O art. 66 da Lei de Licitações determina que o “contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial”. Somado a isso, o art. 69…
O coronavírus afeta a humanidade desde o início do ano. Mais recentemente, o Brasil passou a sofrer com seus males e seus reflexos na vida da população, face às medidas de isolamento e de quarentena. Inevitavelmente, essa crise possui reflexos econômicos, como quase tudo o…
O primeiro caso da pandemia pelo novo coronavírus, SARS-CoV2, foi identificado em Wuhan, na China, no dia 31 de dezembro de 2019. Desde então, os casos começaram a se espalhar rapidamente pelo mundo. Em fevereiro, a transmissão da Covid-19 (nome dado à doença causada pelo…
A mora caracteriza-se como o descumprimento de obrigação que ainda interessa ao credor. Embora não executado o encargo, executado atrasado ou de forma diferente da contratada, o cumprimento da obrigação ainda é do interesse do credor. Quando decorrente de culpa do devedor, a mora possibilita a que…
Na última sexta-feira, dia 20, foi editada a Medida Provisória nº 926, que alterou a Lei nº 13.979, de 13 de fevereiro de 2020. Essa Lei dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. A MP nº 926 altera…
Com o afã de contribuir neste momento de tristeza e apreensão incomensuráveis, os autores Luciano Elias Reis e Marcus Vinícius Reis de Alcântara, prepararam uma cartilha esquematizada para que agentes públicos federais, estaduais, distritais e municipais possam ter mais tranquilidade e segurança para elaborarem as…
A Lei nº 13.979/2020 criou uma nova hipótese de dispensa de licitação, de caráter temporário (art. 4º, § 1º) e específica “para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”. Essa norma se insere na competência…
A classificação da contaminação pelo Coronavírus como pandemia, além do impacto imediato nas relações sociais, influenciou diretamente vários setores da economia, dentre eles o da contratação pública. “Como equalizar esse cenário de incertezas entre o Público e o Privado, privilegiando os contratos firmados e a…
O art. 24, inc. XI, da Lei nº 8.666/1993 prevê: “XI – na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive…
Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta pela Administração contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por empresa. No caso, a empresa venceu licitação e celebrou contrato para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em prédios da Administração. A empresa informou…