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É possível realizar um leilão compartilhado entre órgãos e entidades de bens móveis inservíveis?

A situação da presente questão se relaciona com a diretriz de compras compartilhadas já consolidada no âmbito das contratações públicas. Sobre o assunto, é interessante citar as considerações de Gabriela Lira Borges, publicadas no Blog da Zênite: A prática de licitação conjunta ou compras compartilhadas já…

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TRF 5ª Região: caracteriza improbidade a participação de empresas com sócios em comum em licitação realizada por convite

Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por improbidade administrativa e condenou os réus. Em suas razões recursais, os condenados alegaram a ausência de dolo e de dano ao erário. O relator, ao iniciar a análise, destacou que…

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TJ/RS: omissão de verba prevista em convenção coletiva não afasta a responsabilidade de pagamento pelo contratado

Cuida-se de recurso de apelação em que se sustenta suposta irregularidade em edital por ausência de previsão de verba trabalhista prevista em convenção coletiva. Foi apontado que a respectiva planilha “não contemplaria todos os custos necessários para o serviço, em especial o pagamento de adicional de…

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TJ/MG: a contratação por inexigibilidade, quando não há dolo ou lesão ao erário, não configura improbidade

Trata-se de apelação cível interposta pelo Ministério Público contra a sentença que julgou improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra ex-prefeito. Nas razões recursais, o Ministério Público alega que o prefeito efetuou a contratação de escritório para a prestação de serviços…

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