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Alienação de bens da União | MP nº 915 de 30 de dezembro de 2019

Em 30 de dezembro de 2019, foi publicada a Medida Provisória nº 915 de 27 de dezembro de 2019 que “aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União”.

Foram alteradas as seguintes normas:

=> Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. (Grifamos.)

=> Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016

Altera as Leis n º 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. (Grifamos.)

=> Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências. (Grifamos.)

=> Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015

Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nºs3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015. (Grifamos.)

E revogados dispositivos das seguintes:

=> Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987;

=> Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998;

=> Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007.

Elaboramos um quadro comparativo com as alterações realizadas pela MP na Lei nº 9.636/1998, que é a que mais impacta no procedimento de alienação dos bens. Clique e confira!

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