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QUE TAL UMA AJUDA PARA TOMAR DECISÕES?!

A Lei nº 13.655/2018 alterou aspectos importantes do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro), especialmente em relação às decisões.

A obrigatoriedade de motivação dos atos (administrativos, dos órgãos de controle e judiciais), já presente na legislação, ganhou ainda mais importância. Vamos ver alguns exemplos do que mudou:

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TJ/MG: A Administração não tem direito à indenização se falhou no seu dever de fiscalizar obra!

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valores pagos à empresa contratada para a construção de escola.

A Administração afirma que “as provas produzidas nos autos demonstraram que a empresa agiu com negligência e imperícia na construção, deixando de verificar todo sistema de aterro e fundações de forma criteriosa e tomar as providências necessárias”. Alega que “a empresa elaborou o projeto arquitetônico e construiu com base no menor custo, por sua conta e risco”.

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A pesquisa de preços numa licitação por cota reservada deve ser realizada apenas entre MEs e EPPs?

Segundo o art. 48, inc. I, da Lei Complementar nº 123/06, a Administração Pública “deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)”.

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Decreto nº 9.488/18: aplicam-se os novos limites para adesão às atas vigentes?

Conforme as recentes manifestações do Ministério do Planejamento (04/10/2018 – http://www.planejamento.gov.br/noticias/divulgadas-orientacoes-gerais-sobre-novas-regras-para-contratacao-por-registro-de-precos-1) e da Advocacia-Geral da União (04/10/2018 – http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/641807), os novos limites fixados para adesão à ata de registro de preços, previstos nos §§ 3º e 4º do art. 22 do Decreto nº 7.892/13, somente…

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TCE/PE: É possível contratar emergencialmente para garantir serviços essenciais durante a transição de gestão municipal.

Trata-se de consulta formulada por Câmara Municipal acerca da manutenção dos serviços essenciais do município no início da nova gestão governamental.

O relator, ao analisar o caso, transcreveu parcialmente as ponderações expedidas pelo Ministério Público, ressaltando que “uma primeira atitude a ser adotada pelos novos Prefeitos seria a realização de um detalhado levantamento da situação dos municípios, identificando os problemas mais urgentes a serem tratados e revisando os contratos vigentes”.

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É possível manter ou prorrogar contrato de locação de imóvel cujo contratado esteja em situação de irregularidade fiscal?

Entre as imposições da legislação para a celebração de contratos pela Administração está a comprovação dos requisitos de habilitação, a fim de avaliar as condições pessoais dos interessados em relação aos critérios legais mínimos e indispensáveis à execução do contrato, conforme dispõe o art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal. A Lei de Licitações define, em seus arts. 27 a 31, de forma taxativa, os critérios de habilitação exigíveis, os quais devem ser verificados tanto nas contratações precedidas de licitação quanto nos casos de contratação direta por dispensa ou inexigibilidade.

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Será que o TJ/SP admite a contratação de escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação?

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente ação popular e declarou a nulidade de contrato celebrado entre município e escritório de advocacia, para a prestação de serviço de identificação e recuperação de crédito tributário.

O município (apelante) sustentou a regularidade da contratação por inexigibilidade de licitação em virtude da notória especialização do escritório e do advogado, alegando, ainda, a ausência de prejuízo ao erário.

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