Uma dúvida que tem surgido refere-se à possibilidade de a Administração celebrar contratos de serviços contínuos, por exemplo, pelos próximos meses, em razão da previsão contida no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal: “Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido…
Foi publicada ontem, 1º de julho, a Instrução Normativa nº 49, de 30.06.2020, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital da Secretaria de Gestão, que altera a Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017. As alterações são a respeito dos…
Diante da emergência em saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus, o regime de teletrabalho já existente na Administração Pública federal foi significativamente ampliado. Nesse sentido, no âmbito federal, foi editada a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que prevê…
Em maio de 2020 o Brasil formalizou sua intenção de aderir ao Acordo de Compras Governamentais da Organização Mundial do Comércio (OMC). A efetiva adesão ao acordo pode implicar significativas modificações nos processos de contratações públicas no Brasil. Entabulado para reduzir as barreiras e limites…
Em 1º de julho próximo entrará em vigor a Portaria Interministerial nº 13.395/2020, editada pelo Ministério da Economia (ME) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). Trata-se de avanço significativo que impacta diretamente à dinâmica das análises dos processos de obras públicas de menor porte1, notadamente…
A Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, prevê uma nova hipótese de licitação dispensável. O art. 4º da Lei preceitua que “é dispensável a licitação…
Considerando que a situação requer a adoção de medidas ágeis para o combate dos efeitos provocados pela Covid-19, a Lei 13.979/2020 instituiu uma nova modalidade de contratação direta por dispensa de licitação para contratações destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional…
Foi editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público a Recomendação Conjunta Presi-CN nº 2, de 19 de junho de 2020. Esta recomendação versa sobre o controle de políticas públicas e tem conteúdo bastante importante no que tange à definição das atribuições de controle pelo Ministério…
A crise provocada pelo coronavírus | covid-19 demandará dos órgãos e das entidades da Administração Pública uma série de ações concertadas para prevenir e combater os males decorrentes da pandemia. Diante disso, foi publicada a Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da…
Reflexões sobre a MP nº 961/2020 e a boa sorte da Administração Pública Por regra, a Administração contrata, recebe o objeto do contrato, liquida a despesa e paga (artigo 62 da Lei n. 4.320/1964).[1] Ou seja, paga depois da execução do objeto do contrato. No…