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TCE/RN: É ilegal é participação de empresas do mesmo grupo econômico em licitações realizadas pela modalidade convite

Trata-se de inspeção extraordinária solicitada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para a apuração de possíveis irregularidades em licitações para aquisição de automóveis, tendo em vista indícios de direcionamento e restrição à competitividade em razão da participação de empresas pertencentes ao mesmo grupo…

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Quais os impactos concretos em relação aos veículos de publicidade das licitações em função da suspensão liminar da MP nº 896/2019?

Em 09 de setembro de 2019, foi publicada a Medida Provisória nº 896, que, com o objetivo de suprimir a obrigatoriedade de publicação dos avisos de licitação em jornal de grande circulação, alterou dispositivos da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 10.520/2002, da Lei nº…

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Parecer técnico – Responsabilidade do parecerista e do gestor

Responde o gestor que conduziu de forma irregular um processo de contratação pública, em decorrência da manifestação do parecerista técnico? E o parecerista, responde?

Confira!

A definição do que é erro grosseiro foi um tema importante de 2019. Quer conhecer outros entendimentos sobre contratação pública de 2019 e se preparar para 2020? Confira nosso Seminário!

Contratações Públicas: Temas que impactaram 2019 e as perspectivas para 2020

Qual o entendimento do TCU sobre a participação de corretoras em licitações para contratação de seguro?

A contratação de prestação de serviço de seguro constitui atividade disciplinada por legislação específica: – Decreto nº 59.417, de 26.10.1966; – Decreto-Lei nº 73, de 21.11.1966; – Decreto nº 60.459, de 13.03.1967; – Decreto nº 93.871, de 23.12.1986. Essas legislações têm dispositivos que não se…

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