O blog mais relevante sobre licitações e contratos do Brasil

Junte-se aos nossos mais de 100.385 leitores. Cadastre-se e receba atualizações:

Pandemia e a Emenda Constitucional 106: a questão da regularidade com a seguridade social

A Emenda Constitucional nº 106 instituiu regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. Dentre todas as normas estabelecidas pela emenda constitucional, destaque-se aquela prevista no parágrafo único do art. 3º, que estabelece que “durante a vigência…

Leia mais

Pandemia de coronavírus – dever de proteção e fomento das ME e EPP por intermédio das contratações públicas

Introdução A Constituição Federal de 1988 é documento substancialmente constituído por valores jurídicos estruturais para a nação brasileira. Em outros termos, a Constituição contempla valores jurídicos que devem constituir um norte hermenêutico, ou, um fio condutor para o estabelecimento de políticas públicas. No plano da…

Leia mais

Pandemia e preferência para a pequena empresa nas contratações públicas

As licitações e as contratações públicas têm uma função social. A Lei nº 8.666/1993, bem como a Lei nº 13.303/2016, determinam que as contratações com a utilização de recursos públicos se destinam também à promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Significa que as contratações públicas são…

Leia mais

Repactuação de contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra

A Constituição Federal preceitua no art. 37, XXI que é assegurada aos contratantes a manutenção das condições efetivas das propostas apresentadas no processo licitatório. Este preceito constitucional contém o princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. Quando da aceitação de uma proposta no processo da…

Leia mais