Uma dúvida que tem surgido refere-se à possibilidade de a Administração deixar de promover o reajustamento de contratos firmados com terceiros em razão dos efeitos provocados pela pandemia do COVID-19. A situação que se vive é marcada por um conjunto de incertezas que aterroriza toda…
Uma rápida busca nos dicionários de língua portuguesa é suficiente para obtermos consenso acerca da essência do vocábulo projeto. Projeto é a formatação no presente de algo que se pretende realizar no futuro. Verticalizando à temática em destaque, foi o Decreto nº 75.699/1975 que promulgou…
Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 73/2020, a qual revoga a Instrução Normativa nº 05/2014, passando, a partir de hoje, a dispor sobre a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral,…
Talvez você já tenha se perguntado, diante de preços coletados a partir de uma pesquisa, sobre qual métrica adotar para calcular o preço estimado! Em recente decisão do Plenário – Acórdão nº 1.850/2020, o TCU confirmou critério importante para decidir entre o menor preço, a…
Estágio probatório, nos termos do art. 41 da Constituição Federal, é o período de 3 anos de serviço público que tem por finalidade apurar se o servidor tem condições para o exercício do cargo, no qual serão avaliados aspectos referentes à capacidade, moralidade, assiduidade, disciplina…
Pior que uma obra não iniciada é uma obra inacabada. Se antes os gestores públicos buscavam solução para um problema e/ou uma necessidade da Administração, agora, além de continuarem sem o empreendimento público projetado para solucionar a necessidade/problema, são “brindados” com os reflexos legais, técnicos,…
As coisas são o que são e, por mais bem intencionadas que sejam nossas ideias, elas permanecerão sendo o que são. Esse ensinamento da filósofa russa radicada nos Estados Unidos Ayn Rand, que destaca a necessidade de não sermos seduzidos pelo universo invariavelmente alienante das…
Em 15 de julho último entrou em vigor a Lei nº 14.025/20, fruto de conversão da Medida Provisória nº 932/2020. E o início de sua vigência trouxe consigo a discussão sobre os reflexos do veto do Presidente da República, Jair Bolsonaro, ao seu artigo 1º,…
É recorrente a dúvida envolvendo o modo adequado de emitir a nota fiscal por serviços executados por meio de consórcio de empresas. Poderia uma Estatal incluir em seus editais ou, mesmo, em seu Regulamento de Licitações e Contratos regra no sentido de que a…
Em razão do contexto extraordinário decorrente da pandemia COVID-19, diversas medidas governamentais vêm sendo implementadas, tanto para fins de preservação da saúde, quanto para atendimento de demandas de natureza social, trabalhista, e econômica. Dentre essas medidas, interessam aquelas que afetam justamente as obrigações contábeis das…