Agora você entenderá de que forma o nosso estudo sobre interpretação jurídica dentro da contratação pública se desenvolverá.
Assista ao segundo episódio da série: A interpretação jurídica!
O Plenário do Tribunal de Contas da União proferiu o Acórdão nº 2.391, em 17/10/2018, sob a Relatoria do Ministro Benjamin Zymler, que estabeleceu balizas importantes e controversas sobre a responsabilidade dos agentes públicos diante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). O Tribunal debruçou-se, especialmente, sobre o artigo 28 da LINDB, cujo teor prescreve que “o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro”.
A Lei nº 11.788/2008 regula as relações de estágio, as responsabilidades das instituições de ensino, das partes que ofertam as vagas, dos direitos da pessoa contratada, além de questões no âmbito da fiscalização. O art. 9º da referida lei dispõe ser possível que as entidades da Administração Pública ofereçam vagas para estágio, observadas as seguintes obrigações:
Será que é possível solucionar os problemas jurídicos diários sem saber interpretar? A resposta dessa pergunta você encontrará neste vídeo. Inscreva-se no canal da Zênite Informações! Acione o recebimento das notificações de todos os vídeos novos !
Ao se deparar com os problemas jurídicos vivenciados diariamente no seu órgão ou entidade, você deve ter percebido que para alcançar a solução mais vantajosa para a Administração e compatível com a ordem jurídica foi e é necessária uma enorme capacidade de interpretação do regime jurídico vigente.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão de juiz que determinou, sob pena de aplicação de multa ao órgão licitador, que empresa em processo de recuperação judicial fosse habilitada, em licitação de obras, sem a necessidade de apresentação das certidões negativas exigidas na lei e no edital.
Utilizando como paradigma o art. 23, §1º, da Lei nº 8.666/93 e a Súmula nº 247 do Tribunal de Contas da União, tem-se que a divisão do objeto, em itens ou lotes, é trabalhada como regra. Isso em decorrência da presunção de que, com a…
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Os regulamentos de licitações e contratos das entidades do Sistema S preveem que a falta de um número mínimo de licitantes participantes da fase de lances não inviabiliza ou compromete a validade da licitação.
Nesse sentido, citamos o art. 5º, § 1º, inc. II, da Resolução nº 213/2011 do SEBRAE:
Trata-se de recursos contra sentença que determinou a participação da empresa impetrante em pregão presencial visando à locação de concentrador de oxigênio.
No caso, a licitante havia sido afastada da licitação por integrar o mesmo grupo econômico de empresa suspensa de licitar e contratar com o Estado de Santa Catarina. Nesse caso, a Administração defendeu a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de empresas do mesmo grupo econômico, defendendo, ainda, a extensão dos efeitos da sanção a toda a Administração Pública.