Entre os afastamentos dos servidores públicos federais admitidos pela Lei nº 8.112/1990, há aquele voltado a permitir a participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país. De acordo com o art. 96-A da Lei nº 8.112/1990, o servidor poderá, no interesse da Administração, e…
A Lei nº 11.788/2008 estabelece os princípios que definem e classificam as relações de estágio, as responsabilidades das instituições de ensino, das partes que ofertam as vagas, dos direitos da pessoa contratada, além de questões no âmbito da fiscalização. O art. 9º da referida lei…
O caput do art. 37 da Constituição da República estabelece os princípios que devem orientar o desenvolvimento das atividades da Administração Pública e, entre eles, está o princípio da publicidade: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos…
No âmbito federal, a cessão está prevista na Lei nº 8.112/1990, em seu art. 93, como uma das formas de afastamento: “Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito…
O art. 97, inc. III, da Lei nº 8.112/1990 dispõe que o servidor poderá se ausentar do serviço por oito dias em razão de seu casamento. Portanto, não contempla a hipótese de união estável. Tendo em vista o princípio da legalidade e com base em…
Decorre da previsão contida no art. 61, § 1º, inc. II, alínea “a”, da CF a indispensabilidade de lei em sentido formal para criação de cargos, empregos e funções públicas. Nesse sentido, são os termos do dispositivo: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e…
O inc. XI do art. 37 da Constituição Federal dispõe sobre o teto da remuneração dos agentes públicos, incluindo-se, nesse limite, os valores referentes às vantagens pessoais, bem como outras espécies remuneratórias: Art. 37. […] […] XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes…
Por meio da Instrução Normativa nº 1/2018, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão estabeleceu orientações para a implantação do Programa de Gestão pelos órgãos públicos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec). A normativa regula a execução de trabalho no formato…
O art. 37, inc. II, da Constituição Federal assim estabelece: Art. 37. […] […] II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade…
O art. 117 da Lei nº 8.112/90 estabelece algumas condutas proibidas aos servidores públicos, cuja transgressão enseja aplicação de penalidade disciplinar, nos termos do art. 127 da Lei. Entre essas proibições, é vedado ao servidor “participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou…