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TJ/DF – Em rescisão unilateral do contrato é cabível a devolução da garantia e afastada a indenização por lucros cessantes

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que condenou a Administração ao pagamento de valores à empresa contratada em razão da rescisão unilateral de contrato fundada no interesse público. A sentença concluiu não ser cabível o pagamento de lucros cessantes e condenou a Administração à restituição…

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Terceirização: como controlar a prestação de serviços na ausência de preposto técnico

A Orientação abaixo foi elaborada e revisada pela Equipe Técnica e de Supervisão do Serviço de Orientação da Zênite. Questão apresentada à Equipe de Consultores Zênite: “Em contrato de serviços continuados de operação, manutenção predial preventiva e corretiva dos sistemas, dos equipamentos e das instalações,…

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