Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente ação civil pública objetivando a declaração de nulidade de concorrência para alienação de imóvel público. Sustenta o MP que “as exigências do certame denotam direcionamento do procedimento licitatório, eis que limitou a participação na licitação somente de empresa do ramo de transformação de couro curtido”. Afirma, ainda, o subfaturamento do imóvel alienado.
A autoridade competente pelo processo de contratação pode promover o desfazimento do certame mediante revogação quando, após o seu início, houver a superveniência de fatos que comprovadamente alterem o interesse público em torno da solução eleita. Tal possibilidade consta do art. 49 da Lei nº 8.666/93 (também do art. 62 da Lei nº 13.303/2016 e da Súmula 473 do STF).
Uma vez revogado o ato administrativo, a rigor opera-se a sua extinção e a cessação dos seus efeitos futuros.
Se a revogação tem como finalidade eliminar o ato administrativo, no intuito de que dele não se extraiam mais efeitos em decorrência da alteração do interesse público envolvido, então, a dúvida que surge é: poderia o ato de revogação ser revogado? Ou seja, poderia a autoridade competente reconhecer a superveniência de outros fatos que tenham alterado o interesse envolto na revogação e, nessa medida, providenciar a retomada dos efeitos do ato revogado?
Para uma atuação consciente e diligente nas contratações públicas, é fundamental que os agentes públicos conheçam atribuições, responsabilidades e consequências por suas ações e omissões. A Lei nº 13.655/2018, que incluiu artigos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), trouxe novas diretrizes…
Contrate com maior eficiência evitando os principais vícios no processo de contratação pública! Em fevereiro, analise casos concretos e práticos e entenda os vícios mais comuns nas licitações e nos contratos! Interessado? Acesse um material especial que produzimos sobre o tema agora mesmo! Conheça o…
Uma dificuldade no dia a dia de quem atua com contratações públicas refere-se à classificação do objeto como de natureza “comum” para adoção da modalidade pregão – Lei nº 10.520/02. O agente público tem que responder a seguinte questão: é possível descrever objetivamente a solução,…
Em razão da portabilidade das contas bancárias, houve um impacto negativo no interesse das instituições financeiras em participar de licitações voltadas à “aquisição” da folha de pagamento, razão pela qual tem sido comum a dificuldade de obter manifestações das instituições na etapa de planejamento, sem…
O Tribunal de Contas da União, no Boletim de Jurisprudência nº 243/2018, publicou excerto referente ao Acórdão nº 2503/2018 – Plenário, no qual orienta que, “Para o cálculo do montante a ser apresentado como garantia adicional, a expressão “valor resultante do parágrafo anterior”, constante do…
Os órgãos e entidades submetidos ao controle do Tribunal de Contas da União não devem considerar em suas planilhas orçamentárias os custos relativos a IRPJ e CSLL, bem como não poderão aceitar propostas em que constem esses itens destacados (na planilha ou BDI). No Acórdão nº…
O Plenário do Tribunal de Contas da União proferiu o Acórdão nº 2.391, em 17/10/2018, sob a Relatoria do Ministro Benjamin Zymler, que estabeleceu balizas importantes e controversas sobre a responsabilidade dos agentes públicos diante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). O Tribunal debruçou-se, especialmente, sobre o artigo 28 da LINDB, cujo teor prescreve que “o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro”.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão de juiz que determinou, sob pena de aplicação de multa ao órgão licitador, que empresa em processo de recuperação judicial fosse habilitada, em licitação de obras, sem a necessidade de apresentação das certidões negativas exigidas na lei e no edital.