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TCU: A aceitação de atestado de capacidade técnica em nome da antiga razão social do licitante.

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Categoria: Licitação

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Trata-se de representação formulada por licitante que apontou possível irregularidade em licitação que tinha por objeto a execução de remanescente de obra. Em síntese, questionou a representante sua inabilitação no certame “por não ter apresentado atestado de capacidade técnica-operacional em seu nome”, contrariando, supostamente, exigência estabelecida no edital.

Salientou a representante que os atestados foram emitidos pela própria entidade contratante, mas em nome de sua antiga razão social, em face de alteração ocorrida em setembro de 2015, pouco antes da abertura do certame. Diante disso, a comissão de licitação considerou que os documentos não estavam em nome da licitante e decidiu pela inabilitação.

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A ata formalizada no cadastro de reserva terá a mesma vigência da ata original ou terá uma nova vigência?

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Categoria: Registro de Preços

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Na forma do art. 11, inc. I, do Decreto nº 7.892/13, “será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame”.

Trata-se do cadastro de reserva, cuja finalidade é viabilizar a substituição do fornecedor vencedor da licitação se seu registro for cancelado durante a vigência da ata. Nesse caso, observada a ordem de classificação, os licitantes que integram o cadastro de reserva assumem o saldo remanescente da ata pelo tempo restante para seu esgotamento. Evita-se, assim, a frustração prematura da ata de registro de preços.

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É possível a remarcação de teste físico em concurso público caso a candidata esteja impossibilitada de realizá-lo por motivo de gravidez?

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Categoria: Regime de Pessoal

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O art. 5º, caput, da Constituição da República assegura o tratamento igualitário como direito individual. Consagra, portanto, o denominado princípio da isonomia ou da igualdade, cujo conteúdo pode ser expresso pelo direito de tratamento idêntico pela lei.

Como correlato ao princípio da isonomia, surge o princípio da impessoalidade, que, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, tem o seguinte conteúdo:

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A impossibilidade de retificação de lances em pregão eletrônico e acórdão do TJ/SP

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Categoria: Pregão

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Recentemente[1], a 3ª Câmara de Direito Público do TJSP proferiu acórdão em que deu provimento ao agravo de instrumento nº 2020860-95.2017.8.26.0000/SP, de relatoria do Exmo. Des. Marrey Uint, para o fim de obstar a retificação de lance ofertado em pregão eletrônico. Abaixo a ementa da decisão do Eg. Tribunal:

Agravo de Instrumento – Pregão eletrônico – Oferta de lances e ulterior retificação – Impossibilidade – Necessidade de exclusão das propostas recebidas que infrinjam as exigências legais e editalícias – O pregão eletrônico é “on line” e realizado de forma instantânea, de modo que o lance oferecido pelo Agravado o vinculou, no momento em que tornou pública a sua proposta – Decisão reformada. Recurso provido.

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TCU: projeto básico deficiente dá causa a aplicação de multa aos responsáveis.

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Categoria: Planejamento

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Trata-se de apreciação, pelo Plenário, de relatório de auditoria realizada em obras de construção da usina hidroelétrica. O contrato fora celebrado em regime de empreitada integral e tivera por objeto o fornecimento de todos os serviços, bens e materiais para a implantação da usina. Após quatro termos de aditamento contratual, o valor total do contrato foi elevado em 65%. Verificou-se, entre outros indícios de irregularidade, projeto básico deficiente, em desacordo com os arts. 6º, inc. IX, e 12 da Lei nº 8.666/93, o que ensejou a realização de audiências do diretor de engenharia, que assinou o contrato, e de três pareceristas, que concluíram pela adequabilidade do projeto.

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Lançamento de livro: Contratação pública e desenvolvimento sustentável!

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Categoria: Lançamentos

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É com imensa satisfação que compartilhamos o lançamento do livro “Processos de contratação pública e desenvolvimento sustentável”, de autoria da Dra. Suzana M. Rossetti: Gerente da área de Orientação da Zênite!

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