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Contratação de serviços de publicidade à luz da Lei n° 12.232/10: inclusão de veiculação de editais

Recentemente, recebemos um interessante questionamento acerca das contratações de serviços de publicidade e propaganda, de modo que entendemos válido compartilhar as conclusões encontradas àquela oportunidade.

A dúvida em questão envolvia a possibilidade de aditar um contrato de prestação de serviços de publicidade, formalizado com base na Lei n° 12.232/10, a fim de incluir, entre as obrigações da contratada, a veiculação de editais e extratos de contrato.

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O dilema do serviço de vigilância em período integral e a concessão do intervalo intrajornada

Não raras vezes, nos contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra, as normas de Direito do Trabalho aplicáveis ao caso concreto conflitam diretamente com a necessidade administrativa a ser satisfeita.

E como a Administração Pública não pode admitir o descumprimento de tais regras, notadamente em razão de eventual responsabilização trabalhista subsidiária, é necessário encontrar, em cada situação, alternativas para “driblar” tal conflito.

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Contratação de serviços de publicidade: manutenção da impessoalidade na análise dos recursos relativos à classificação das propostas técnicas

Desde 29 de abril de 2010, a contratação de serviços de publicidade por parte da Administração Pública se submete a novas regras, previstas na Lei n° 12.232/2010.
Tal diploma legal apresenta normas gerais referentes à contratação de agências de propaganda, sendo, portanto, de observância obrigatória a todos os Poderes e a todas as pessoas que compõem a Administração direta e indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Esta é, aliás, a disciplina constante dos art. 1°, caput e § 1°, da Lei n° 12.232/2010.

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A aceitabilidade de preços na visão do TCU: (in)existência de entendimento pacífico

Há algumas semanas, em post publicado por Isabel Margarido Correa, na seção “terceirização”, foi apresentada a diferença entre preço máximo e preço estimado para fins de julgamento das propostas. Em rasas linhas, ficou assentado, naquela oportunidade, que o preço estimado seria um mero referencial colhido no mercado, enquanto o preço máximo seria o valor limite que a Administração estaria disposta a pagar pelo objeto licitado.

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O modelo de medição e pagamento nas contratações de serviços de TI

Até a entrada em vigor da Instrução Normativa n° 04/2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), em 02/01/2009, se mostrava comum a adoção do modelo de contratação de serviços de TI baseado no pagamento vinculado ao número de horas utilizadas pelos profissionais alocados na prestação do serviço para a execução do objeto contratual, e, também, do modelo que leva em conta a simples disponibilidade desses profissionais (postos de trabalho).

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Reserva de mercado em TI: avanços e tropeços normativos

A Instrução Normativa n° 04/2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) tem por finalidade regulamentar o processo de contratação de serviços de Tecnologia da Informação pela Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Assim, os órgãos e entidades acima mencionados devem observar as regras constantes desse ato normativo quando da contratação de serviços de TI.

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