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TCE/MT: Mesmo em situação de irregularidade fiscal é possível contratar prestadora de serviço público essencial

Trata-se de consulta em que se requer a manifestação do Tribunal acerca da possibilidade de empresa pública efetuar pagamentos a fornecedores de água, luz e telefone com pendências de regularização fiscal. O relator iniciou a análise observando que a questão trata de serviços públicos essenciais…

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TCU: contratação de empresa para supervisionar obra pública não exclui a responsabilidade dos fiscais da Administração.

Recentemente, no Informativo de Licitações e Contratos n. 373, o Tribunal de Contas da União reconheceu que a contratação de empresa para auxiliar na fiscalização e/ou supervisão de obra pública não afasta a responsabilidade dos fiscais designados pela Administração Pública. Na forma do art. 67…

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Um contrato de serviços contínuos de limpeza em rede de esgoto teve a execução suspensa por determinação judicial. É possível contratar emergencialmente?

O que autoriza afastar a licitação na contratação prevista no art. 24, IV da Lei nº 8.666/1993 é a existência de uma situação emergencial ou calamitosa. Disso, uma primeira cautela refere-se ao fato de, realmente, a situação concreta ser emergencial ou calamitosa. Apenas se a necessidade for…

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Panorama: novas normas que regulam as contratações de TIC – Tecnologia da informação e comunicação

Em abril de 2019 foram publicadas 4 normas pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia. Vejamos cada uma delas: a) IN nº 1, de 4 de abril de 2019 – dispõe sobre o processo de contratação…

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LINDB e Decreto nº 9.830/2019: confira quadro de regulamentação que elaboramos para você!

Foi publicado, em junho de 2019, o Decreto nº 9.830, de 10.06.2019 que regulamenta o previsto nos arts. de 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, que foram incluídos pela Lei nº 13.655/2018. Com o objetivo de contribuir para compreensão e aplicação dessas importantes normas, elaboramos…

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