A Lei nº 8.666/93 é bastante sucinta relativamente ao processo administrativo que instrui as contratações diretas amparadas em dispensas e inexigibilidades. Basicamente, em seu art. 26, fala da caracterização da situação emergencial/calamitosa/de grave e iminente risco à segurança pública, quando for o caso; razão da…
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público em razão de supostas irregularidades na aquisição de produtos sem o devido processo licitatório ou processo de dispensa de licitação. O Ministério Público alegou que a empresa…
O Projeto de Lei nº 4.253/2020 aprovado pelo Senado, promove alterações nas modalidades de licitação atualmente existentes. De acordo com o disposto no seu art. 28, restarão apenas as seguintes modalidades, de forma que foram excluídos o convite e a tomada de preços do…
Depois de bem definida a solução apta a satisfazer a necessidade, outra etapa essencial do planejamento da contratação passa pela delimitação do valor estimado da contratação mediante levantamento de preços de mercado. E para que essa atividade seja exitosa, ou seja, para que essa amostra…
O Projeto de Lei nº 4.253/2020 contempla uma série de previsões que claramente buscam priorizar o formato digital e/ou eletrônico de documentos e para o procedimento em si de contratação, o que garante maior segurança e transparência ao processo. Aliás, o portal da Administração na…
Seguindo a tendência doutrinária, jurisprudencial e, mesmo, normativa, o Projeto de Lei nº 4.253/2020 traz uma série de artigos que direcionam a atuação dos servidores envolvidos com o julgamento de propostas e habilitação, com a homologação, com a execução dos contratos e com o controle,…
Imaginemos que a Administração tenha a necessidade de contratar vale-transporte a ser fornecido a seus servidores. Comprovada a exclusividade na execução dos serviços de transporte público municipal e intermunicipal, a contratação será feita por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25 da Lei nº…
Você já deve saber que o PL da Nova Lei de Licitações foi aprovado pelo Senado no dia 10 de dezembro último e aguarda envio para sanção presidencial! Que tal já começar a entender as principais alterações e inovações que serão trazidas pela nova norma?…
Diferente da Lei nº 8.666/93, o Projeto de Lei nº 4.253/2020 opta por uma sequência de fases no processo licitatório semelhante à prevista no Regime Diferenciado de Contratações – RDC (Lei nº 12.462/11) e na Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002). De acordo com o…
Conheça os principais agentes que atuarão nos processos de contratação conforme o regime da nova lei de licitações! Confira!