Trata-se de apelação cível em que a empresa contratada requer a reforma da sentença para declarar a nulidade das multas aplicadas pela Administração Pública por inexecução contratual. No caso, a empresa apelante firmou contratos com a Administração para o fornecimento de medicamentos por meio de…
É possível que ela utilize, por analogia, os casos de rescisão unilateral contidos na Lei nº 8.666/93?
Confira neste episódio da nossa série dedicada a realidade das estatais!
O art. 24, inc. XIV, da Lei nº 8.666/1993 dispensa a licitação “para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público”. (Grifamos.) Esse dispositivo relaciona-se com as disposições…
O TJ/PR julgou licita a indicação de marcas específicas em determinado edital de licitação. Não seria um caso de inexigibilidade de licitação?
Veja neste episódio do Zênite Responde!
Trata-se de análise do edital de licitação e da ata de registro de preços para a aquisição de estações de trabalho, armários e mesas. Entre as supostas irregularidades analisadas, o relator concluiu pela ocorrência de apenas uma, suficiente para o inteiro comprometimento da licitação, referente…
Os procedimentos licitatórios realizados pelas entidades do Sistema S não se submetem à Lei nº 8.666/1993, mas observam os princípios que regem as licitações, de acordo com as disposições de seus regulamentos próprios a respeito do assunto. Conforme os regulamentos dessas entidades, a comprovação de…
Trata-se de inspeção extraordinária solicitada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para a apuração de possíveis irregularidades em licitações para aquisição de automóveis, tendo em vista indícios de direcionamento e restrição à competitividade em razão da participação de empresas pertencentes ao mesmo grupo…
De acordo com a atual redação do art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006, na hipótese em que o valor da contratação for de até R$ 80.000,00, é necessário realizar a licitação com a participação exclusiva de micro e pequenas empresas (inc. I). Se superado…
Em 30 de dezembro de 2019, foi publicada a Medida Provisória nº 915 de 27 de dezembro de 2019 que “aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União”. Foram alteradas as seguintes normas: => Lei nº 9.636, de 15 de maio de…