Você sabia que a Nova Lei de Licitações excluiu a hipótese de dispensa envolvendo a contratação de remanescente contratual?
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A entrada em vigor da nova Lei de Licitações, decorrente do Projeto de Lei nº 4.253/2020, terá um impacto concreto para as estatais naquilo que a Lei nº 13.303/16 for expressa ao remeter à aplicação das Leis nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02. São eles: …
Uma das peculiaridades do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), instituído pela Lei nº 12.462/2011, consiste na previsão do regime denominado “contratação integrada”. Trata-se de um regime de execução por meio do qual a Administração entrega ao particular contratado o ônus de elaborar toda a solução…
Dentre as hipóteses de dispensa previstas na Lei nº 8.666/93 havia aquela tratando do remanescente de rescisão contratual (art. 24, inc. X). Assim, rescindindo o contrato, e remanescendo objeto a ser executado, poderia a Administração questionar o próximo colocado na licitação quanto ao interesse em…
A Nova Lei de Licitações, ao tratar de inexigibilidade de licitação, não trouxe a expressão singular. Qual o impacto disso?
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A exemplo da Lei nº 13.303/16, que trata do regime jurídico aplicável às contratações das estatais, o Projeto de Lei nº 4.253/20, que busca substituir a Lei nº 8.666/93, igualmente não indica a expressão “singular” no dispositivo que trata de inexigibilidade de licitação. O caput…
Ao tratar da dispensa emergencial no art. 74, inc. VIII, o Projeto de Lei nº 4.253/2020 fixou a duração máxima dos contratos respectivos, vedando a prorrogação desses ajustes e “a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso”. Essa proibição de nova…
No Acórdão nº 2.963/2019 – Plenário, o TCU reiterou seu entendimento no sentido de que é irregular a “fixação no edital de valores mínimos de salários superiores aos praticados pelo mercado, sem que a medida estivesse amparada na complexidade do objeto e/ou na necessidade de alocação…
Você sabia que a Nova Lei de Licitações contemplou a dispensa envolvendo aquisição e locação de imóvel como inexigibilidade de licitação?
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A Lei nº 8.666/93 previa dentre as hipóteses de dispensa de licitação (art. 24, inc. X), “a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja…