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As novas formas de colaboração trazidas pela Lei 13.019/14: seria o fim do termo de parceria com OSCIP`s?

Em meados de 2014 foi publicada a Lei nº 13.019/2014, denominada Novo Marco Regulatório das Transferências Voluntárias, com início de vigência projetado para outubro. Porém, por conta das inúmeras dúvidas decorrentes das inovações trazidas, as regras trazidas só passaram a ter efeitos no final de julho de 2015.  Em breves comentários, a norma objetiva regulamentar realização de parcerias voluntárias, com ou sem a transferência de recursos financeiros, para a realização de projetos de interesse público que envolvam a União, os Estados, o Distrito Federal, Municípios e as respectivas autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços público, e suas subsidiárias, com as Organizações da Sociedade Civil (OSC). Com efeito, OSC é toda entidade sem fins lucrativos que não distribua qualquer forma de resultado entre seus associados e apliquem todos os seus recursos em sua finalidade social.

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A desoneração da folha realmente impacta na revisão dos preços do contrato administrativo?

A Constituição da República garante o equilíbrio entre os encargos da contratada e a remuneração devida pela Administração (art. 37, XXI). Consequentemente, a existência de fato superveniente a alterar esta equação acarreta a revisão de preços, na forma prevista no art. 65, inc. II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93.

Umas das hipóteses autorizadoras da recomposição é a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta e que comprovadamente repercutam sobre a formação dos preços contratados (art. 65, § 5º). Verificada tal ocorrência, prevê a legislação que a revisão dos preços se impõe, para mais ou para menos, conforme o caso. Inegável, assim, que a revisão dos valores contratados resguarda o particular, mas também a Administração.

Justamente neste contexto se insere a discussão a respeito do impacto da desoneração da folha de pagamento promovida pela Lei nº 12.546/11  nos contratos administrativos em curso. A referida norma promoveu a desoneração da folha de pagamento decorrente, basicamente, da mudança da base de cálculo para a contribuição previdenciária.

Como o encargo alterado por meio da lei impacta diretamente na formação dos preços de contratos firmados com a Administração Pública, o TCU entende pela necessidade de serem revisados os ajustes que envolvam as atividades afetadas pela dita desoneração. Nesses contratos, quando houver a comprovada redução dos custos da contratada, o preço deverá ser realinhado, promovendo-se a revisão a menor do valor ajustado.

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