Uma temática muito discutida, tanto na doutrina, como nas decisões dos órgãos de controle, passa pela abrangência da comprovação da regularidade fiscal nas contratações públicas (art. 29, inc. III, da Lei nº 8.666/93). O TCU, em diversas oportunidades, já se manifestou no sentido de tal…
Uma dúvida que surge refere-se à situação em que determinado item constante do CADTERC esteja defasado. Ou seja, como os órgãos e entidades vinculados ao uso desse referencial de preços devem agir para fins de definição do valor estimado de seus processos de contratação. Um…
Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação popular movida em face de município. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência para determinar que o município desse cumprimento às disposições das Lei nº 13.979/2020 e 12.257/2011 (Lei de Acesso à Informação), no sentido de…
A questão foi tratada em mandado de segurança, impetrado perante TJDFT, para suspender concorrência sob a alegação de violação aos princípios da competitividade e igualdade de condições para com os licitantes. O argumento é de que as empresas do ramo da construção civil estariam enfrentando…
Talvez você já tenha se perguntado, diante de preços coletados a partir de uma pesquisa, sobre qual métrica adotar para calcular o preço estimado! Em recente decisão do Plenário – Acórdão nº 1.850/2020, o TCU confirmou critério importante para decidir entre o menor preço, a…
Em razão do contexto extraordinário decorrente da pandemia COVID-19, diversas medidas governamentais vêm sendo implementadas, tanto para fins de preservação da saúde, quanto para atendimento de demandas de natureza social, trabalhista, e econômica. Dentre essas medidas, interessam aquelas que afetam justamente as obrigações contábeis das…
Em maio de 2020 o Brasil formalizou sua intenção de aderir ao Acordo de Compras Governamentais da Organização Mundial do Comércio (OMC). A efetiva adesão ao acordo pode implicar significativas modificações nos processos de contratações públicas no Brasil. Entabulado para reduzir as barreiras e limites…
A Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, prevê uma nova hipótese de licitação dispensável. O art. 4º da Lei preceitua que “é dispensável a licitação…
Foi editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público a Recomendação Conjunta Presi-CN nº 2, de 19 de junho de 2020. Esta recomendação versa sobre o controle de políticas públicas e tem conteúdo bastante importante no que tange à definição das atribuições de controle pelo Ministério…
Reflexões sobre a MP nº 961/2020 e a boa sorte da Administração Pública Por regra, a Administração contrata, recebe o objeto do contrato, liquida a despesa e paga (artigo 62 da Lei n. 4.320/1964).[1] Ou seja, paga depois da execução do objeto do contrato. No…