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TJ/MG: é possível aplicar critério de reajuste diferente do contrato com a concordância com a contratada?

Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de empresa em ação ordinária contra a Administração. Na inicial, a empresa alegou que, apesar da existência de cláusula contratual estabelecendo o cálculo do reajuste, a Administração teria prorrogado o contrato diversas vezes, aplicando…

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TJ/PR: Na hipótese de desaparecimento de bens não é devida a indenização da Administração se não houver inventário prévio

Trata-se de apelação cível em que empresa de segurança e vigilância requer a reforma da sentença em Ação de Reparação de Danos que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais à Administração Pública em razão do desaparecimento de bens móveis durante o período…

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Quando é cabível o reajuste, a revisão e a repactuação? Em um mesmo período contratual, é possível que o contrato seja revisado e reajustado ou repactuado?

Em seu art. 37, inc. XXI, a Constituição Federal assegura a manutenção das condições efetivas da proposta que deu origem ao contrato. Por força dessa garantia, ocorrendo o desequilíbrio da equação econômico-financeira formada no momento da apresentação da proposta pela empresa contratada, surge para a…

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TJ/SP: É devido o pagamento de serviços prestados sem cobertura contratual, por ser vedado o enriquecimento ilícito da Administração

Trata-se de apelação cível interposta por empresa contra a sentença em ação de cobrança, com pedido de indenização por danos materiais, movida contra município, que indeferiu o pedido de condenação ao pagamento de valores relativos a serviços prestados após o término do contrato administrativo, bem…

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A Administração prorrogou contrato de serviços contínuos, excepcionalmente, por 6 meses e a licitação não será concluída no tempo previsto. É possível prorrogar novamente por mais 6 meses?

O § 4º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993 dispõe: Art. 57. […] […] § 4º Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses. (Grifamos.)…

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