Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, em sede de mandado segurança, assegurou a participação da empresa impetrante em procedimento licitatório na modalidade convite. A empresa agravante requer a participação nos demais certames que forem abertos pela Administração. Alega que tem outros contratos…
Foi publicado no DOU de hoje, 11 de junho de 2019, o Decreto nº 9.830, de 10.06.2019, que regulamenta o previsto nos arts. de 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, que foram incluídos pela Lei nº 13.655/2018. Vamos recordar. Os artigos ora regulamentados foram…
Trata-se de representação formulada por licitante acerca de possíveis irregularidades em edital de pregão presencial para o registro de preços de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos oficiais. Entre outros aspectos, a representante questionou a legalidade do item do edital que prevê a…
Uma licitação foi revogada, e o problema que deu causa a essa revogação foi resolvido pela Administração. Há necessidade de a assessoria jurídica analisar, novamente, o contrato e o edital ou basta atualizar o preço estimado da contratação?
Alguns atos do planejamento podem ser aproveitados para a nova licitação. Mas é necessário que a Administração avalie-os novamente em razão do tempo decorrido. Essa análise não pode limitar-se ao preço e deve verificar, por exemplo, se surgiram novas soluções no mercado.
Confira a resposta completa da Gerente de Produtos Alessandra neste episódio da série “Zênite Fácil – Destaques”!
Será que é possível prorrogar um contrato emergencial? Aquele fundamentado do art. 24, inc. IV da 8.666/93!
A questão é polêmica, mas tanto no entendimento da Zênite como do TCU, é possível sim prorrogar um contrato emergencial, desde que EXCEPCIONALMENTE.
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A exigência de comprovação afeta à qualificação técnica deve estar restrita ao mínimo indispensável à execução do objeto, nos termos estabelecidos pelo art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal. Cabe à Administração, portanto, em cada caso concreto, avaliar a real necessidade de exigir os documentos…
Em recente manifestação – Acórdão nº 628/2019 Plenário, publicada no Informativo de Licitações e Contratos nº 365, o Tribunal de Contas da União orientou o jurisdicionado no sentido de que “9.3. (…) promova o necessário ajuste no edital do Pregão Eletrônico 1/2019, de modo que a…
O art. 30, inc. I, da Lei nº 8.666/93 define como documento comprovante de qualificação técnica, o registro ou inscrição na entidade profissional competente. Assim, se o objeto envolvido no processo de contratação demandar a atuação de profissional sujeito a registro e fiscalização por Conselho…
Trata-se de remessa necessária e apelação em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança pleiteada por licitante para anular decisão de inabilitação em pregão presencial.
Alega a Administração que os atos praticados pelo preposto da licitante são inválidos, uma vez que a procuração é datada de 06.04.2016, mas teve firma reconhecida em cartório somente em 08.04.2016. Sustenta que, nessa hipótese, “a consequência é a desclassificação do licitante, caso contrário haveria violação do princípio da vinculação do instrumento convocatório, do princípio da isonomia e do princípio da impessoalidade”.
Em precedente recente, o Tribunal de Contas da União enfatizou a importância de a Administração observar sistemas oficiais de referência de preços, a exemplo do SINAPI, quando da orçamentação de suas contratações. Conforme entendimento da Corte, “os sistemas oficiais de referência da Administração Pública reproduzem os preços de mercado, e, por gozarem de presunção de veracidade, devem ter precedência em relação ao uso de cotações efetuadas diretamente às empresas que atuam no mercado”.
Confira o excerto, extraído do Informativo de Licitações e Contratos nº 364: