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Contratos administrativos em andamento serão impactados pela pandemia da Covid-19 (coronavírus). Como a Administração direta, indireta e as estatais devem atuar na avaliação dessas repercussões e na condução das alterações desses contratos?

O primeiro caso da pandemia pelo novo coronavírus, SARS-CoV2, foi identificado em Wuhan, na China, no dia 31 de dezembro de 2019. Desde então, os casos começaram a se espalhar rapidamente pelo mundo. Em fevereiro, a transmissão da Covid-19 (nome dado à doença causada pelo…

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É possível aumentar o valor da multa de mora aplicada ao contratado em razão de reincidência?

A mora caracteriza-se como o descumprimento de obrigação que ainda interessa ao credor. Embora não executado o encargo, executado atrasado ou de forma diferente da contratada, o cumprimento da obrigação ainda é do interesse do credor. Quando decorrente de culpa do devedor, a mora possibilita a que…

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Contratação pública extraordinária no período do coronavírus

Com o afã de contribuir neste momento de tristeza e apreensão incomensuráveis, os autores Luciano Elias Reis e Marcus Vinícius Reis de Alcântara, prepararam uma cartilha esquematizada para que agentes públicos federais, estaduais, distritais e municipais possam ter mais tranquilidade e segurança para elaborarem as…

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Lei nº 13.979/2020 | Contratações emergenciais coronavírus / COVID-19

A Lei nº 13.979/2020 criou uma nova hipótese de dispensa de licitação, de caráter temporário (art. 4º, § 1º) e específica “para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”. Essa norma se insere na competência…

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COVID 19 | Coronavírus: impactos na contratação pública

A classificação da contaminação pelo Coronavírus como pandemia, além do impacto imediato nas relações sociais, influenciou diretamente vários setores da economia, dentre eles o da contratação pública. “Como equalizar esse cenário de incertezas entre o Público e o Privado, privilegiando os contratos firmados e a…

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Em contrato de obra com prazo de 16 meses, a rescisão ocorreu após 2 meses. O prazo do contrato do remanescente deve ser de quanto tempo?

O art. 24, inc. XI, da Lei nº 8.666/1993 prevê: “XI – na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive…

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