Foi publicado no DOU de hoje, 11 de junho de 2019, o Decreto nº 9.830, de 10.06.2019, que regulamenta o previsto nos arts. de 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, que foram incluídos pela Lei nº 13.655/2018. Vamos recordar. Os artigos ora regulamentados foram…
De acordo com o art. 62, § 3º, inc. II, da Lei nº 8.666/93, as regras estabelecidas nos arts. 55 e 58 a 61 da mesma Lei apenas serão aplicáveis se forem compatíveis com o regime que disciplina a prestação do serviço público pretendido. Nem…
Um dos princípios que rege a celebração e o desenvolvimento das relações contratuais é o princípio da força vinculante dos contratos – pacta sunt servanda. Nas contratações da Administração Pública, o princípio do pacta sunt servanda encontra previsão no art. 55, inc. XI c/c art. 66, ambos da…
Uma dúvida recorrente no dia a dia da Administração, é se apenas contratos com prazo de vigência superior a 12 meses devem prever cláusula de reajuste.
A jurisprudência tem entendido, de forma crescente, que o fato de o prazo do contrato ser inferior a um ano não afasta a possibilidade de prever cláusulas de reajuste.
Confira a resposta completa da Gerente de Consultoria Suzana neste episódio da série “Orientação Zênite”!
Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu segurança para determinar que a Administração se abstenha de aplicar sanções administrativas em razão da suspensão no cumprimento das obrigações pela contratada em contrato visando ao fornecimento de fármacos. O relator, ao apreciar o caso, ressaltou que…
Existe a possibilidade de prorrogar o contrato de serviços contínuos, mesmo que ausente previsão contratual? Confira o áudio e saiba mais sobre essa polêmica. Algumas doutrinas: “A prorrogabilidade do inc. II depende de explícita autorização no ato convocatório. Omisso ele, não poderá promover-se a prorrogação. Essa asserção…
Trata-se de remessa necessária e apelação interposta por consórcio de empresa em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de anulação das penalidades aplicadas pela Administração em contrato visando à prestação de serviços de consultoria para o apoio técnico gerencial em obras de reestruturação e requalificação urbanas.
No caso, foram aplicadas, concomitantemente, multa em razão da recusa em executar serviços conforme o escopo contratado e multa por inobservância do nível de qualidade proposto ou exigível para a prestação de serviços, ambas previstas no contrato em exame.
Nos contratos firmados a partir de credenciamento não incide o limite de 25% para alterações quantitativas. Explicamos.
A finalidade da licitação é selecionar um ou um número certo de contratados, para atender à demanda administrativa por meio dessas contratações.
Primeiramente, a apresentação de um pedido de prorrogação do prazo de entrega, por si só, não suspende nem interrompe a contagem do prazo contratual. É assim porque a lei não prevê tal efeito, não podendo ser instituído pelo intérprete.
O regime jurídico aplicável aos contratos da Administração Pública impõe, como condicionante à regularidade da tratativa, a demonstração de que os preços ajustados estão conforme a realidade de mercado. E isso independentemente de o contrato decorrer de licitação ou processo de contratação direta.
Mas como justificar o preço? De que forma fazer esse levantamento de preços praticados no mercado?
Naquelas situações envolvendo objetos mais padronizados, comumente comercializados, comodities ou, mesmo, serviços sem particularidades técnicas relevantes, o procedimento usualmente empregado envolve a realização de pesquisa de mercado, por meio de consulta (i) ao Painel de Preços (http://paineldeprecos.planejamento.gov.br ); (ii) contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços; (iii) pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso; e, por último, (iv) pesquisa direta com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
Isso tudo conforme as boas práticas recomendadas pelas Cortes de Contas, hoje normatizadas por meio da Instrução Normativa nº 05/2014, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, MPOG.
Porém, nem sempre os preços praticados por executores diversos servirá de “parâmetro de mercado” para justificar o preço da contratação. É nessa análise que se situam as contratações diretas fundamentadas em inexigibilidade de licitação.