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TJ/MG: o processo administrativo é essencial para rescisão do contrato pela Administração

Cuida-se de irregularidades na contratação de fundação para realização de serviços técnicos especializados em desenvolvimento institucional e científico, com fins de gerenciamento e desenvolvimento de processo seletivo de provas e títulos. Foi apontado erro de impressão do caderno de provas, pois foram entregues aos candidatos…

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É possível aplicar a preclusão lógica ao direito de reajuste por índice, da mesma forma que é aplicada à repactuação? Qual o entendimento da AGU?

A preclusão implica na perda da capacidade de praticar determinados atos do processo. Trata-se de um instituto processual, que foi incorporado ao direito material a partir de um precedente do Tribunal de Contas da União, o Acórdão nº 1.827/2008 – Plenário, ao tratar da aplicação…

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TCU: inabilitação e manutenção do contrato em benefício do interesse público (LINDB)

Trata-se de representação formulada por empresa acerca de possíveis irregularidades em pregão eletrônico cujo objeto é a implementação de circuitos de comunicação, formando uma rede de serviços de telecomunicações, promovendo tráfego de dados, voz e imagem entre as unidades do órgão licitante, em todo o…

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[ZÊNITE ONLINE] Encontro de Contratações Públicas

Com uma metodologia exclusiva que privilegia a interação com os participantes e resolução de casos práticos!

Venha discutir conosco os maiores desafios de licitações e contratos, em todas as esferas e poderes!

📅 Data: 24 a 27 de agosto de 2021
🕓 Horário: 09h às 12h E das 15h às 18h
📅 Carga horária: 24h

Com os professores:
🔹 Cláudio Sarian Altounian
🔹 Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
🔹 Joel de Menezes Niebuhr
🔹 José Anacleto Abduch Santos
🔹 Ricardo Alexandre Sampaio
🔹 Rodrigo Pironti Aguirre de Castro
🔹 Rodrigo Vissotto Junkes

Com a coordenação técnica de:
🔹 Anadricea Vicente de Almeida
🔹 Suzana Maria Rossetti

🔗 Inscreva-se: https://bit.ly/3lkAqoT