No último dia 1º de abril (2021) foi publicada a Lei nº 14.133/2021 que irá regular as licitações e contratos administrativos de órgãos e entidades da Administração Pública em todas as esferas. Passamos do “compasso de espera” para aplicação do novo diploma legal. É hora…
Metodologia para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial em contratos de obras públicas Apresentação Recentemente o tema dos desequilíbrios contratuais adquiriu enorme relevância (poderíamos até dizer que atingiu o trending topics dos temas relacionados às obras públicas). Evidentemente, tal decorreu especialmente em face do cenário…
Na Edição Extra “F” do DOU de 1º de abril de 2021 foi publicada a tão esperada nova Lei de Licitações de nº 14.133/2021! Foram vetados 26 dispositivos, cujas razões constam do Despacho da Presidência da República – Mensagem nº 118, de 1º de abril…
Síntese: A Lei 14.026/2020, o Novo Marco Legal do Saneamento, tem como um de seus principais escopos a extinção do modelo contratual denominado de “contratos de programa”. Com isso, procura inibir os vícios do sistema brasileiro de saneamento, a fim de promover a universalização dos…
STF: nova e imprevisível incidência tributária impõe o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato
Trata-se de agravo regimental em que sustenta a violação ao inc. XXI do art. 37 da CF, que determina a manutenção “das condições efetivas da proposta”, a fim de “assegurar o equilíbrio econômico e financeiro do contrato na hipótese de edição de ato geral estatal…
Quais são as novidades da nova Lei de Licitações em relação aos prazos dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos? Os contratos poderão ter prazo superior à vigência do respectivo crédito orçamentário? Eles ser prorrogados?
Confira no vídeo de hoje!
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As contratações realizadas pela Administração decorrentes de licitação ou de contratação direta, como regra, exigem formalização por meio de instrumento contratual. Nesse sentido é o previsto no art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, segundo o qual: “É nulo e de nenhum efeito o…
Trata-se de reexame necessário e de apelação contra sentença que condenou município a realizar obras de recuperação de rede pluvial com a recolocação das manilhas, aterramento e consequente estancamento do processo erosivo, sob pena de multa diária. Em síntese, o município contratou empresa, por meio…
Com base nos arts. 86 e 87, inc. II, da Lei de Licitações, a Administração poderá prever, nos editais e contratos, a incidência de multa nos casos de atraso ou descumprimento contratual, cuja aplicação requer a garantia à ampla defesa e ao contraditório. De acordo…
A Lei nº 8.666/93 é bastante sucinta relativamente ao processo administrativo que instrui as contratações diretas amparadas em dispensas e inexigibilidades. Basicamente, em seu art. 26, fala da caracterização da situação emergencial/calamitosa/de grave e iminente risco à segurança pública, quando for o caso; razão da…