O art. 24, inc. XI, da Lei nº 8.666/1993 dispensa a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto…
Trata-se de apelação cível em que empresa requer a decretação da rescisão do contrato firmado com a Administração Pública de forma retroativa à data do protocolo do pedido de extinção do vínculo contratual. No caso em análise, a empresa apelante adquiriu dois imóveis da Administração…
O direito à repactuação surge com o início da vigência de lei ou acordo ou convenção coletivos que altere as verbas trabalhistas de determinado setor, aumentando, para o contratado, o ônus financeiro a ser suportado no âmbito do contrato administrativo. Esse é o entendimento do…
Trata-se de auditoria realizada em instituição de ensino para verificar a conformidade da aplicação de recursos na execução de obras. Entre as irregularidades verificadas destaca-se a não submissão prévia dos projetos, pela empresa contratada, aos órgãos competentes. A unidade técnica observou que a contratada estava…
Registramos, primeiramente, que a Lei nº 8.666/1993 não define o prazo inicial de vigência para contratos de prestação de serviços continuados e, justamente em função disso, cumpre ao administrador defini-lo com base em critérios de conveniência e oportunidade. Agora, a definição do prazo inicial de vigência contratual…
O art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.192/2001, que prevê a regra da anualidade para o reajuste dos valores dos contratos em que seja parte órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,…
De acordo com o art. 57, caput, da Lei nº 8.666/1993, o prazo de vigência dos contratos administrativos ficará adstrito aos respectivos créditos orçamentários. Por sua vez, o art. 34 da Lei nº 4.320/1964 define que o exercício financeiro (crédito orçamentário) coincide com o ano civil,…
Trata-se de denúncia apresentada em face de edital de pregão presencial para a contratação de empresa especializada para prestar serviços técnicos de confecção e fornecimento de cartões eletrônicos para alimentos in natura aos servidores públicos do município. Entre as supostas irregularidades denunciadas apontou-se a estipulação de prazo de…
Trata-se de denúncia acerca de supostas irregularidades em pregão eletrônico para a locação de solução informatizada de gestão pública, contemplando licenças de uso, serviços de implantação e treinamento para capacitação de pessoal técnico. Entre as irregularidades apontadas, o denunciante alegou “a ausência de cláusula prevendo a…
Trata-se de auditoria realizada pelo TCU com o objetivo de fiscalizar a execução de obras, ocasião em que foram constatadas irregularidades nos aditivos contratuais. Conforme consta no relatório de fiscalização elaborado pela Secretaria de Controle Externo, “no que tange à celebração dos aditivos, destaca-se que a…