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Na contratação de leiloeiros pela Administração é possível aceitar proposta com percentual de 0%. Veja os fundamentos da decisão do TJ/DF!

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Categoria: Alienação, Bem público, Licitação

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Trata-se de licitação na modalidade convite realizada para contratar serviços de leiloeiro público oficial. Discute-se, em sede de apelação, a legalidade do ato da comissão de licitação que admitiu propostas constando como remuneração do leiloeiro o percentual de 0% do valor dos bens a serem alienados, haja vista serem vedados tanto a prestação de serviços públicos gratuitos quanto a aceitação de proposta com valor zero, na forma prevista pelo art. 44, § 3º, da Lei nº 8.666/93.

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