O blog mais relevante sobre licitações e contratos do Brasil

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No caso de atraso superior a 90 dias no pagamento a Administração pode aplicar sanção se a contratada interromper a execução do contrato?

Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu segurança para determinar que a Administração se abstenha de aplicar sanções administrativas em razão da suspensão no cumprimento das obrigações pela contratada em contrato visando ao fornecimento de fármacos. O relator, ao apreciar o caso, ressaltou que…

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Empresa pública pretende incluir novos serviços, por alteração qualitativa, em contrato de TI. Considerando o previsto na Lei 13.303/2016, o que fazer se o contratado discordar do valor?

Em relação aos contratos a serem firmados pelas empresas estatais, o novo regime jurídico deixa claro orientar-se pelas cláusulas fixadas nos contratos, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.303/16 e nos preceitos de direito privado. Prova disso é o fato de a Lei…

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Novo livro

Importante lançamento ocorreu com a publicação da obra Concessões, parcerias e regulação, de autoria do renomado Professor Flávio Amaral Garcia, pela editora Malheiros! Como o próprio autor apresenta, o livro “reúne algumas ideias e pensamentos – alguns já publicados – acerca da temática das concessões,…

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Em licitação realizada pelo RDC, o valor de uma proposta ficou dentro dos limites estabelecidos pelo art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93. É possível exigir garantia adicional?

A resposta é negativa. Explicamos!

Não há, no RDC, nenhuma regra que preveja a aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93 ao caso. Em vez disso, as remissões feitas à aplicação dessa Lei no RDC foram feitas de maneira tópica e dirigidas a situações específicas, o que impede que se conclua pela existência de uma regra geral de supressão de lacunas do RDC por meio da aplicação das regras da Lei nº 8.666/93. É nesse sentido o art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.462/11:

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