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NOVA LEI DE LICITAÇÕES: Terceirização de serviços

Você conhece as novidades da Nova Lei de Licitações sobre as terceirizações de serviços?

Confira no vídeo de hoje!

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O Controlador de dados na Administração Pública e a ausência de personalidade jurídica dos Órgãos e Poderes de Estado

Como já analisamos em artigo anterior sobre a figura dos Agentes de Tratamento de dados na Administração Pública, um dos temas que mais preocupa pela grande confusão interpretativa é a definição de quem são os denominados controladores e operadores de dados, notadamente quando se está…

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Quando entra em vigor a nova Lei de Licitações? Quais leis foram revogadas? Há dispositivos que entram em vigor na data de publicação?

A nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 inaugura um novo regime jurídico para substituir a Lei das Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e revogar o Regime Diferenciado de Contratações – RDC (Lei nº 12.462/11), além de agregar temas relacionados.…

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TJ/RS: a não realização de estudo prévio do local da obra afasta a possibilidade de revisão do contrato

Trata-se de apelação cível contra sentença que negou pedido de indenização ao contratado por serviços adicionais supostamente prestados. O contratado, ora apelante, sustentou que o “edital previa o aproveitamento dos pilares de madeira” existentes no local da obra, “contudo, houve a necessidade de substitui-los”, pois…

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