O blog mais relevante sobre licitações e contratos do Brasil

Junte-se aos nossos 80.187 leitores. Cadastre-se e receba atualizações:


TCU: A aceitação de atestado de capacidade técnica em nome da antiga razão social do licitante.

Autor:

Categoria: Licitação

Tags: , ,

Trata-se de representação formulada por licitante que apontou possível irregularidade em licitação que tinha por objeto a execução de remanescente de obra. Em síntese, questionou a representante sua inabilitação no certame “por não ter apresentado atestado de capacidade técnica-operacional em seu nome”, contrariando, supostamente, exigência estabelecida no edital.

Salientou a representante que os atestados foram emitidos pela própria entidade contratante, mas em nome de sua antiga razão social, em face de alteração ocorrida em setembro de 2015, pouco antes da abertura do certame. Diante disso, a comissão de licitação considerou que os documentos não estavam em nome da licitante e decidiu pela inabilitação.

Comente


“É possível limitar o número de empresas que poderão integrar o consórcio, a fim de evitar a pulverização de responsabilidades?”

Autor:

Categoria: Licitação, Planejamento

Tags: , ,

A questão acima foi apresentada ao Serviço de Orientação da Zênite e foi respondida da seguinte forma:

ORIENTAÇÃO ZÊNITE

Para a Consultoria Zênite, ao prever a admissibilidade de participação de consórcios em suas licitações, a rigor, a Administração não deve limitar o número de participantes que poderão integrar os eventuais consórcios interessados em participar do procedimento licitatório.

Comente


Para o TJ/RS é possível demonstrar a qualificação técnica por meio de outros documentos além da descrição das atividades no contrato social da licitante! Veja resumo da decisão abaixo.

Autor:

Categoria: Licitação

Tags: , , ,

Trata-se de apelação interposta por licitante para pleitear a anulação de decisão que homologou o resultado do certame e adjudicou o objeto licitado, sob o argumento de que a empresa vencedora não apresentou comprovação de qualificação técnica compatível com as exigências do edital.

O relator, ao apreciar a questão, iniciou sua argumentação apontando que “não se olvida que o procedimento licitatório é formal e que, em geral, as exigências quanto à comprovação da capacidade técnica são lícitas, desde que não sejam desarrazoadas e atentem às peculiaridades do objeto licitado”.

Comente


TRF 2ª Região: o registro regular no SICAF dispensa a apresentação dos documentos de habilitação pelos licitantes!

Autor:

Categoria: Licitação

Tags: ,

Trata-se de apelação interposta por licitante visando à reforma de sentença que julgou improcedente os pedidos de decretação da nulidade de sua inabilitação em pregão eletrônico para contratação de empresa especializada na área de apoio administrativo e atividades auxiliares, para prestação de serviços continuados de recepcionista.

Comente


Em contratações cujo julgamento ocorreu pelo critério de maior desconto sobre o valor de tabela do fabricante e que sofre readequações de valores periodicamente, deve ser previsto reajuste? Poderá ser feita a revisão do percentual?

Autor:

Categoria: Licitação

Tags: , ,

Em seu art. 37, inc. XXI, a Constituição da República assegura aos contratados o direito à manutenção das condições efetivas de suas propostas. Por força dessa garantia, ocorrendo o desequilíbrio da equação econômico-financeira formada no momento da apresentação da proposta pela empresa contratada, surge, para a entidade contratante, o dever de restabelecer a relação inicial de equivalência firmada entre encargos (ônus) e remuneração.

Comente


TCU: não é possível exigir a apresentação de garantia em data anterior à fixada como limite para a entrega da documentação de habilitação econômico-financeira.

Autor:

Categoria: Licitação

Tags: ,

Trata-se de representação formulada por empresa licitante em face de possíveis irregularidades ocorridas em Tomada de Preços para contratação de duas obras, a construção de estádio municipal e o calçamento de ruas, ambas com recursos provenientes de convênios celebrados junto a dois ministérios.

A empresa apontou como irregularidade a “exigência de prestação de garantia em momento anterior à sessão” o que “contrariaria o disposto no art. 31 da Lei 8.666/1993, vez que prevista a garantia apenas para a fase de habilitação”. Ouvida a prefeitura responsável pelo certame, alegou “que a exigência de prestação de garantia no dia anterior ao previsto para a realização do certame, incluindo a abertura da fase de habilitação, deveu-se ao intuito de desestimular participantes que pretendessem declinar de sua pretensão de participar da licitação, de forma que a exigência antecipada do valor prenunciaria obstáculo aos aventureiros de plantão”.

Comente


Próximos Seminários Zênite