Tipicamente, as normas técnicas definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, são de uso voluntário, isto é, sua observância não é obrigatória por lei. Logo, é possível encontrar no mercado produtos e serviços que não seguem a norma aplicável para sua produção ou…
Reflexões sobre a Instrução Normativa SEGES/ME n. 67/2021 O § 3º do artigo 75 da Lei n. 14.133/2021 prescreve que as hipóteses de dispensa dos seus incisos I e II devem ser “preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo…
O TJ/SP analisou a previsão de inexigibilidade para a contratação de serviços técnicos especializados, de acordo com o art. 25, inc. II, da Lei nº 8.666/93 e art. 74, inc. III, da Lei nº 14.133/2021. Comparando as 2 previsões legais apontou que “o binômio de inexigibilidade…
Normas técnicas asseguram características que são desejáveis para os produtos e serviços, como a qualidade, segurança, confiabilidade e eficiência. Mas será possível exigir a certificação dos objetos pela ABNT?
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Dentre as hipóteses de inexigibilidade previstas no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, há a contratação envolvendo “aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo”. O dispositivo abriga situação…
Trata-se de fiscalização com o objetivo de verificar os mecanismos de gestão de riscos que contribuam para a boa governança e gestão das aquisições públicas, a fim de evitar desperdício de recursos e mitigar as hipóteses de fraude e corrupção. Dentre outras determinações, o TCU…
O Decreto federal nº 7.892/2013 admite, expressamente, a possibilidade elaboração dos documentos que instruirão o processo licitatório (Estudos Técnicos Preliminares, mapa de riscos e Termo de Referência) por agentes do órgão gerenciador e do órgão participante, em conjunto. Nesse sentido, o art. 5º do Decreto…
Cuida-se de irregularidades na contratação de fundação para realização de serviços técnicos especializados em desenvolvimento institucional e científico, com fins de gerenciamento e desenvolvimento de processo seletivo de provas e títulos. Foi apontado erro de impressão do caderno de provas, pois foram entregues aos candidatos…
Passado já um tempo da aplicação do regime jurídico instituído pela Lei 13.303/16, é possível que as estatais revisem seus regulamentos internos de licitações e contratos?
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A preclusão implica na perda da capacidade de praticar determinados atos do processo. Trata-se de um instituto processual, que foi incorporado ao direito material a partir de um precedente do Tribunal de Contas da União, o Acórdão nº 1.827/2008 – Plenário, ao tratar da aplicação…