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Contratação PúblicaContratos AdministrativosObras e Serviços de Engenharia

Contrato de obras: distinção entre garantia contratual e a responsabilidade quinquenal do art. 618 do CC e impossibilidade de exigir a vigência da apólice por esse prazo

Questão apresentada à Equipe de Consultoria Zênite: “Submete-se à análise a controvérsia instaurada a partir da exigência, pela Administração consulente, de apresentação de apólice de seguro-garantia cuja vigência se projete...

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Contratação PúblicaLicitação

Habilitação: apresentação de balanço patrimonial por empresas dispensadas do SPED e a necessidade de registro na junta comercial ou no registro civil de PJ

Questão apresentada à Equipe de Consultoria Zênite: “A Administração Consulente destaca que a Lei nº 14.133/2021, ao tratar da qualificação econômico-financeira, não especificou que os balanços patrimoniais a serem entregues pelos licitantes...

Contratação PúblicaGovernança

Aspectos práticos da atuação, dos controles e da responsabilidade nas contratações públicas

RESUMO A governança nas contratações públicas tem como objetivo garantir que as contratações atendam ao interesse público, gerem bons resultados, utilizem os recursos de forma adequada e reduzam riscos de...

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