Uma dúvida que tem surgido refere-se à possibilidade de a Administração deixar de promover o reajustamento de contratos firmados com terceiros em razão dos efeitos provocados pela pandemia do COVID-19. A situação que se vive é marcada por um conjunto de incertezas que aterroriza toda…
Pior que uma obra não iniciada é uma obra inacabada. Se antes os gestores públicos buscavam solução para um problema e/ou uma necessidade da Administração, agora, além de continuarem sem o empreendimento público projetado para solucionar a necessidade/problema, são “brindados” com os reflexos legais, técnicos,…
É recorrente a dúvida envolvendo o modo adequado de emitir a nota fiscal por serviços executados por meio de consórcio de empresas. Poderia uma Estatal incluir em seus editais ou, mesmo, em seu Regulamento de Licitações e Contratos regra no sentido de que a…
Uma dúvida que tem surgido refere-se à possibilidade de a Administração celebrar contratos de serviços contínuos, por exemplo, pelos próximos meses, em razão da previsão contida no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal: “Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido…
Foi publicada ontem, 1º de julho, a Instrução Normativa nº 49, de 30.06.2020, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital da Secretaria de Gestão, que altera a Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017. As alterações são a respeito dos…
A Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, prevê uma nova hipótese de licitação dispensável. O art. 4º da Lei preceitua que “é dispensável a licitação…
Foi editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público a Recomendação Conjunta Presi-CN nº 2, de 19 de junho de 2020. Esta recomendação versa sobre o controle de políticas públicas e tem conteúdo bastante importante no que tange à definição das atribuições de controle pelo Ministério…
Reflexões sobre a MP nº 961/2020 e a boa sorte da Administração Pública Por regra, a Administração contrata, recebe o objeto do contrato, liquida a despesa e paga (artigo 62 da Lei n. 4.320/1964).[1] Ou seja, paga depois da execução do objeto do contrato. No…
Estatais e Administração Pública Orientação Normativa nº 59, de 29 de maio de 2020 Acordo entre acionistas, que confira o controle societário de determinada empresa a sociedades de economia mista e empresas públicas, não é suficiente para a legalidade da contratação direta de que cuida…
A Emenda Constitucional nº 106 instituiu regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. Dentre todas as normas estabelecidas pela emenda constitucional, destaque-se aquela prevista no parágrafo único do art. 3º, que estabelece que “durante a vigência…