A Nova Lei de Licitações, ao tratar de inexigibilidade de licitação, não trouxe a expressão singular. Qual o impacto disso?
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Você sabia que a Nova Lei de Licitações contemplou a dispensa envolvendo aquisição e locação de imóvel como inexigibilidade de licitação?
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Nova lei de Licitações: você sabe como ficou a instrução do processo de contratação direta?
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Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público em razão de supostas irregularidades na aquisição de produtos sem o devido processo licitatório ou processo de dispensa de licitação. O Ministério Público alegou que a empresa…
Você já deve saber que o PL da Nova Lei de Licitações foi aprovado pelo Senado no dia 10 de dezembro último e aguarda envio para sanção presidencial! Que tal já começar a entender as principais alterações e inovações que serão trazidas pela nova norma?…
Foi publicada, em edição extra do DOU de ontem (06.01.2021), a Medida Provisória nº 1.026/2020 que autoriza a Administração direta e indireta a contratar, por dispensa de licitação: Art. 1º (…) I – a aquisição de vacinas e de insumos destinados a vacinação contra a…
Trata-se de recurso de apelação e reexame necessário diante de sentença proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público. A peça inicial alegava que os réus “fabricaram” uma situação emergencial para justificar a contratação direta de serviços de limpeza,…
No último dia 10 de dezembro (2020) o Senado aprovou o PL 4.253/2020 que, após a sanção presidencial, irá regular as licitações e contratos administrativos por órgãos e entidades da Administração Pública em todas as esferas. Agora é o momento de passarmos do “compasso de…
“Não há bons ventos para quem não sabe para onde vai” (Sêneca). Para saber para onde ir, é preciso planejar. Planejamento é o conjunto de providencias e de decisões adotadas previamente à execução de uma determinada ação. Planejar uma contratação implica uma pluralidade de providências…
Foi aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) nº 4.253/2020, que cria um marco legal para substituir as seguintes Leis: 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011. Trata-se de uma importantíssima medida legislativa que produz profundas inovações no regime jurídico das licitações e das contratações públicas.…