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A IN Conjunta 01/16 MP-CGU e o Comitê de Governança, Controle e Gestão de Riscos nas Estatais

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Categoria: Estatais, Governança

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Talvez um dos pontos mais relevantes da nova Lei das Estatais seja o conceito de Gestão de Riscos. Ainda que este seja um tema muito recente e ainda pouco tratado na Doutrina, a definição de algumas estruturas internas das empresas, para dar vazão à essa gestão integrada de risco, é fundamental.

Já tratamos anteriormente que inúmeros e multidisciplinares são os riscos da Administração, de natureza contábil, financeira, jurídica, social dentre tantos outros. É em razão disso, que não se pode pretender uma gestão de risco, sem antes, planificar e detectar quais os riscos que se pretende dirimir.

Ultrapassada essa primeira “barreira”, terá o gestor que estruturar sua mitigação de riscos com esteio em modelos não burocratizantes de controle, é dizer, procedimentos que privilegiem a finalidade do controle ao formalismo, sob pena de se estabelecer um controle formal de riscos que, ao revés de mitiga-lo, o agrave drasticamente em razão de uma atuação inoportuna e ineficiente.

Para isso, fundamental o estabelecimento de uma matriz de risco acertada, diretiva e que conceda informação suficiente a dar resposta ao risco encontrado, fundamentada em normas internacionais de gestão de riscos como ISO 31000, COSO, Sarbanes-Oxley dentre outras.

Dito isto, fica evidente que não há nenhuma aproximação desse modelo de gestão com procedimentos de “mitigação de risco” burocrático-formais, como é o caso dos check-lists, por exemplo; ao contrário, uma matriz de risco eficiente predispõe e orienta suas ações sempre em razão das metas a serem alcançadas e delas não se distancia.

Elaborar uma eficiente matriz de risco exige conhecimento técnico multidisciplinar e treinamento específico, pois o tema é bastante complexo e, um pequeno deslize na formação da análise de risco e elaboração da matriz pode ensejar enorme perda à Administração e ao Interesse Público.

Mas não é neste ponto que reside a maior preocupação deste breve artigo, mas sim, na estrutura a ser criada para dar vazão ao risco existente.

A maior dificuldade das Estatais, qualquer que seja sua magnitude, é alocar internamente os recursos – principalmente humanos – para formatação desta importante e nova estrutura nas empresas públicas e sociedades de economia mista.

Não há, na Lei 13.303/16, nenhum dispositivo que permita esclarecer este ponto. O que há, é bem verdade, é a determinação de criação desta relevante estrutura, mas nada referente à sua relação dialógica com as demais estruturas.

Veja que o artigo 9o da Lei 13.303/16, orienta que:

A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam: 

I – ação dos administradores e empregados, por meio da implementação cotidiana de práticas de controle interno; 

II – área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos; 

III – auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.” 

E em seu parágrafo 2o, prevê que a “área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos deverá ser vinculada ao diretor-presidente e liderada por diretor estatutário, devendo o estatuto social prever as atribuições da área, bem como estabelecer mecanismos que assegurem atuação independente.”

Ora, muito embora a previsão da criação desta estrutura, nada mais orientou a Lei das Estatais em respeito a sua implantação e funcionamento, relegando ao acaso e ao subjetivismo de cada estatal, a formatação desta relevantíssima área.

É aqui que o aporte me parece fundamental, relegar à sorte a estruturação da área de gestão de risco das estatais é – no mais das vezes – impedir a sua plena criação e mitigar a eficiência de suas atividades.

Necessário, portanto, que esta nova área esteja estruturada de forma dinâmica e relacional dentro das Estatais, permitindo que haja integração e cultura de gestão gerencial das atividades internas.

Nesse sentido é que os conceitos da Instrução Normativa conjunta MP/CGU n. 01/16, que dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo Federal, me parece bastante oportuna e relevante, pois traz consigo um conceito de dialogicidade próprios de uma visão moderna e contemporânea destes novos institutos.

A aplicabilidade da referida IN às Estatais, ainda que pudesse ser questionada, fica resolvida por disposição expressa de seu artigo 1., quando manifesta que os “órgãos e entidades do Poder Executivo federal deverão adotar medidas para a sistematização de práticas relacionadas à gestão de riscos, aos controles internos, e à governança”.

É dizer, as entidades do Poder Executivo federal incluem-se expressamente no rol do referido artigo, o que conforma sua aplicação não apenas à Administração Direta em âmbito federal (ou analogicamente às demais esferas), mas também à sua Administração Indireta (e nisso as empresas estatais).

Resolvida a aplicabilidade dos conceitos da IN 01/16 às Estatais, relevante analisarmos como a referida Instrução Normativa trabalha com a estruturação desta nova área de Gestão de Riscos e Controles para uma Governança efetiva.

O artigo 22 deste ato normativo, de forma primorosa estabelece que os “riscos e controles internos devem ser geridos de forma integrada, objetivando o estabelecimento de um ambiente de controle e gestão de riscos que respeite os valores, interesses e expectativas da organização e dos agentes que a compõem e, também, o de todas as partes interessadas, tendo o cidadão e a sociedade como principais vetores.”

Essa integração, segundo a IN, deve ser buscada por meio da criação do denominado Comitê de Governança, Riscos e Controle, que possui, dentre outras, finalidade de:

I – promover práticas e princípios de conduta e padrões de comportamentos;

II – institucionalizar estruturas adequadas de governança, gestão de riscos e controles internos; 

III – promover o desenvolvimento contínuo dos agentes públicos e incentivar a adoção de boas práticas de governança, de gestão de riscos e de controles internos; 

IV – garantir a aderência às regulamentações, leis, códigos, normas e padrões, com vistas à condução das políticas e à prestação de serviços de interesse público; 

V – promover a integração dos agentes responsáveis pela governança, pela gestão de riscos e pelos controles internos; 

VI – promover a adoção de práticas que institucionalizem a responsabilidade dos agentes públicos na prestação de contas, na transparência e na efetividade das informações; 

VII – aprovar política, diretrizes, metodologias e mecanismos para comunicação e institucionalização da gestão de riscos e dos controles internos; 

VIII – supervisionar o mapeamento e avaliação dos riscos-chave que podem comprometer a prestação de serviços de interesse público; 

IX – liderar e supervisionar a institucionalização da gestão de riscos e dos controles internos, oferecendo suporte necessário para sua efetiva implementação no órgão ou entidade; 

X – estabelecer limites de exposição a riscos globais do órgão, bem com os limites de alçada ao nível de unidade, política pública, ou atividade; 

XI – aprovar e supervisionar método de priorização de temas e macroprocessos para gerenciamento de riscos e implementação dos controles internos da gestão; 

XII – emitir recomendação para o aprimoramento da governança, da gestão de riscos e dos controles internos; e 

XIII – monitorar as recomendações e orientações deliberadas pelo Comitê.”

No âmbito da Instrução Normativa, o Comitê “deverá ser composto pelo dirigente máximo e pelos dirigentes das unidades a ele diretamente subordinadas e será apoiado pelo respectivo Assessor Especial de Controle Interno”, ou seja, a estruturação do Comitê deverá estar vinculada à Alta Administração, porém, com independência e autonomia, para permitir uma visão global do risco e uma mitigação efetiva pelos controle internos existentes.

Particularmente, a idéia de se trabalhar com um Comitê de Governança, Gestão de Riscos e Controles me parece bastante acertada e adequada, pois além de garantir a necessária integração e aculturamento desta nova realidade, induz os envolvidos à uma dinâmica de prevenção e cooperação, próprias da evolução da gestão pública contemporânea.

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Pós-Doutor em Direito Público Doutor e Mestre em Direito Econômico Certificado em Gestão de Riscos QSP Summit Certificado em Compliance pela FIPECAFI – USP Advogado e Parecerista


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