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Como comprovar a exclusividade do fornecedor para a inexigibilidade na nova Lei de Licitações?

Dentre as hipóteses de inexigibilidade previstas no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, há a contratação envolvendo “aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo”. O dispositivo abriga situação…

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TCU: inabilitação e manutenção do contrato em benefício do interesse público (LINDB)

Trata-se de representação formulada por empresa acerca de possíveis irregularidades em pregão eletrônico cujo objeto é a implementação de circuitos de comunicação, formando uma rede de serviços de telecomunicações, promovendo tráfego de dados, voz e imagem entre as unidades do órgão licitante, em todo o…

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[ZÊNITE ONLINE] Contratação direta no regime atual e na nova lei de licitações

Você está preparado para instruir com segurança as atuais contratações diretas e as que virão com a nova Lei? Participe da nossa capacitação voltada para a contratação direta no regime atual e na nova Lei de Licitações!

📅 Data: 12 a 16 de julho de 2021
🕓 Horário: 15h às 18h
📅 Carga horária: 15h

Com os professores:
🔹 Joel de Menezes Niebuhr
🔹 José Anacleto Abduch Santos
🔹 Ricardo Alexandre Sampaio
🔹 Suzana Maria Rossetti

🔗 Inscreva-se: https://bit.ly/3gFCCoW

Contratação do remanescente: é necessário observar direito de preferência do empate ficto ao convocar o próximo colocado?

A Lei Complementar nº 123/2006 assegura às microempresas (MEs) e às empresas de pequeno porte (EPPs), como critério de desempate, o direito de preferência de contratação, que se encontra disciplinado nos arts. 44 e 45 da referida lei. O exercício desse direito demanda a caracterização…

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A polêmica da singularidade como condição para a inexigibilidade de licitação que visa à contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual

Armou-se uma bela controvérsia em torno da inexigibilidade de licitação contida no inciso III do artigo 74 da Lei n. 14.133/2021, especialmente ao comparar a sua redação com a do inciso II do artigo 25 da Lei n. 8.666/1993, que, de certa forma, lhe é…

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TCE/MG: é irregular a contratação de tíquete alimentação e refeição por inexigibilidade de licitação

Trata-se de denúncia formulada em face de contrato administrativo celebrado mediante procedimento de inexigibilidade de licitação cujo objeto é a administração de sistemas de benefício tíquete alimentação/refeição por meio de cartões magnéticos. O denunciante alega, em síntese, “que a contratação direta dos serviços de administração…

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Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 & NOVO LIVRO – 2ª edição

No último dia 1º de abril (2021) foi publicada a Lei nº 14.133/2021 que irá regular as licitações e contratos administrativos de órgãos e entidades da Administração Pública em todas as esferas. Passamos do “compasso de espera” para aplicação do novo diploma legal. É hora…

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