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Dica da Semana

Dispensa de licitação – Concurso público

Consoante a jurisprudência do TCU, pacificada na Súmula nº 287, é lícita a contratação de serviço de promoção de concurso público por meio de dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inc. XIII, da Lei nº 8.666/93. Para tanto, a Administração deverá demonstrar o nexo efetivo do objeto da contratação com a natureza da instituição a ser contratada e comprovar a compatibilidade com os preços de mercado.

Nota: Esse material foi originalmente publicado na Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC).
Dicionário jurídico

ALTERAÇÃO UNILATERAL

Alteração unilateral é a modificação realizada no contrato pela Administração independentemente de concordância do contratado. A alteração unilateral pode ser tanto qualitativa quanto quantitativa. A alteração unilateral só é admitida nos contratos administrativos, portanto, é vedada nos contratos de direito privado. A alteração unilateral traduz uma das chamadas cláusulas exorbitantes do contrato administrativo. A ordem jurídica somente permite tal alteração quando estiver cabalmente configurada a imperiosa necessidade de alteração como condição para viabilizar a plena satisfação da necessidade, sob pena de ilegalidade. É preciso ter em mente que a regra é a alteração bilateral, e não a unilateral, muito embora a impressão possa ser outra. A alteração unilateral é, em princípio, limitada ao percentual definido em lei.

Nota: Esse material está publicado, originalmente, no Zênite Fácil.
Notícias

Senado: representantes de servidores apontam desmonte do serviço público no Brasil

07/07/2017

TJ/RJ: juiz determina afastamento de prefeito por supostas fraudes em contratos de licitação

07/07/2017

TRF1 declara a ilegalidade de portaria que removeu servidor contra a vontade

07/07/2017

14 out 2010

O princípio da legalidade e a atuação da assessoria jurídica

Tags: assessoria jurídica, princípio da legalidade

Partindo do pensamento já discutido neste espaço que destaca a importância de o procedimento licitatório estar fundamentado nos princípios básicos da contratação pública, bem como que deve ser conduzido e formalizado de modo a permitir a transparência dos atos da Administração Pública, iniciamos um breve comentário sobre o princípio da legalidade.

A legalidade não é somente o sustentáculo fundamental na contratação pública, mas é o alicerce de todo ato administrativo. O Estatuto das Licitações elenca no art. 3º os princípios básicos da licitação estando entre eles o princípio da legalidade. E ainda, todo o processo deve estar instruído segundo os ditames legais.

Contratação emergencial causada pela desídia administrativa

Autor: Alexandra Melek Lorenzetti

Categoria: Contratação direta, Licitação

Tags: desídia, dispensa de licitação, emergência, falta de planejamento, omissão do agente público

A contratação direta pela via da dispensa de licitação está prevista no art. 24 da Lei 8.666/93 e isenta a Administração, em situações peculiares e taxativas, de realizar o regular procedimento licitatório.

Dentre as possibilidades de dispensa da licitação encontra-se aquela que decorre de situações de emergência ou calamidade (art. 24, IV, Lei 8.666/93). É a conhecida “dispensa de licitação por emergência” ou “contratação emergencial”. Nesta hipótese, ocorrerá a dispensa de licitação quando restar caracterizada urgência/emergência de atendimento ao interesse público.

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