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Qual o entendimento do TCU sobre a exigência de certificação de conformidade com normas da ABNT?

Tipicamente, as normas técnicas definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, são de uso voluntário, isto é, sua observância não é obrigatória por lei. Logo, é possível encontrar no mercado produtos e serviços que não seguem a norma aplicável para sua produção ou…

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Como comprovar a exclusividade do fornecedor para a inexigibilidade na nova Lei de Licitações?

Dentre as hipóteses de inexigibilidade previstas no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, há a contratação envolvendo “aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo”. O dispositivo abriga situação…

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O órgão gerenciador pode elaborar os documentos de planejamento da contratação (ETP, mapa de riscos e TR) juntamente com o órgão participante?

O Decreto federal nº 7.892/2013 admite, expressamente, a possibilidade elaboração dos documentos que instruirão o processo licitatório (Estudos Técnicos Preliminares, mapa de riscos e Termo de Referência) por agentes do órgão gerenciador e do órgão participante, em conjunto. Nesse sentido, o art. 5º do Decreto…

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TJ/MG: o processo administrativo é essencial para rescisão do contrato pela Administração

Cuida-se de irregularidades na contratação de fundação para realização de serviços técnicos especializados em desenvolvimento institucional e científico, com fins de gerenciamento e desenvolvimento de processo seletivo de provas e títulos. Foi apontado erro de impressão do caderno de provas, pois foram entregues aos candidatos…

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É possível aplicar a preclusão lógica ao direito de reajuste por índice, da mesma forma que é aplicada à repactuação? Qual o entendimento da AGU?

A preclusão implica na perda da capacidade de praticar determinados atos do processo. Trata-se de um instituto processual, que foi incorporado ao direito material a partir de um precedente do Tribunal de Contas da União, o Acórdão nº 1.827/2008 – Plenário, ao tratar da aplicação…

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