se as falhas podem ser consideradas…

Leia mais

No caso de recebimento concomitante de uma aposentadoria vinculada ao regime geral e de outra vinculada a um regime próprio de previdência, incide o teto remuneratório do art. 37, inc. XI, da CF?

O inc. XI do art. 37 da Constituição Federal dispõe sobre o teto da remuneração dos agentes públicos, incluindo-se, nesse limite, os valores referentes às vantagens pessoais, bem como outras espécies remuneratórias: Art. 37. […] […] XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes…

Leia mais