Quais são as novidades do Projeto da nova Lei de Licitações em relação aos modos de disputa?
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O projeto da nova lei de licitações (nº 4.253/2020) passou pela Câmara dos Deputados em 17.09.2019, ficou mais de ano parado e só começou a tramitar no Senado em 02.12.2020. Em pouco mais de uma semana, foi levado ao Plenário do Senado e aprovado em…
Trata-se de pedido de reexame em face de Acórdão nº 1.097/2019, do Plenário, em razão de irregularidades na contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo ao processamento e cobrança de multas. A decisão analisou a fixação dos salários em valores superiores…
A primeira novidade é a atualização dos valores para dispensa de licitação para contratação de obras e serviços de engenharia para R$ 100.000,00 e para compras e outros serviços para R$ 50.000,00. De acordo com o disposto no § 2º do art. 74, os valores…
A Nova Lei de Licitações provoca algum impacto para as Estatais?
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O art. 8º do Decreto nº 9.507/2018 prevê que, nas licitações para contratações de prestação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal deverão fazer constar, nos instrumentos convocatório e contratual, entre outras disposições,…
O modo de disputa é o procedimento para selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. De acordo com o Projeto de Lei nº 4.253 de 2020, é preciso definir o modo de disputa no edital. Eles são 2: – O modo de disputa aberto,…
Falta pouco para o nosso Seminário focado na realidade das Estatais, tratando de questões fundamentais e polêmicas do dia a dia!
Esse é um evento indispensável para quem lida com a Lei n 13.303/2016! Confiram o convite do professor Rodrigo!
📅 Data: 08 a 12 de março de 2021
🕓 Horário: 15h às 18h
📅 Carga horária: 15h
Com os professores:
🔹 Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
🔹 Ricardo Alexandre Sampaio
🔹 Rodrigo Vissotto Junkes
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Trata-se agravo regimental em que se busca o trancamento de ação penal em que foi denunciado agente público, ora agravante, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 89 c/c o art. 99, e art. 84, § 2º, todos da Lei de Licitações, por emitir parecer…
Você sabia que a Nova Lei de Licitações excluiu a hipótese de dispensa envolvendo a contratação de remanescente contratual?
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