Primeiramente, a apresentação de um pedido de prorrogação do prazo de entrega, por si só, não suspende nem interrompe a contagem do prazo contratual. É assim porque a lei não prevê tal efeito, não podendo ser instituído pelo intérprete.
O regime jurídico aplicável aos contratos da Administração Pública impõe, como condicionante à regularidade da tratativa, a demonstração de que os preços ajustados estão conforme a realidade de mercado. E isso independentemente de o contrato decorrer de licitação ou processo de contratação direta.
Mas como justificar o preço? De que forma fazer esse levantamento de preços praticados no mercado?
Naquelas situações envolvendo objetos mais padronizados, comumente comercializados, comodities ou, mesmo, serviços sem particularidades técnicas relevantes, o procedimento usualmente empregado envolve a realização de pesquisa de mercado, por meio de consulta (i) ao Painel de Preços (http://paineldeprecos.planejamento.gov.br ); (ii) contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços; (iii) pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso; e, por último, (iv) pesquisa direta com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
Isso tudo conforme as boas práticas recomendadas pelas Cortes de Contas, hoje normatizadas por meio da Instrução Normativa nº 05/2014, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, MPOG.
Porém, nem sempre os preços praticados por executores diversos servirá de “parâmetro de mercado” para justificar o preço da contratação. É nessa análise que se situam as contratações diretas fundamentadas em inexigibilidade de licitação.
Um enunciado que prescreve que “É proibido abrir a porta” estaria inadmitindo que a porta pudesse ser aberta em qualquer hipótese? A resposta para esta pergunta você encontrará neste episódio.
Assista ao novo episódio da série: A interpretação jurídica!
Trata-se de apelação e reexame necessário de sentença que julgou improcedente ação civil pública visando à declaração de nulidade de pregão presencial.
Alega o Ministério Público a ausência de concorrência, tendo em vista que não compareceram ao menos três licitantes, não tendo sido instalada uma verdadeira competição. Assevera que, apesar de não haver norma expressa, tal situação configura vício, por ser apta a desvirtuar o fim do instituto.
Para uma atuação consciente e diligente nas contratações públicas, é fundamental que os agentes públicos conheçam atribuições, responsabilidades e consequências por suas ações e omissões. A Lei nº 13.655/2018, que incluiu artigos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), trouxe novas diretrizes…
A promoção da cultura é uma entre as diversas atribuições das entidades integrantes do Sistema S, conforme se depreende, por exemplo, do Decreto nº 61.836/67, que aprova o Regulamento do Serviço Social do Comércio (SESC):
Com base no que vimos até aqui, você conseguiria explicar o significado de Direito e qual é a sua amplitude? De fato, não é simples definir o Direito. Pensando nisso, elaboramos este vídeo para lhe ajudar a entender esse maravilhoso universo.
Assista ao novo episódio da série: A interpretação jurídica!
A Constituição da República, com relação à acessibilidade a cargos e empregos públicos, determina, em seu art. 37, inc. VIII, que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Contrate com maior eficiência evitando os principais vícios no processo de contratação pública! Em fevereiro, analise casos concretos e práticos e entenda os vícios mais comuns nas licitações e nos contratos! Interessado? Acesse um material especial que produzimos sobre o tema agora mesmo! Conheça o…
Trata-se de denúncia formulada por licitante noticiando ilegalidades em edital de pregão para o registro de preços de serviços de manutenção de veículos, entre as quais a exigência de que a contratada possuísse oficina localizada a uma distância máxima de 100 km da prefeitura municipal contratante.