O blog mais relevante sobre licitações e contratos do Brasil

Junte-se aos nossos 80.187 leitores. Cadastre-se e receba atualizações:


Qual a responsabilidade do pregoeiro em relação a falhas na pesquisa de preços realizada na fase interna da licitação?

Autor:

Categoria: Pregão

Tags: , ,

A Lei nº 10.520/02 instituiu a modalidade de licitação denominada pregão e, em seu art. 3º, inc. IV, determinou que, na fase preparatória do pregão,

a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Comente


SRP: no caso de adesão à ata é obrigatória a realização de levantamento da necessidade pelo órgão aderente.

Autor:

Categoria: Registro de Preços

Tags: , ,

Trata-se de tomada de contas especial, resultante de representação, acerca de possíveis irregularidades na contratação de “solução global de call center”, por adesão a ata de registro de preços. As falhas se referiram ao planejamento da contratação, em especial à pesquisa de mercado e ao levantamento das reais necessidades do órgão.

Comente


Sistema S: É possível prever no contrato multa contra a própria entidade?

Autor:

Categoria: Sistema "S"

Tags: ,

A questão acima foi apresentada ao Serviço de Orientação da Zênite e foi respondida da seguinte forma:

A entidade indaga acerca da possibilidade de estabelecer uma disposição em contrato mantido com particular que lhe obrigue a arcar com multa pecuniária em favor do contratado na hipótese do cancelamento de serviços requisitados.

A possibilidade de a Administração Pública e as entidades do Sistema S estabelecerem disposições contratuais que fixem multas contra si constitui tema demasiadamente complexo e controvertido.

Comente


TJ/PR: A contratada deve observar a legislação ambiental independente de previsão nesse sentido no edital!

Autor:

Categoria: Contratos Administrativos

Tags: , ,

Trata-se de agravo de instrumento em que se pleiteia a concessão de antecipação dos efeitos da tutela. No caso em questão, houve licitação e contratação de empresa para fornecimento e instalação de uma usina de oxigênio em hospital. No entanto, depois de instalado, o equipamento apresentou intenso e frequente ruído decorrente de seu funcionamento, levando os vizinhos do hospital a apresentar abaixo-assinado dirigido ao Ministério Público e denúncia ao instituto ambiental do Estado.

Comente


É possível conceder licença ao servidor público federal para participar de curso de formação em concurso público estadual?

Autor:

Categoria: Regime de Pessoal

Tags: , ,

Sobre a possibilidade de afastamento do servidor público federal para participar de curso de formação, assim dispõe o art. 20, §4°, da Lei nº 8.112/90:

 “Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

(…)

§ 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.”

Comente


A autoridade que assina o edital está também obrigada a rubricar todas as folhas do documento, mesmo quando seus anexos são volumosos? É possível delegar a um servidor subalterno?

Autor:

Categoria: Planejamento

Tags: ,

De acordo com o § 1º do art. 40 da Lei nº 8.666/93, “o edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir”.

A finalidade dessa determinação legal é assegurar a autenticidade e originalidade do conteúdo de todas as folhas que compõem o edital, de modo que reflitam efetivamente informações verídicas e decorrentes da adequada etapa de planejamento realizada pela área competente. Em outros termos, a rubrica, especificamente, tem como objetivo garantir que o conteúdo de todas as folhas que constam do documento publicado e aplicado no processamento da licitação reflete o conteúdo da via original, lida e aprovada pela autoridade competente.

Comente


Próximos Seminários Zênite
Publicidade