Estágio probatório, nos termos do art. 41 da Constituição Federal, é o período de 3 anos de serviço público que tem por finalidade apurar se o servidor tem condições para o exercício do cargo, no qual serão avaliados aspectos referentes à capacidade, moralidade, assiduidade, disciplina…
Diante da emergência em saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus, o regime de teletrabalho já existente na Administração Pública federal foi significativamente ampliado. Nesse sentido, no âmbito federal, foi editada a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que prevê…
A recente situação de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus impôs, de maneira abrupta e singular, mudanças comportamentais na sociedade visando a preservar a saúde dos cidadãos. Entre as principais alterações certamente está a das rotinas de trabalho que maciçamente migraram de presencial…
Entre os afastamentos dos servidores públicos federais admitidos pela Lei nº 8.112/1990, há aquele voltado a permitir a participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país. De acordo com o art. 96-A da Lei nº 8.112/1990, o servidor poderá, no interesse da Administração, e…
A Lei nº 11.788/2008 estabelece os princípios que definem e classificam as relações de estágio, as responsabilidades das instituições de ensino, das partes que ofertam as vagas, dos direitos da pessoa contratada, além de questões no âmbito da fiscalização. O art. 9º da referida lei…
O caput do art. 37 da Constituição da República estabelece os princípios que devem orientar o desenvolvimento das atividades da Administração Pública e, entre eles, está o princípio da publicidade: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos…
No âmbito federal, a cessão está prevista na Lei nº 8.112/1990, em seu art. 93, como uma das formas de afastamento: “Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito…
O art. 97, inc. III, da Lei nº 8.112/1990 dispõe que o servidor poderá se ausentar do serviço por oito dias em razão de seu casamento. Portanto, não contempla a hipótese de união estável. Tendo em vista o princípio da legalidade e com base em…
Decorre da previsão contida no art. 61, § 1º, inc. II, alínea “a”, da CF a indispensabilidade de lei em sentido formal para criação de cargos, empregos e funções públicas. Nesse sentido, são os termos do dispositivo: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e…
O inc. XI do art. 37 da Constituição Federal dispõe sobre o teto da remuneração dos agentes públicos, incluindo-se, nesse limite, os valores referentes às vantagens pessoais, bem como outras espécies remuneratórias: Art. 37. […] […] XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes…