O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por ato cometido em desacordo com o regime jurídico administrativo. Desenvolve-se por meio de uma série encadeada de atos administrativos voltados a um resultado conclusivo, podendo culminar na aplicação de uma sanção ao servidor.
A Lei 13.303/16 é o resultado direto dos escândalos que envolveram as estatais. A omissão do legislador em regulamentar o regime jurídico das estatais foi longa. A inércia só foi quebrada pela necessidade de dar uma resposta legal aos problemas evidenciados. Nesse contexto, a Lei…
Muitos são os que atualmente falam sobre Compliance, mas talvez poucos são os que conseguem tratar deste relevante tema longe do senso comum. Sem dúvida tratar dos seus aspectos históricos e de seus princípios, da noção envolvida pelo verbo em inglês “to comply”, da necessidade de apoio da alta administração dentre outros é fundamental, mas precisamos ir além, para não permitir que o tema seja mais um, dentre tantos outros, a cair no chamado “conhecimento vulgar”.
A Lei nº 13.303/2016 prescreve novo regime jurídico de licitações e contratos para as empresas públicas e sociedades de economia mista – as estatais – no lugar do velho e excessivamente formalista regime jurídico fundado pela Lei nº 8.666/1993. São vários os pontos de ruptura com o modelo antigo. A Lei nº 13.303/2016 poderia reproduzir, em essência, a Lei nº 8.666/1993, seguindo suas linhas gerais. O legislador preferiu não fazê-lo. Criou, a rigor, um novo modelo de licitações e contratos, com perspectivas bem diferentes.
Efetivamente, a responsabilidade dos administradores trata-se de tema de interesse de todos que gerenciam as estatais. Responsabilidade em direito é uma questão sempre complicada. Pense-se no seguinte exemplo: um funcionário agride um colega em uma repartição pública. Essa é a conduta. Qual a responsabilidade a…
A exigência de transparência nas estatais configura um dos pilares da ideia de governança contida no art. 6º da Lei 13.303/16 e vai muito além da noção de publicidade que usualmente temos quando pensamos na Administração Pública. A referida Lei traz inovações substanciais nesse sentido.…
A Lei Federal nº 13.303/2016, popularmente conhecida como Lei das Estatais, traz como prazo fatal para adequações dessas empresas o próximo dia 30 de junho de 2018, o que significa dizer que as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista deverão, até a referida data, promover as adaptações necessárias à adequação as novas disposições legais, conforme determina o artigo 91 do referido diploma.
O Presidente da República editou o Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, atualizando os limites máximos para as modalidades de licitação da Lei nº 8.666/1993 e, por via reflexa, os limites máximos para as dispensas de licitação dos incs. I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993. Esse decreto, diga-se desde já, entra em vigência 30 dias após a data de sua publicação, ou seja, a partir de 19 de julho de 2018.
Foi publicado no DOU de hoje (19/06/2018) o Decreto nº 9.412/2018 que atualiza os valores das modalidades de licitação e da dispensa de que tratam os arts. 23 e 24 da Lei nº 8.666/1993.
Confira abaixo tabela com as informações atualizadas:
O art. 186, inc. I, da Lei nº 8.112/1990 prevê a concessão da aposentadoria com proventos integrais para os casos de invalidez permanente nos seguintes termos: Art. 186. O servidor será aposentado: I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente…