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Autor: Equipe Técnica da Zênite
Categoria: Contratos Administrativos
Tags: art. 57, fornecimento de insumos, fundamento, locação de equipamentos, prorrogação
Regra geral, os contratos administrativos têm sua vigência adstrita ao respectivo crédito orçamentário (art. 57, caput, da Lei nº 8.666/93). Todavia, existem relações contratuais que, pela sua natureza, levaram o legislador a prever hipóteses de exceção a essa regra.
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Categoria: Contratos Administrativos
Tags: administração, Contratado, má execução, responsabilidade
Trata-se de apelação em ação civil pública proposta pelo Ministério Público em face de empresa contratada e da Administração contratante, em razão da má execução de obras para construção de salas de aula.
O autor afirma que a contratada recebeu integralmente o valor contratado, “mas executou a obra de forma inadequada, sem a observância das normas técnicas e com emprego de material inapropriado (…) Salienta que, na conclusão da obra, após a constatação de diversos defeitos nas instalações hidráulicas, elétricas, de drenagem pluvial e esgotamento sanitário, o local teve que ser interditado em razão de grave e iminente risco aos usuários das salas de aula construídas”.
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Categoria: Contratos Administrativos
Tags: ad exitum, serviços advocatícios
A questão acima foi apresentada ao Serviço de Orientação da Zênite e foi respondida da seguinte forma:
ORIENTAÇÃO ZÊNITE
Sobre a possibilidade de a remuneração pela prestação de serviços advocatícios ser fixada ad exitum (taxa de sucesso), é preciso compreender que os contratos que vinculam a remuneração do particular ao êxito da atividade constituem contratos de risco.
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Categoria: Contratos Administrativos
Tags: preclusão, preclusão lógica, reajuste
A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente estabelecido com a aceitação da proposta pela Administração constitui direito do contratado garantido pela Constituição da República e pela Lei de Licitações.
Para viabilizar o exercício desse direito, o ordenamento jurídico instituiu dois institutos voltados à recomposição da equação econômico-financeira, quais sejam, o reajuste, que pode ser operado pela correção do valor contratado por um índice financeiro, com o objetivo de corrigir os efeitos da variação dos custos de produção que afetam o cumprimento do contrato, especialmente aqueles determinados pela inflação, e a revisão ou o reequilíbrio econômico-financeiro, cujo objetivo consiste em recompor os efeitos decorrentes de áleas extraordinárias, imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis, que afetam a condição inicial de equilíbrio entre os encargos da contratada e a remuneração devida pela Administração contratante.
Comentários (2)Autor: Equipe Técnica da Zênite
Categoria: Contratos Administrativos
Tags: penalidades, prazo de pagamento
Cuida-se de apelação cível e reexame necessário em face de sentença que julgou procedente o pedido de hospital para que município fosse compelido “a fixar prazos de pagamento e penalidades por atraso nos contratos firmados entre as partes, em razão de atrasos reiterados no cumprimento das obrigações pelo ente público”.
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Categoria: Contratos Administrativos
Tags: seguro, serviço contínuo
De plano, destaca-se que o assunto envolvendo a prorrogação da vigência de contratos de seguro é polêmico.
O art. 62, § 3º, inc. I, da Lei nº 8.666/93 delimita o regime jurídico aplicável aos contratos celebrados pelo Poder Público de conteúdo eminentemente privado, neles se inserindo aqueles cujo objeto seja seguro, em face de expressa previsão legal:
ComenteArt. 62. (…)
§ 3º Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:
I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado. (Grifamos.)
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É possível a concessão de reajuste retroativo?
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A fixação e o julgamento do BDI nas licitações de obras e serviços
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Comissão de licitação: responsabilidade e juízo crítico. Aqui não há espaço para “Maria vai com as outras”
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A polêmica da cotação de lucro irrisório ou zero em licitações