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TJ/RS: É indevido reter pagamento à contratada em razão de irregularidade fiscal.

Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta por município nos autos do mandado de segurança impetrado por contratada. Alega a municipalidade que há previsão no contrato de que “o contratado deverá manter durante toda a execução do contrato todas as condições de admissibilidade exigidas no edital”. Refere que o município solicitou a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais, e a contratada não cumpriu e sequer mencionou a pretensão de regularizar sua situação fiscal junto à Administração.

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Sendo possível a subcontratação de parcela do objeto, deve-se exigir documentos de habilitação do subcontratado? Tais documentos serão os mesmos exigidos dos participantes da licitação?

A subcontratação ocorre quando o particular contratado pela Administração transfere a execução de partes do objeto terceiro por ele contratado e que não mantém vínculo contratual com a Administração.1 Trata-se, portanto, de uma relação jurídica de natureza civil, própria e autônoma em relação àquela firmada com a Administração, a qual vincula apenas o contratado e o subcontratado, cabendo, contudo, à Administração contratante autorizar sua formação no caso concreto, quando admitida nos instrumentos convocatório e contratual.

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TCU: É obrigatória a utilização de pregão eletrônico pelas entidades do Sistema S.

Em sede de representação, o TCU verificou possíveis irregularidades em pregão presencial promovido pelo SEBRAE para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de agenciamento de viagens nacionais e internacionais, compreendendo os serviços de reserva, marcação, emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas, rodoviárias, ferroviárias e marítimas nacionais e internacionais.

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Em pregão eletrônico, na hipótese de o licitante não estar conectado no curso do procedimento licitatório, deve o pregoeiro desclassificar sua proposta?

Como se sabe, os atos praticados em pregões eletrônicos devem ocorrer por meio da plataforma eletrônica na qual se opera o sistema adotado pela Administração para a realização do certame. Assim, salvo documentos que podem ser enviados para complementar a análise de preenchimento dos requisitos…

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Registro de preços: Adesão à ata após 12 meses por erro do órgão gerenciador não configura ato de improbidade.

Trata-se de apelação, interposta pelo Ministério Público, na qual se alega, em síntese, irregularidades em contrato tendo em vista que a Ata de Registro de Preço (ARP) que o amparou se encontrava vencida, tornando espécie de contratação direta. Por fim, sustenta que a adesão à ARP de outra unidade da federação é ilegal, porque à época não existia regramento que a autorizasse.

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Qual o regime jurídico aplicável ao repasse de bem imóvel de empresa pública prestadora de serviço público: direito privado ou direito público?

Inicialmente, cumpre registrar que a identificação quanto ao regime jurídico aplicável à utilização dos bens pertencentes às empresas públicas compreende assunto polêmico e não isento de divergências doutrinárias e jurisprudenciais.

Não obstante a ausência de um entendimento pacífico e uníssono, a orientação que tem prevalecido para determinar o instituto a ser aplicado nos casos de transferência do uso de bens das empresas estatais para particulares, se de direito publico ou privado, leva em conta a destinação do bem. Nesse sentido, veja-se trecho de artigo doutrinário:

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TCU: Nas licitações exclusivas o limite de 80 mil é aplicável a apenas um exercício financeiro, excluídas as possíveis prorrogações.

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por licitante em certame para contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em elevadores prediais. O edital previa a participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, e a questão suscitada é se, nas licitações para contratação de serviços contínuos, o valor de até R$ 80.000,00 a que se refere o art. 48, inc. I, da LC nº 123/06 restringe-se ao período inicial de contratação previsto no edital de licitação ou deve abarcar também as possíveis prorrogações.

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De acordo com a jurisprudência do TCU, é possível exigir quantitativos mínimos para qualificações técnicas operacional e profissional em uma mesma licitação? Se positivo, os quantitativos precisam ser iguais?

Conforme a sistemática adotada pela Lei nº 8.666/93, na etapa de habilitação, entre outros aspectos, a Administração deverá analisar a qualificação técnica dos licitantes, com o objetivo de aferir se dispõem de conhecimento, experiência e aparelhamentos técnico e humano suficientes para satisfazer o contrato a ser celebrado.

Para isso, a Lei de Licitações autoriza a Administração a exigir a comprovação da capacitação técnico-operacional, nos termos de seu art. 30, inc. II, e a comprovação da capacitação técnico-profissional, de acordo com seu art. 30, § 1º, inc. I.

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Qual o atual entendimento do TST quanto à responsabilidade subsidiária das entidades do Sistema S nas contratações de serviços terceirizados?

De acordo com a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, a responsabilidade subsidiária trabalhista acontece nos seguintes termos:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

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