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Nos contratos de locação de equipamentos com fornecimento de insumos, o prazo e a possibilidade de prorrogação devem ser fundamentados no art. 57, inc. II ou no inc. IV?

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Categoria: Contratos Administrativos

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Regra geral, os contratos administrativos têm sua vigência adstrita ao respectivo crédito orçamentário (art. 57, caput, da Lei nº 8.666/93). Todavia, existem relações contratuais que, pela sua natureza, levaram o legislador a prever hipóteses de exceção a essa regra.

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TRF 2ª Região: o registro regular no SICAF dispensa a apresentação dos documentos de habilitação pelos licitantes!

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Categoria: Licitação

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Trata-se de apelação interposta por licitante visando à reforma de sentença que julgou improcedente os pedidos de decretação da nulidade de sua inabilitação em pregão eletrônico para contratação de empresa especializada na área de apoio administrativo e atividades auxiliares, para prestação de serviços continuados de recepcionista.

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Quais os cuidados determinados pelo TCU para as entidades do Sistema S no que diz respeito à realização da pesquisa de preços no planejamento?

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Categoria: Planejamento, Sistema "S"

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A pesquisa de preços realizada na fase de planejamento da contratação tem a finalidade de definir os critérios para aferição da vantajosidade e da exequibilidade das propostas que serão empregados no julgamento das ofertas licitação, além de permitir à entidade contratante avaliar a própria existência de recursos para celebração da contratação.

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Em contratações cujo julgamento ocorreu pelo critério de maior desconto sobre o valor de tabela do fabricante e que sofre readequações de valores periodicamente, deve ser previsto reajuste? Poderá ser feita a revisão do percentual?

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Categoria: Licitação

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Em seu art. 37, inc. XXI, a Constituição da República assegura aos contratados o direito à manutenção das condições efetivas de suas propostas. Por força dessa garantia, ocorrendo o desequilíbrio da equação econômico-financeira formada no momento da apresentação da proposta pela empresa contratada, surge, para a entidade contratante, o dever de restabelecer a relação inicial de equivalência firmada entre encargos (ônus) e remuneração.

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Como a Administração deve proceder quando licitante comete erro de digitação na sua proposta e, em vez de digitar R$45.000,00, digita R$4.500,00? É adequado afirmar que o licitante está obrigado a honrar a proposta, sob pena de aplicação de multa e suspensão do direito de licitar?

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Categoria: Pregão

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Com vistas a conferir segurança às tratativas que antecedem a celebração de contratos, o ordenamento jurídico brasileiro institui a regra de que a proposta vincula o proponente.

É o que estabelece o Código Civil, em seu art. 427, segundo o qual a “proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso”.

Da mesma forma, a Lei de Licitações busca atribuir efetividade a essa máxima, ao dispor que os

contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam (art. 54, § 1º).

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TCU: não é possível exigir a apresentação de garantia em data anterior à fixada como limite para a entrega da documentação de habilitação econômico-financeira.

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Categoria: Licitação

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Trata-se de representação formulada por empresa licitante em face de possíveis irregularidades ocorridas em Tomada de Preços para contratação de duas obras, a construção de estádio municipal e o calçamento de ruas, ambas com recursos provenientes de convênios celebrados junto a dois ministérios.

A empresa apontou como irregularidade a “exigência de prestação de garantia em momento anterior à sessão” o que “contrariaria o disposto no art. 31 da Lei 8.666/1993, vez que prevista a garantia apenas para a fase de habilitação”. Ouvida a prefeitura responsável pelo certame, alegou “que a exigência de prestação de garantia no dia anterior ao previsto para a realização do certame, incluindo a abertura da fase de habilitação, deveu-se ao intuito de desestimular participantes que pretendessem declinar de sua pretensão de participar da licitação, de forma que a exigência antecipada do valor prenunciaria obstáculo aos aventureiros de plantão”.

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