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As modalidades licitatórias aplicáveis à execução de obras e à prestação de serviços de engenharia – Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002 e Projeto de Lei nº 1.292/1995

No atual sistema jurídico de licitações, para que a Administração Pública adote a modalidade licitatória correta aplicável às contratações de obras e serviços de engenharia, faz-se necessária a prévia definição desses objetos, tarefa esta a ser confiada a profissional habilitado. No que se refere à…

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O princípio da liberdade econômica e sua aplicabilidade nas concessões remuneradas de uso de bens do domínio público patrimonial

O Decreto-Lei nº 9.760/1946, que dispõe sobre imóveis da União, em seu Título II, elenca as condições gerais acerca de sua utilização, estabelecendo que aqueles (imóveis) não utilizados em serviço público poderão, qualquer que seja sua natureza, ser alugados, aforados ou cedidos. Assim:Art. 64. Os…

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