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TJ/DF: O atraso no pagamento pela Administração não justifica a suspensão da execução do contrato pelo contratado

Trata-se de apelação cível em que a empresa contratada requer a reforma da sentença para declarar a nulidade das multas aplicadas pela Administração Pública por inexecução contratual. No caso, a empresa apelante firmou contratos com a Administração para o fornecimento de medicamentos por meio de…

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Estatais: É possível prever no regulamento hipótese de dispensa equivalente ao art. 24, inc. XIV, da Lei nº 8.666/1993?

O art. 24, inc. XIV, da Lei nº 8.666/1993 dispensa a licitação “para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público”. (Grifamos.) Esse dispositivo relaciona-se com as disposições…

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TCE/RN: É ilegal é participação de empresas do mesmo grupo econômico em licitações realizadas pela modalidade convite

Trata-se de inspeção extraordinária solicitada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para a apuração de possíveis irregularidades em licitações para aquisição de automóveis, tendo em vista indícios de direcionamento e restrição à competitividade em razão da participação de empresas pertencentes ao mesmo grupo…

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