A transmissão de ideias é um grande desafio. E no Direito não é diferente. Para que possamos transmitir a ideia de uma forma eficaz, necessitaremos da linguagem. Para que você possa compreender qual é o papel da linguagem dentre desse processo, assista a este vídeo. Se você gostou, compartilhe!
A Lei nº 13.303/2016 trouxe regras específicas para as contratações envolvendo as atividades finalísticas das empresas estatais, as quais, conforme art. 28, § 3º, estão dispensadas de observar as prescrições constantes do Título II, Capítulo I. Trata-se de situações envolvendo a inaplicabilidade do regime ordinário…
No artigo 1º do Código de Processo Civil são citadas as expressões “valores”, “normas fundamentais” e “disposições”. Mas, será que o legislador as empregou como se fossem sinônimas? Será que ele se baseou na mesma lógica e racionalidade que desenvolvemos no vídeo passado?
Assista ao novo episódio da série: A interpretação jurídica!
Agora iremos apresentar dois casos reais vivenciados no dia a dia da Administração. Para o primeiro deles, a solução se encontra prevista na lei. Já para o segundo, será necessário desenvolvermos a interpretação jurídica.
Assista ao novo episódio da série: A interpretação jurídica!
Está confirmado o evento que reunirá as maiores polêmicas sobre licitações e contratos das empresas Estatais.
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Decorre da previsão contida no art. 61, § 1º, inc. II, alínea “a”, da CF a indispensabilidade de lei em sentido formal para criação de cargos, empregos e funções públicas. Nesse sentido, são os termos do dispositivo:
O Tribunal de Contas da União, no Boletim de Jurisprudência nº 243/2018, publicou excerto referente ao Acórdão nº 2503/2018 – Plenário, no qual orienta que, “Para o cálculo do montante a ser apresentado como garantia adicional, a expressão “valor resultante do parágrafo anterior”, constante do…
O art. 97, inc. III, da Lei nº 8.112/1990 dispõe que o servidor poderá se ausentar do serviço por oito dias em razão de seu casamento. Portanto, não contempla a hipótese de união estável.
Tendo em vista o princípio da legalidade e com base em interpretação literal da lei, a rigor, não seria possível estender a licença para casamento aos casos de registro em cartório da união estável. Isso porque união estável e casamento são instituições distintas, e a lei, ao criar o benefício para o servidor, assegurou-o em razão do casamento, não da união estável.
Os órgãos e entidades submetidos ao controle do Tribunal de Contas da União não devem considerar em suas planilhas orçamentárias os custos relativos a IRPJ e CSLL, bem como não poderão aceitar propostas em que constem esses itens destacados (na planilha ou BDI). No Acórdão nº…
Agora você entenderá de que forma o nosso estudo sobre interpretação jurídica dentro da contratação pública se desenvolverá.
Assista ao segundo episódio da série: A interpretação jurídica!