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A terceirização e a exigência de registro junto ao CRA

Comumente, nos deparamos com questionamentos sobre a necessidade de exigir o registro junto ao Conselho Regional de Administração competente nas licitações para a contratação de serviços terceirizados. E não é sem motivo, pois é grande a controvérsia que envolve a questão. Vejamos.

Primeiramente, é preciso reconhecer a falta de clareza das normas vigentes que estabelecem o plexo de atividades subordinadas ao controle dos Conselhos Regionais de Administração.
A Resolução Normativa CFA nº 390, de 30 de setembro de 2010, prescreve: “Art. 30 Serão obrigatoriamente registradas nos CRAs as Pessoas Jurídicas (PJ) de direito público e privado que explorem, sob qualquer forma, atividades de Administrador.”
Especificamente sobre os serviços terceirizados, o CFA, no Acórdão nº 01/97 – Plenário, acabou por “julgar obrigatório o registro das empresas prestadoras de serviços terceirizados (limpeza e conservação, segurança e vigilância, copeiragem e outros), cuja execução requer o fornecimento de mão de obra, nos Conselhos Regionais de Administração, por ficar caracterizadas atividades típicas do profissional Administrador, tais como: recrutamento, seleção, admissão, treinamento, desenvolvimento, movimentação e supervisão de recursos humanos”. (Grifamos.)
A partir disso, é possível concluir que o Conselho Federal de Administração – CFA se considera como entidade profissional competente para exercer a fiscalização das empresas que explorem, sob qualquer forma, a atividade de administração, o que conduz ao entendimento de que a inscrição dessas empresas neste Conselho se faz obrigatória.
Em manifestações pretéritas, o Tribunal de Contas da União manifestou-se no sentido de que a exigência da inscrição junto ao CRA competente nos casos de terceirização de serviços seria válida.
É o caso, por exemplo, do Acórdão n° 2783/2003 – Primeira Câmara, oportunidade na qual ficou assentado que seria “notório que empresas de conservação e limpeza devem ter lastro na área do conhecimento sobre Administração, haja vista as atividades de gerenciamento e execução de atividades laborais, o que justifica sem maiores problemas tal exigência do registro no CRA”. (Relator: Ministro Marcos Vinicios Vilaça. Sessão em 11/11/2003.)
Já em manifestações mais recentes, o TCU vem se posicionado no sentido de que a exigência quanto ao registro em entidade profissional deve guardar estrita relação com a atividade-fim dos licitantes, indicando uma alteração de entendimento.
No Relatório do Acórdão n° 1841/2011 – Plenário (o qual foi integralmente acolhido pelo Ministro Relator), por exemplo, ficou consignado que o TCU não concorda “com a manifestação do CRA no sentido de que os serviços objetos da licitação em tela, por envolverem atividades de administração e seleção de pessoal com locação de mão de obra, se enquadram como atribuições específicas do campo do administrador”. (Relator: Ministro Augusto Sherman Cavalcanti. Sessão em 13/07/2001.)
Esse posicionamento mais recente do TCU vai ao encontro daquele que vem sendo defendido pelo Poder Judiciário. Por todos, recomendamos a leitura dos Acórdãos n° AMS 200139000011593 – TRF 1ª Região – 5ª Turma; REO 200131000002295 –TRF 1ª Região – 5ª Turma e AMS – 39728 TRF 2ª Região – 2ª Turma.
Como se pode perceber, a questão é extremamente polêmica e controvertida. De todo modo, inclina-se a entender que não é obrigatória a inscrição das empresas no Conselho Regional de Administração – CRA, cuja atividade-fim não está relacionada com aquelas atividades típicas de administração, previstas no art. 2º da Lei nº 4.769/65 e no art. 3º do Decreto nº 61.934/67. Tal diretriz, nos moldes já expendidos, é também seguida nas manifestações mais recentes do Tribunal de Contas da União e daquelas exaradas pelo Poder Judiciário
Seguindo essa linha de raciocínio, é possível concluir, como regra, que não seria pertinente a exigência de registro junto ao Conselho Regional de Administração nas licitações para contratação de serviços que envolvam prestação de serviços terceirizados, na medida em que a atividade-fim de tais empresas não se relaciona diretamente com ações de administração.

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10 Comentários

  • Danielly
    Posted 07/03/2012 09:42

    Prezado Leonardo,

    Parabéns por escrever sobre o assunto, pois o mesmo tem levantado diversas dúvidas no dia a dia de quem trabalha com licitação.

    No órgão em que trabalho, o CRA local tem impugnado com grande frequência nossos editais que não prevejam a exigência de apresentação do registro das empresas arrematantes, deixando-nos numa situação complicada, uma vez que nos ameaçam de denúncia no TC/MP.

    Nossa última dúvida, por exemplo, é uma licitação de apoio para eventos, com disponibilização de mão de obra para controlar entrada e saída de crianças em brinquedos infantis (pula pula, escorregador, etc.). A empresa terá que fornecer os equipamentos e os funcionários que cuidem de cada um, além de um coordenador, que será responsável por controlar os outros funcionários.

    Na sua opinião, com base nas últimas decisões do TCU, é necessário exigir que a empresa contratada seja registrada no CRA?

  • Leonardo
    Posted 22/03/2012 16:15

    Prezada Danielly,

    Primeiramente, gostaria de agradecer pelo comentário!

    Como ficou assentado na postagem, a exigência de inscrição junto ao CRA, de acordo com o recente entendimento do Tribunal de Contas da União, só pode ser realizada quando a atividade fim da empresa licitante representar atividade voltada à Ciência da Administração.

    Na hipótese trazida à tona, a atividade fim das empresas interessadas será, em regra, a realização de eventos (e não o desenvolvimento de ações de administração).

    Assim, ainda que a atividade exija conhecimentos relacionados à Administração, estas são ferramentas para o atingimento da atividade fim, qual seja, a realização do evento.

    Assim, ao que tudo indica, não se mostra necessário exigir a inscrição no CRA das empresas organizadoras de eventos.

    Até breve!

  • Juliana
    Posted 02/06/2012 22:21

    A empresa em que sou sócia está participando de uma licitação para locação de veículos para transportes de passageiros e carga com motorista. Minha empresa tem como atividade fim a locação de veículos. Se faz necessário o registro ou inscrição no CRA? Obrigada.

  • Junior
    Posted 14/08/2013 13:00

    Leonado, boa tarde.

    Sou novo no ramo de licitação, estou com uma dúvida referente a necessidade ou não do CRA na prestação de serviço de transporte e locação de veículos para cargas e passageiros.
    Na maioria dos casos essa prestação de serviço se faz necessário com mão de obra, ou seja, locamos veículos com motorista.

    Há necessidade do cadastramento ao Conselho Regional de Administração?

    Agradeço.

    • Ricardo Alexandre Sampaio
      Posted 16/08/2013 12:15

      Prezado Junior,
      Regra geral, a exigência de comprovação de inscrição em entidade profissional competente depende da atividade principal envolvida na execução do contrato. No caso, o transporte de cargas e passageiros, atividade principal desse ajuste, não caracteriza atividade privativa de administrador.
      Cordialmente,
      Ricardo Sampaio

  • Rafael de Souza
    Posted 08/11/2013 14:39

    Prezado Leonardo, parabéns pelas informações postadas, muito esclarecedor seu posicionamento sobre o assunto, que como dito, é bastante controverso, considerando ainda que os conselhos regionais de administração estão buscando coagir bastante os órgãos públicos, impugnando editais, é claro, com o fim único de aumentar o numero de filiados e consequentemente aumentar a arrecadação. O que de fato acontece é que a exigência de registro no CRA como qualificação técnica em licitações em nada contribui para segurança da contratação, sendo esse o objetivo principal em se exigir qualificação técnica de um licitante, ressalvado os casos específicos em que o objeto licitado seja atividade fim do profissional da área, conforme já colocado antes. Novamente parabésn pelo esclarecimento feito.

    • Ricardo Alexandre Sampaio
      Posted 13/11/2013 19:51

      Prezado Rafael,
      Obrigado por acompanhar nosso blog.
      O autor agradece sua manifestação.
      Cordialmente,
      Equipe Zênite

  • José Marcos Marins da Rosa
    Posted 24/07/2014 07:46

    Bom dia,
    Gostaria de saber se uma Empresa de conservação e limpeza, é obrigada a exigência de inscrição junto ao CRA.

    • Araune C. A. Duarte da Silva
      Posted 14/10/2014 16:42

      Prezado José Marcos,
      A rigor, o registro na entidade profissional está relacionado com a atividade fim da empresa. Sobre a contratação de serviços de limpeza e conservação a jurisprudência tem reconhecido que ainda não há uma entidade incumbida da fiscalização do exercício dessas atividades. Vale dizer, não existe nenhum regramento jurídico dispondo sobre a fiscalização de profissionais de limpeza ou, em menor intensidade, vinculando essa atividade a outro grupo genérico, tal como o da “Administração”. As decisões que seguem bem ilustram essa realidade:

      “ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. INVALIDADE. 1. A inscrição de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício profissional relaciona-se à atividade-fim, a teor do disposto no artigo 1º da Lei 6.839/80, razão pela qual as empresas de segurança e vigilância não se sujeitam a registro no Conselho Regional de Administração. 2. É inválida disposição editalícia que condiciona a participação dessas empresas no certame à apresentação de certidão comprobatória de sua inscrição perante o CRA. 3. Dentre as atividades fiscalizadas pelo Conselho Regional de Administração não estão inseridas as executadas pelas empresas de vigilância e segurança. As empresas de limpeza e conservação não estão sujeitas à inscrição no CRA pois na atividade básica não exige a presença de profissionais de Administração. 3. Remessa oficial improvidas. (TRF 1ª Região, REO – REMESSA EX OFFICIO – 200131000002295, DJ DATA:18/06/2004).”

      “ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CRA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. A obrigatoriedade do registro de uma empresa em determinado conselho profissional se define em razão da atividade básica que ela exerce ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros (Lei nº 6.839/80, art. 1º). 2. A empresa que exerce atividade de limpeza, conservação e vigilância patrimonial não está obrigada a registrar-se no CRA, nem está sujeita à fiscalização do referido Conselho, por não exercer atividades peculiares à administração. 3. Apelação e remessa oficial não providas.” (TRF 5ª Região, AC – Apelação Civel – 385649, DJE de 19/11/2009).

      Há jurisprudência do Tribunal de Contas da União, neste sentido:
      Acórdão nº 1.368/2008 – Plenário
      “9.3. determinar ao Arquivo Nacional que, nas futuras licitações:
      9.3.1. abstenha-se de exigir, a título de habilitação técnica, comprovante de registro em entidade de fiscalização profissional que não a relativa à atividade básica ou serviço preponderante prestada pela empresa, ainda que a exigência consista na comprovação de capacitação técnico-profissional do responsável técnico pela prestação dos serviços a serem contratados;” (TCU. Acórdão nº 1.368/2008 – Plenário. Rel. Min. Raimundo Carreiro. Julgado em: 16 jul. 2008, grifamos.)

      Entretanto, é preciso citar que o mesmo Tribunal de Contas da União, em decisões mais antigas, já reconheceu a validade de cláusulas editalícias que requisitaram inscrição no CRA de empresas de limpeza e conservação. Vide, por exemplo, Acórdão n° 2783/2003 – Primeira Câmara e Acórdão n° 473/2004 – Plenário.

  • André
    Posted 21/07/2015 12:17

    Prezado Leonardo,

    Qual a atual situação das empresas de Locação de Mão de Obra Temporária?
    Desde já, obrigado pela atenção.

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