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É possível a cessão de servidor para exercer cargo em comissão durante período eleitoral?

A Lei nº 8.112/1990 autoriza a cessão de servidores públicos federais para exercerem cargos em comissão ou funções de confiança e, ainda, nos casos expressamente previstos na Lei (art. 93, incs. I e II), não estabelecendo qualquer limitação relativa aos períodos em que podem ocorrer.

Dúvida que pode surgir diz respeito à possibilidade de cessão para exercer cargo em comissão no chamado período eleitoral, assim compreendido como o lapso entre os três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos.

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De acordo com a atual jurisprudência do STJ, é cabível a notificação de servidor público para se defender previamente de denúncia ou queixa prevista no art. 514 do Código de Processo Penal (crimes afiançáveis), quando o servidor tenha deixado de exercer o cargo?

O art. 514 do Código de Processo Penal (CPP) assegura ao servidor público o direito de apresentação de defesa preliminarmente ao oferecimento de denúncia ou queixa-crime:

Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

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A não observância do prazo previsto pela Lei nº 8.112/90 para conclusão do PAD acarreta nulidade do procedimento?

A Lei nº 8.112/90 estabelece o seguinte prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar:

“Art. 152 O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.”

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É possível a remarcação de teste físico em concurso público caso a candidata esteja impossibilitada de realizá-lo por motivo de gravidez?

O art. 5º, caput, da Constituição da República assegura o tratamento igualitário como direito individual. Consagra, portanto, o denominado princípio da isonomia ou da igualdade, cujo conteúdo pode ser expresso pelo direito de tratamento idêntico pela lei.

Como correlato ao princípio da isonomia, surge o princípio da impessoalidade, que, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, tem o seguinte conteúdo:

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É possível conceder licença ao servidor público federal para participar de curso de formação em concurso público estadual?

Sobre a possibilidade de afastamento do servidor público federal para participar de curso de formação, assim dispõe o art. 20, §4°, da Lei nº 8.112/90:

 “Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

(…)

§ 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.”

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É possível computar o prazo da penalidade de suspensão para fins de progressão funcional?

A progressão é o crescimento horizontal no cargo. Decorre da avaliação de títulos adquiridos e do tempo de exercício, evidenciando o aperfeiçoamento das aptidões do servidor na função. Importa incremento salarial, sem uma mudança de classe vertical.

Um dos requisitos para progressão funcional é o decurso de tempo no exercício do cargo. Dentro desse contexto, questiona-se se o período da penalidade de suspensão pode ser computado para fins de progressão. Para responder ao questionamento, de início, vale lembrar os contornos da suspensão. Referida sanção administrativa encontra-se prevista pelo art. 130 da Lei nº 8.112/90 nos seguintes termos:

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É possível a prorrogação da licença para tratar de interesses particulares por período superior a seis anos?

A concessão de licença para tratar de interesses particulares está prevista pelo art. 91 da Lei nº 8.112/90 nos seguintes termos:

“Art. 91.  A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Parágrafo único.  A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

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A contribuição sindical prevista pelo art. 578 da CLT pode ser exigida dos servidores públicos estatutários?

Sobre a contribuição sindical, o art. 8º, inc. IV, da Constituição da República estabelece o seguinte: “a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.”

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