Assista a este vídeo e entenda o porquê do art. 20 da Lei 13.655 ser transformador.
Em pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão nº 2.872/2012, Plenário, que recomendou a paralisação de obras de implantação e pavimentação. A decisão reexaminada apontou, entre outras irregularidades, o superfaturamento por metodologia executiva, tendo em vista que o orçamento base considerou o uso de trator de esteira e carregadeira em vez de escavadeira, solução mais econômica.
Com a alteração feita pela LC nº 147/14, o art. 48, inc. III, da LC nº 123/06 passou a dispor o seguinte:
Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública:
(…)
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do TCU que determinou à sociedade de economia mista que não prorrogasse o prazo de vigência de contrato firmado com sociedade de advogados. Segundo a fundamentação do TCU, o órgão conta com advogados em seu quadro de pessoal, o serviço objeto da licitação não é específico e apresenta caráter continuado, violando o art. 37, inc. II, da Constituição Federal.
Assista a este vídeo e saiba por que a Lei nº 13.655/2018 muda o cenário das contratações públicas.
O objetivo do PNAT é permitir a reinserção presos dos regimes provisório, semiaberto e aberto e também os egressos do sistema prisional no mercado de trabalho e a geração de renda (art. 1º) e tem fundamento no previsto no § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666/93.
O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por ato cometido em desacordo com o regime jurídico administrativo. Desenvolve-se por meio de uma série encadeada de atos administrativos voltados a um resultado conclusivo, podendo culminar na aplicação de uma sanção ao servidor.
A Lei 13.303/16 é o resultado direto dos escândalos que envolveram as estatais. A omissão do legislador em regulamentar o regime jurídico das estatais foi longa. A inércia só foi quebrada pela necessidade de dar uma resposta legal aos problemas evidenciados. Nesse contexto, a Lei…
Muitos são os que atualmente falam sobre Compliance, mas talvez poucos são os que conseguem tratar deste relevante tema longe do senso comum. Sem dúvida tratar dos seus aspectos históricos e de seus princípios, da noção envolvida pelo verbo em inglês “to comply”, da necessidade de apoio da alta administração dentre outros é fundamental, mas precisamos ir além, para não permitir que o tema seja mais um, dentre tantos outros, a cair no chamado “conhecimento vulgar”.
A Lei nº 13.303/2016 prescreve novo regime jurídico de licitações e contratos para as empresas públicas e sociedades de economia mista – as estatais – no lugar do velho e excessivamente formalista regime jurídico fundado pela Lei nº 8.666/1993. São vários os pontos de ruptura com o modelo antigo. A Lei nº 13.303/2016 poderia reproduzir, em essência, a Lei nº 8.666/1993, seguindo suas linhas gerais. O legislador preferiu não fazê-lo. Criou, a rigor, um novo modelo de licitações e contratos, com perspectivas bem diferentes.