O Presidente da República editou o Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, atualizando os limites máximos para as modalidades de licitação da Lei nº 8.666/1993 e, por via reflexa, os limites máximos para as dispensas de licitação dos incs. I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993. Esse decreto, diga-se desde já, entra em vigência 30 dias após a data de sua publicação, ou seja, a partir de 19 de julho de 2018.
Foi publicado no DOU de hoje (19/06/2018) o Decreto nº 9.412/2018 que atualiza os valores das modalidades de licitação e da dispensa de que tratam os arts. 23 e 24 da Lei nº 8.666/1993.
Confira abaixo tabela com as informações atualizadas:
Trata-se de representação em que se sustentou a existência de sobrepreço na pesquisa de preços e na proposta vencedora de certame promovido por entidade do Sistema S.
O relator, ao analisar o caso, confirmou a ocorrência das irregularidades e votou para fossem expedidas as seguintes recomendações à entidade, no que foi acompanhado pelo colegiado:
Trata-se de auditoria realizada em município em virtude de possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos federais.
Entre outras ocorrências, constatou-se a contratação emergencial por dispensa de empresas para prestação de serviços de transporte escolar, fundamentada no art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666/93, cujo fundamento foi decreto municipal que declarara situação de emergência.
A IN nº 05/2017 da Seges/MPDG define que os recebimentos provisório e definitivo dos serviços prestados devem ser realizados conforme o disposto nos arts. 73 a 76 da Lei nº 8.666/1993 e em consonância com as regras definidas no ato convocatório.
Para tanto, adota sistemática similar àquela empregada nos contratos de execução de obra, ou seja, o contratado somente emite o documento fiscal de cobrança depois que a Administração apura o valor a ser pago pela execução contratual e o informa.
Dizia Cora Coralina em seu poema semeando o otimismo: “mesmo quando tudo parece desabar, cabe a mim decidir entre rir ou chorar, ir ou ficar, desistir ou lutar; porque descobri, no caminho incerto da vida, que o mais importante é o decidir.”
Temos assistido diariamente no cenário jurídico e noticiário nacional, infinitas publicações sobre escândalos de corrupção, delações premiadas e acordos de leniência, condenações e prisões de gestores públicos e executivos de grandes entidades e corporações, principalmente após a deflagração da Operação Lava-Jato e os mais de 30 desdobramentos que a sucederam.
Diante de todo este contexto, ainda verificamos instituições públicas e privadas que não adotam práticas de Compliance em suas atividades ou, que ainda que possuam um Código de Conduta e Políticas de Integridade, não contam com quaisquer processos, áreas ou comitês sobre o tema, e que acreditam que a simples formalização de documentos são suficientes para a redução de eventuais sanções previstas na Lei Anticorrupção.
A IN nº 05/17 do Ministério do Planejamento mantém o paradigma instituído pela sua antecessora, a IN nº 02/08, no sentido de firmar as contratações prevendo-se a mensuração dos resultados para o pagamento das contratadas.
Essa orientação está alinhada com o entendimento do TCU, que, no Acórdão nº 786/2006 – Plenário (itens 83 e 84), definiu as diretrizes para a construção de um novo modelo de contratação de prestação de serviço, segundo o qual a remuneração a ser paga à contratada deve estar vinculada a resultados ou ao atendimento de níveis de serviço, admitindo-se o pagamento por hora trabalhada ou por posto de serviço somente quando as características do objeto não o permitirem.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Distrito Federal contra sentença que declarou rescindidos os contratos de fornecimento de medicamentos, em razão do atraso nos pagamentos correspondentes.
A Administração alega que a demora no adimplemento dos valores decorre da grave crise financeira a que foi acometida. Assevera que “a rescisão pleiteada deve levar em consideração os princípios sociais da função social do contrato e da primazia do interesse público sobre o privado, além do que o inadimplemento a justificar a interrupção dos serviços deve ser grave o suficiente de forma a tornar inviável a execução do contrato”.
A IN nº 5 de 26 de maio de 2017, da SEGES/MP regula as contratações de serviços para a realização de tarefas executivas sob o regime de execução indireta, por órgãos ou entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, observarão, no que couber, as fases de planejamento da contratação, seleção do fornecedor e gestão do contrato (art. 1º, inc. I).
Em relação à fase de planejamento da contratação, o art. 20 da IN nº 05/17 prevê que, para cada serviço a ser contratado, deverão ser observadas as seguintes etapas:
O art. 96-A autoriza a participação de servidor em curso de capacitação nos seguintes termos:
Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.