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Autor: Equipe Técnica da Zênite
Categoria: Licitação
Tags: documentos de habilitação, Sicaf
Trata-se de apelação interposta por licitante visando à reforma de sentença que julgou improcedente os pedidos de decretação da nulidade de sua inabilitação em pregão eletrônico para contratação de empresa especializada na área de apoio administrativo e atividades auxiliares, para prestação de serviços continuados de recepcionista.
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Categoria: Licitação
Tags: maior desconto, reajuste, tabela
Em seu art. 37, inc. XXI, a Constituição da República assegura aos contratados o direito à manutenção das condições efetivas de suas propostas. Por força dessa garantia, ocorrendo o desequilíbrio da equação econômico-financeira formada no momento da apresentação da proposta pela empresa contratada, surge, para a entidade contratante, o dever de restabelecer a relação inicial de equivalência firmada entre encargos (ônus) e remuneração.
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Categoria: Licitação
Tags: Garantia, momento de apresentação
Trata-se de representação formulada por empresa licitante em face de possíveis irregularidades ocorridas em Tomada de Preços para contratação de duas obras, a construção de estádio municipal e o calçamento de ruas, ambas com recursos provenientes de convênios celebrados junto a dois ministérios.
A empresa apontou como irregularidade a “exigência de prestação de garantia em momento anterior à sessão” o que “contrariaria o disposto no art. 31 da Lei 8.666/1993, vez que prevista a garantia apenas para a fase de habilitação”. Ouvida a prefeitura responsável pelo certame, alegou “que a exigência de prestação de garantia no dia anterior ao previsto para a realização do certame, incluindo a abertura da fase de habilitação, deveu-se ao intuito de desestimular participantes que pretendessem declinar de sua pretensão de participar da licitação, de forma que a exigência antecipada do valor prenunciaria obstáculo aos aventureiros de plantão”.
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Categoria: Licitação
Tags: preço inexequível, proposta, Técnica e Preço
O § 1º do art. 48 da Lei nº 8.666/93 define um critério objetivo para identificar propostas cujos valores possam ser presumidamente considerados inexequíveis:
ComenteArt. 48. (…)
(….)
§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou
b) valor orçado pela administração.1 (Grifamos.)
Autor: Equipe Técnica da Zênite
Categoria: Alienação, Bem público, Licitação
Trata-se de licitação na modalidade convite realizada para contratar serviços de leiloeiro público oficial. Discute-se, em sede de apelação, a legalidade do ato da comissão de licitação que admitiu propostas constando como remuneração do leiloeiro o percentual de 0% do valor dos bens a serem alienados, haja vista serem vedados tanto a prestação de serviços públicos gratuitos quanto a aceitação de proposta com valor zero, na forma prevista pelo art. 44, § 3º, da Lei nº 8.666/93.
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Categoria: Licitação
Tags: documento autenticado digitalmente, habilitação, prazo de certidão
Trata-se de representação formulada por licitante alegando que, em licitação realizada para construção de centro de referência de assistência social municipal, a Administração licitante recusou-se a aceitar documentos de habilitação digitalmente autenticados, por cartório competente, em contrariedade ao disposto no art. 32 da Lei nº 8.666/93, bem como exigiu Certidão Simplificada da Juceb, com prazo de emissão não superior a 30 dias da data de abertura do certame, como condição necessária para habilitação das licitantes.
Comentários (4)
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É possível a concessão de reajuste retroativo?
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A fixação e o julgamento do BDI nas licitações de obras e serviços
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Comissão de licitação: responsabilidade e juízo crítico. Aqui não há espaço para “Maria vai com as outras”
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A polêmica da cotação de lucro irrisório ou zero em licitações