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A inexigibilidade traduz as hipóteses nas quais a competição é inviável, assim elas não podem ser confundidas com as de dispensa

Sobre a conclusão nº 9 do post publicado no dia 26 de abril, intitulado “O perfil constitucional da contratação pública”, são necessárias algumas ponderações complementares, cuja finalidade é melhor esclarecer o que foi afirmado.

Diz-se que a inexigibilidade traduz hipóteses em que há inviabilidade de competição porque não é possível garantir, no caso do inciso I do art. 25, a pluralidade de interessados, e no caso dos incisos II e III do mesmo artigo, a fixação de critérios objetivos de julgamento. Quanto à dispensa, não é possível dizer que a competição é inviável, pois no mais das vezes há pluralidade de interessados em contratar com a Administração e critérios para um julgamento objetivo, contudo sem vislumbrar-se a conveniência de realização de processo licitatório.

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Por que a seleção do particular não é feita apenas por meio de licitação?

A partir da leitura da primeira conclusão apresentada no post anterior surgiram algumas deduções relacionadas aos procedimentos que podem ser adotados pela Administração para seleção da melhor proposta. Uma delas diz respeito ao principal aspecto que torna verdadeira a afirmação de que “a seleção do parceiro da Administração não é feita apenas por meio da licitação”.

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Artigo 2º, § 4º da Lei nº 12.232/10: a adjudicação do objeto a mais de uma agência e o processo de seleção interna

No último post, discorremos a respeito da adjudicação do objeto a mais de uma agência publicitária, nos termos do previsto no art. 2º, § 3º da Lei nº 12.232/10. O objeto deste comentário recairá sobre aspecto específico decorrente da previsão legislativa, que remete à necessidade de se promover uma seleção interna para definir qual contratado ficará responsável pelas ações publicitárias. É o que prevê o art. 2º, § 4º, nos termos seguintes:

§ 4o Para a execução das ações de comunicação publicitária realizadas no âmbito dos contratos decorrentes das licitações previstas no § 3o deste artigo, o órgão ou a entidade deverá, obrigatoriamente, instituir procedimento de seleção interna entre as contratadas, cuja metodologia será aprovada pela administração e publicada na imprensa oficial.

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Artigo 2º, § 3º, da Lei nº 12.232/10: adjudicação do objeto a mais de uma agência

Seguindo com os comentários à Lei nº 12.232/2010, passa-se à análise do artigo 2º, § 3º, que assim dispõe:

§ 3o Na contratação dos serviços de publicidade, faculta-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação.

A regra prevista no § 3º da Lei, isto é, a possibilidade de adjudicar o mesmo objeto a mais de uma agência publicitária, decorre daquilo que, mesmo sem amparo legal, já era prática corrente no âmbito das contratações de serviços de publicidade. Afirma-se que tal prática vinha sendo realizada sem escopo legal porque a legislação permitia (Instrução Normativa Secom nº 07/95) tão somente a realização de um certame licitatório para adjudicação de contas publicitárias distintas (vale dizer, objetos distintos) a mais de um contratado, nos mesmos moldes do que prevê o artigo 23, § 1º da Lei nº 8.666/93 [1]. Entretanto, tornou-se comum a adjudicação do mesmo objeto a mais de um particular.

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A fiscalização no procedimento de contratação da IN nº 04/2010

A recém-publicada Instrução Normativa nº 04/2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG, traz importantes inovações para o processo de contratação de soluções de TI. Uma delas diz respeito à fiscalização, tarefa que agora deve ser desempenhada por três agentes – fiscal requisitante, fiscal administrativo e fiscal técnico (art. 2º, incs. V, VI e VII).

A estipulação de três servidores para acompanhar o processo pode dar ensejo ao seguinte questionamento: diante da regra prevista no art. 67 da Lei de Licitações (designação de um representante para fiscalizar o contrato) a nomeação de uma equipe para realizar a atividade representaria prejuízo para a Administração ou violação ao dispositivo legal?

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Publicidade e Propaganda: procedimento objetivo para decisões subjetivas

A Lei nº 8.666/93 estabelece, já em seu artigo 1º, que as normas gerais nela fixadas aplicam-se a licitações e contratos administrativos, “inclusive de publicidade”. Corroborando a idéia do dispositivo, o art. 25, inc. II dispõe que é “vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”. 

Como se percebe, o legislador sempre demonstrou especial preocupação com os contratos relativos à publicidade. A principal justificativa é o alto teor subjetivo das decisões que norteiam a contratação no âmbito da publicidade. 

Nesse contexto surgiu a Lei nº 12.232/10, que trouxe um procedimento específico para a licitação de serviços de publicidade. A edição da Lei fez surgir inúmeros comentários, a maioria deles no sentido de que o texto legislativo é o remédio para a imoralidade que tomava conta das referidas contratações. 

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Desenvolvimento de Software: como garantir a qualidade?

Desde que entrou em vigência a Lei nº 10.520/02, doutrina e jurisprudência se ocuparam da discussão acerca do cabimento do pregão para licitar bens e serviços de tecnologia da informação. Depois de muito, concluiu-se que esta deve ser a modalidade utilizada como regra nas licitações cujo objeto são bens e serviços de TI, uma vez que quase sempre possuem especificações usuais no mercado. Ocorre que, com o julgamento realizado pelo tipo “menor preço”, a técnica essencial a algumas contratações do setor acabou preterida face à vantajosidade econômica que poderia ser obtida.

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