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A aplicação da nova Lei de Licitações depende da criação do Portal Nacional de Contratações Públicas?

Uma questão jurídica da maior relevância, e que pode produzir importantes impactos na Administração Pública brasileira é: a aplicação da Lei nº 14.133/2021 (nova lei de licitações) depende da criação do Portal Nacional de Contratações Públicas? O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é sítio…

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De acordo com a IN nº 05/2017, qual o conteúdo da oficialização da demanda, dos estudos preliminares e do termo de referência?

A IN nº 05/2017 da SEGES/MP, que disciplina regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, dedicou especial atenção à fase de planejamento do processo de contratação. Portanto, trata-se de…

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