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TJ/PR: Direcionamento de licitação ocasiona nulidade!

Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente ação civil pública objetivando a declaração de nulidade de concorrência para alienação de imóvel público. Sustenta o MP que “as exigências do certame denotam direcionamento do procedimento licitatório, eis que limitou a participação na licitação somente de empresa do ramo de transformação de couro curtido”. Afirma, ainda, o subfaturamento do imóvel alienado.

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É possível a revogação da revogação?

A autoridade competente pelo processo de contratação pode promover o desfazimento do certame mediante revogação quando, após o seu início, houver a superveniência de fatos que comprovadamente alterem o interesse público em torno da solução eleita. Tal possibilidade consta do art. 49 da Lei nº 8.666/93 (também do art. 62 da Lei nº 13.303/2016 e da Súmula 473 do STF).

Uma vez revogado o ato administrativo, a rigor opera-se a sua extinção e a cessação dos seus efeitos futuros.

Se a revogação tem como finalidade eliminar o ato administrativo, no intuito de que dele não se extraiam mais efeitos em decorrência da alteração do interesse público envolvido, então, a dúvida que surge é: poderia o ato de revogação ser revogado? Ou seja, poderia a autoridade competente reconhecer a superveniência de outros fatos que tenham alterado o interesse envolto na revogação e, nessa medida, providenciar a retomada dos efeitos do ato revogado?

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Responsabilidade dos agentes e as repercussões das alterações da LINDB, rescisão do contrato e aplicação de sanções

Para uma atuação consciente e diligente nas contratações públicas, é fundamental que os agentes públicos conheçam atribuições, responsabilidades e consequências por suas ações e omissões. A Lei nº 13.655/2018, que incluiu artigos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), trouxe novas diretrizes…

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O Erro Grosseiro – Análise crítica do Acórdão nº 2.391/2018 do TCU

O Plenário do Tribunal de Contas da União proferiu o Acórdão nº 2.391, em 17/10/2018, sob a Relatoria do Ministro Benjamin Zymler, que estabeleceu balizas importantes e controversas sobre a responsabilidade dos agentes públicos diante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). O Tribunal debruçou-se, especialmente, sobre o artigo 28 da LINDB, cujo teor prescreve que “o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro”.

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