A Emenda Constitucional nº 106 instituiu regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. Dentre todas as normas estabelecidas pela emenda constitucional, destaque-se aquela prevista no parágrafo único do art. 3º, que estabelece que “durante a vigência…
Muito mudou. As contratações são emergenciais, as etapas de contratação são suprimidas ou condensadas, os preços se alteraram, em especial os relacionados a área da saúde, e há produtos escassos no mundo todo. Os contratos vigentes devem ser renegociados de forma equilibrada, para evitar a…
Basicamente, o art. 1º da Medida Provisória nº 961 promove três novidades em matéria de contratação pública: 1. ampliação dos valores limites para contratação direta por dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 (art. 1º,…
A sociedade brasileira – assim como o resto do mundo – enfrenta um enorme desafio. A pandemia do coronavírus trouxe com ela uma verdadeira revolução social, que afeta muitas áreas, inclusive a das contratações públicas. Escassez de recursos, novas dinâmicas de mercado, dificuldades logísticas e…
Foi publicada no Diário Oficial da União de 07 de maio deste ano, a Medida Provisória nº 961, que estabelece medidas aplicadas no âmbito das contratações públicas. A fim de contribuir para o debate e reflexão acerca das disposições contidas nessa norma e sem o…
Vivemos o enfrentamento da crise de saúde pública resultante da pandemia causada pelo covid-19/coronavírus. Especificamente em relação à Administração Pública, é importante ter em vista que é a maior compradora do país, seja em relação ao valor ou à quantidade e variedade de itens. As…
A Medida Provisória nº 951/2020, produziu uma alteração na Lei nº 13.979/2020 para dispor que (i) na hipótese de dispensa de licitação de que trata o caput, quando se tratar de compra ou contratação por mais de um órgão ou entidade, o sistema de registro…
Compartilhamos uma questão enviada para análise do nosso serviço de consultoria que trata de dispensa pelo valor e serviços contínuos.
É possível contratar serviço contínuo com base no art. 24, II da Lei 8666 ou no art. 29, II da Lei 13303, por 12 meses com possibilidade de prorrogação por um período de até 36 meses? Ou, diversamente, nesse caso, para ser possível a contratação por dispensa pelo valor, deveriam ser consideradas obrigatoriamente as despesas para 60 meses, prazo máximo de vigência?
O primeiro caso da pandemia pelo novo coronavírus, SARS-CoV2, foi identificado em Wuhan, na China, no dia 31 de dezembro de 2019. Desde então, os casos começaram a se espalhar rapidamente pelo mundo. Em fevereiro, a transmissão da Covid-19 (nome dado à doença causada pelo…
Trata-se de agravo interno interposto pela Administração contra decisão que interrompeu a realização de licitação. A Administração alega que houve grave lesão à economia pública, tendo em vista a demonstração “tanto do alto valor envolvido no procedimento licitatório como o serviço público prejudicado em detrimento…