A nova Lei de Licitações trouxe muitas novidades e uma delas é o olhar para as pessoas, ou seja, para os servidores públicos responsáveis por todos os atos e etapas...
Vindo a Administração a realizar sistema de registro de preços envolvendo objeto que seja padronizado, que interesse a outros órgãos, não se tratando, pois, de objeto específico e peculiar que...
STF: responsabilização do parecerista e a necessidade de demonstração de dolo, omissão ou culpa grave “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser passível a responsabilização, com...