Trata-se de consulta em que se requer a manifestação do Tribunal acerca da possibilidade de empresa pública efetuar pagamentos a fornecedores de água, luz e telefone com pendências de regularização fiscal. O relator iniciou a análise observando que a questão trata de serviços públicos essenciais…
A Lei nº 13.655/2018 trouxe uma importante inovação no plano da responsabilidade dos agentes públicos. O art. 28 desta lei preceitua que “o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro’. Sem dúvida a norma foi…
Recentemente, no Informativo de Licitações e Contratos n. 373, o Tribunal de Contas da União reconheceu que a contratação de empresa para auxiliar na fiscalização e/ou supervisão de obra pública não afasta a responsabilidade dos fiscais designados pela Administração Pública. Na forma do art. 67…
O que autoriza afastar a licitação na contratação prevista no art. 24, IV da Lei nº 8.666/1993 é a existência de uma situação emergencial ou calamitosa. Disso, uma primeira cautela refere-se ao fato de, realmente, a situação concreta ser emergencial ou calamitosa. Apenas se a necessidade for…
Em abril de 2019 foram publicadas 4 normas pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia. Vejamos cada uma delas: a) IN nº 1, de 4 de abril de 2019 – dispõe sobre o processo de contratação…
Trata-se de recurso especial contra acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região que concluiu não ser devida indenização em contrato de fornecimento de helicópteros em razão da maxidesvalorização da moeda nacional face ao dólar americano. No entendimento do tribunal, “o requisito da imprevisibilidade, desta feita,…
Foi publicado, em junho de 2019, o Decreto nº 9.830, de 10.06.2019 que regulamenta o previsto nos arts. de 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, que foram incluídos pela Lei nº 13.655/2018. Com o objetivo de contribuir para compreensão e aplicação dessas importantes normas, elaboramos…
Foi publicado no DOU de hoje, 11 de junho de 2019, o Decreto nº 9.830, de 10.06.2019, que regulamenta o previsto nos arts. de 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, que foram incluídos pela Lei nº 13.655/2018. Vamos recordar. Os artigos ora regulamentados foram…
De acordo com o art. 62, § 3º, inc. II, da Lei nº 8.666/93, as regras estabelecidas nos arts. 55 e 58 a 61 da mesma Lei apenas serão aplicáveis se forem compatíveis com o regime que disciplina a prestação do serviço público pretendido. Nem…
Um dos princípios que rege a celebração e o desenvolvimento das relações contratuais é o princípio da força vinculante dos contratos – pacta sunt servanda. Nas contratações da Administração Pública, o princípio do pacta sunt servanda encontra previsão no art. 55, inc. XI c/c art. 66, ambos da…