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TRF3: Cabe multa para beneficiário de ata que não mantém as condições habilitação em razão de pena imposta por outro órgão?

Trata-se de agravo de instrumento interposto, pela Administração, contra decisão que deferiu liminar para suspender a exigibilidade da pena de multa aplicada em razão do cancelamento de registro de preços.

A Administração sustenta que o registro de preços tornou-se inócuo, uma vez que o agravado foi impedido temporariamente de contratar com a Administração Pública Federal por outro órgão, não mantendo as condições de habilitação, o que ensejou o cancelamento da ata na forma do no art. 20, inc. IV, do Decreto nº 7.892/2013.

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As entidades do Sistema S podem prever regras em edital sobre procedimentos e prazos não tratados nos regulamentos?

A Instrução Normativa nº 35/04, que estabelece normas e procedimentos para realização de licitações na modalidade pregão eletrônico, destinado à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do SEBRAE, a exemplo dos regulamentos das demais entidades do Sistema S, não trata da definição de prazo para solicitação de esclarecimentos sobre o edital.

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A alteração da razão social do contratado ou a alteração do quadro societário caracterizam cessão contratual e determinam a rescisão do contrato?

É importante esclarecer que não é a razão social nem a denominação, tampouco as pessoas naturais que integram o quadro de sócios que definem a personalidade atribuída a uma pessoa jurídica.

A personalidade jurídica é atribuída por meio do registro dos atos constitutivos, nele se averbando todas as modificações ocorridas nos seus termos (Código Civil, art. 45).

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A morte lenta da adesão à ata de registro de preços – reflexões sobre o novo Decreto federal nº 9.488/2018

Quero começar esclarecendo que sou contra a adesão à ata de registro de preços, porque, na minha visão, ela é inconstitucional, opõe-se a uma série de princípios, entre os quais os da isonomia, da vinculação ao edital e da legalidade. Entretanto, não pretendo discutir aqui a constitucionalidade da adesão.[1] Discuto apenas seu regramento federal, sobretudo os novos limites estabelecidos pelo recentíssimo Decreto Federal nº 9.488, de 30 de agosto de 2018, contextualizando com os precedentes do Tribunal de Contas da União sobre o assunto.

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Estatais: Qual a modalidade de licitação para contratar serviços terceirizados de limpeza e conservação de acordo com a Lei nº 13.303/2016?

A Lei nº 13.303/2016 não contemplou “modalidades” de licitação, a exemplo do que fez a Lei nº 8.666/93 (convite, tomada de preços e concorrência) e a Lei nº 10.520/02 (pregão). Na realidade, na Seção VI, a Lei nº 13.303/2016 disciplinou o “Procedimento de Licitação”, contemplando:

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