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TCU: A Administração pode contratar os Correios por dispensa de licitação fundada no art. 24, VIII, da 8.666/93?

Trata-se de consulta formulada por Senador, na qualidade de Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, sobre a legalidade da contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para a prestação de serviços de logística, com dispensa de licitação baseada no art. 24, inc. VIII, da Lei nº 8.666/93.

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É possível contratar serviço de saneamento básico por dispensa de licitação, com base no disposto no art. 24, inc. VIII, da Lei nº 8.666/93

De plano, afasta-se a aplicação da previsão contida no art. 24, inc. VIII, da Lei nº 8.666/93 para viabilizar a contratação direta por dispensa de licitação com o objetivo de prestar serviço público de saneamento.

Isso porque, de acordo com o art. 175 da Constituição Federal, “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”.

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TJ/MG: configura ato de improbidade a dispensa irregular de licitação decorrente do fracionamento indevido de despesa.

Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público estadual visando à condenação de prefeito por ato de improbidade. Pretende o Ministério Público a condenação do prefeito nas penas do art. 12, incs. II e III, da Lei nº 8.429/92, bem como o ressarcimento ao erário municipal no importe de R$ 38.255,90 em virtude da realização de dispensas indevidas de licitação para contratação de serviços de publicidade.

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Em processo de cotação eletrônica (art. 24, II, da Lei nº 8.666/93) todas as participantes apresentaram propostas acima do valor orçado. A Administração pode negociar o preço com todas ao mesmo tempo ou deverá observar a ordem de classificação?

Inicialmente, nos termos do § 2º do art. 4º do Decreto nº 5.450/05,

na hipótese de aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas no inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, as unidades gestoras integrantes do SISG deverão adotar, preferencialmente, o sistema de cotação eletrônica, conforme disposto na legislação vigente. (Grifamos.)

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Crime de dispensa irregular de licitação exige dolo específico, decide STF

O STF decidiu que o crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993 reclama o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar o ilícito penal.

Esse tema tem sido objeto de discussões jurisprudenciais e doutrinárias. Segundo entendimento reiterado do STJ, “o crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93 é crime de mera conduta, no qual não se exige dolo específico de fraudar o erário ou causar efetivo prejuízo à Administração Pública, bastando, para sua configuração, que o agente dispense licitação fora das hipóteses previstas em lei ou deixe de observar as formalidades pertinentes à dispensa”. (STJ, ARAI nº 1.367.169, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 27.03.2012.).

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Afinal, o que são normas gerais?

A Carta Magna vigente, em seu art. 22, inc. XXVII, dispõe ser competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitações e contratos, em todas as modalidades. Por sua vez, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece, consoante disposto em seu art. 1º, normas gerais sobre licitações e contratos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Sistema S: qual o prazo máximo contado a partir da rescisão contratual para as entidades contratarem o remanescente do objeto por dispensa de licitação?

Regra geral, os regulamentos de licitação e contratos das entidades integrantes do Sistema S trazem hipótese autorizando a contratação direta por dispensa de licitação no caso de rescisão do contrato originariamente celebrado, conforme prevê o art. 9º, inc. XVII, da Resolução nº 958, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), de 18 de setembro de 2012, que institui o Regulamento de Licitações e Contratos dessa entidade:

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