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Orientação Zênite – Lei das Estatais e definição de modalidades

Autor:

Categoria: Estatais, Licitação, Pregão

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Preparamos uma novidade! Começamos uma série de vídeos com a Gerente de Consultoria Zênite, Suzana Rossetti. A ideia é tratar de diversos temas e dúvidas sobre licitações e contratos. Acompanhe:

Veja o post relacionado aqui no blog:
http://www.zenite.blog.br/lei-no-13-3032016-quais-sao-as-modalidades-de-licitacao/

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Publicado Decreto que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303/2016.

Autor:

Categoria: Estatais

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Em julho deste ano foi publicada a Lei nº 13.303/2016 que institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, contemplando, entre outros assuntos, regras licitatórias, hipóteses de dispensa (que estão elencadas no art. 29, objeto de dúvida da Administração) e inexigibilidade, etc.

E, no Diário Oficial da União de ontem, 1º Seção, foi publicado o Decreto nº 8.945/2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303/2016.

No que diz respeito às licitações e contratos, chama-se a atenção para o disposto no art. 71 do Capítulo VII, que trata de Disposições Transitórias:

“Art. 71. O regime de licitação e contratação da Lei nº 13.303, de 2016, é autoaplicável, exceto quanto a:
I – procedimentos auxiliares das licitações, de que tratam os Art. 63 a Art. 67 da Lei nº 13.303, de 2016;
II – procedimento de manifestação de interesse privado para o recebimento de propostas e projetos de empreendimentos, de que trata o§ 4o do Art. 31 da Lei nº 13.303, de 2016;
III – etapa de lances exclusivamente eletrônica, de que trata o§ 4o da Art. 32 da Lei nº 13.303, de 2016;
IV – preparação das licitações com matriz de riscos, de que trata o inciso X do caput do Art. 42 da Lei nº 13.303, de 2016;
V – observância da política de transações com partes relacionadas, a ser elaborada, de que trata o inciso V do caput do Art. 32 da Lei nº 13.303, de 2016; e
VI – disponibilização na internet do conteúdo informacional requerido nos Art. 32, § 3o, Art. 39, Art. 40 e Art. 48 da Lei nº 13.303, de 2016.
1º A empresa estatal deverá editar regulamento interno de licitações e contratos até o dia 30 de junho de 2018, que deverá dispor sobre o estabelecido nos incisos do caput, os níveis de alçada decisória e a tomada de decisão, preferencialmente de forma colegiada, e ser aprovado pelo Conselho de Administração da empresa, se houver, ou pela assembleia geral.
2º É permitida a utilização da legislação anterior para os procedimentos licitatórios e contratos iniciados ou celebrados até a edição do regulamento interno referido no § 1o ou até o dia 30 de junho de 2018, o que ocorrer primeiro.”

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Contratação direta emergencial: é possível contratar soluções definitivas e com prazo de execução superior a 180 dias?

Autor:

Categoria: Contratação direta

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Não raras vezes o administrador público se depara com situações urgentes, decorrentes dos mais variados fatores, e que demandam atuação célere, sob pena de prejuízo concreto a interesses públicos e/ou segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou privados.

E para dirimir esse tipo de celeuma, a Lei de Licitações contemplou a hipótese da contratação direta emergencial que, nos moldes do seu art. 24, inc. IV, prevê ser dispensável a licitação

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Lei nº 13.303/2016: quais são as “modalidades” de licitação?

Autor:

Categoria: Estatais, Licitação, Pregão

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Dentre as várias polêmicas decorrentes da recente Lei nº 13.303/2016, que define o novo regime jurídico aplicável a empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tem-se a definição da “modalidade” licitatória a ser observada em cada processo de contratação.

Ocorre que a Lei nº 13.303/2016 não contemplou “modalidades” de licitação, a exemplo do que fez a Lei nº 8.666/93 (convite, tomada de preços e concorrência) e a Lei nº 10.520/02 (pregão). Na realidade, na Seção VI, a Lei nº 13.303/2016 disciplinou o Procedimento de Licitação, contemplando:

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É possível contratar diretamente o autor do projeto básico ou executivo para auxiliar na fiscalização da obra?

Autor:

Categoria: Contratação direta

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Uma dúvida recorrente em matéria de contratação refere-se à possibilidade de contratação direta do autor do projeto básico ou executivo para auxiliar na fiscalização e acompanhamento da obra.

Ocorre que não há fundamento na Lei nº 8.666/93 para eventual dispensa de licitação nesse sentido.

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“Ocorrências impeditivas indiretas”: O que é? O que fazer?

Autor:

Categoria: Licitação, Sanções Administrativas

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O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão implantou nova funcionalidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF com o claro objetivo de munir agentes públicos de informações que possibilitem agir em face de condutas suspeitas de fraude.

Assim, quando da etapa de habilitação, ao consultar o SICAF, o sistema emite alerta de “ocorrência impeditiva indireta” na hipótese de circunstâncias suspeitas, a exemplo de sócios em comum, que possam compreender possível tentativa de burla à penalidade anteriormente aplicada que impediria a contratação no âmbito e/ou esfera respectivo.

Agora, importante ter a clareza de que se trata de um alerta para a realização de diligências e não a indicação quanto à existência de uma situação, a priori, impeditiva à participação no certame.

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