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Quais as diretrizes a serem observadas para a implementação do teletrabalho no serviço público federal?

Por meio da Instrução Normativa nº 1/2018, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão estabeleceu orientações para a implantação do Programa de Gestão pelos órgãos públicos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec). A normativa regula a execução de trabalho no formato…

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TJ/MG: Despesa contínua não pode ser fracionada para a contratação por dispensa de licitação em razão do valor

Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público em face de sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa consistente no fracionamento indevido de despesas na aquisição de cestas básicas mediante dispensa de licitação, fundamentada no art. 24, inc. II, da Lei…

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LINDB e Decreto nº 9.830/2019: confira quadro de regulamentação que elaboramos para você!

Foi publicado, em junho de 2019, o Decreto nº 9.830, de 10.06.2019 que regulamenta o previsto nos arts. de 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, que foram incluídos pela Lei nº 13.655/2018. Com o objetivo de contribuir para compreensão e aplicação dessas importantes normas, elaboramos…

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É possível um órgão do Judiciário, que não licita pelo RDC, aderir à ata de registro de preços de órgão do Executivo federal, fruto de licitação realizada pelo RDC?

A instituição de atas de registro de preços por órgãos do Poder Judiciário deve observar, obrigatoriamente, o regime jurídico instituído pela Lei nº 8.666/1993 e pela Lei nº 10.520/2002, não se aplicando a esses procedimentos as disposições contidas na Lei nº 12.462/2011, que instituiu o…

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