Em dezembro de 2017 foi publicada a Portaria nº 1.287/2017, do Ministério do Trabalho, que vedou a utilização de taxa negativa em contratos de administração de fornecimento de vales-refeição/alimentação. Esse ato gerou uma série de dúvidas, inclusive se deveria ou não ser aplicada aos contratos celebrados antes de sua publicação. A respeito disso, o Ministério do Trabalho publicou, em fevereiro de 2018, Nota Técnica nº 45/2018, que esclareceu que a Portaria não fez qualquer ressalva à sua aplicabilidade, do que se conclui que se aplica a todos os acordos, futuros e vigentes, independentemente da data de celebração.
O objetivo do PNAT é permitir a reinserção presos dos regimes provisório, semiaberto e aberto e também os egressos do sistema prisional no mercado de trabalho e a geração de renda (art. 1º) e tem fundamento no previsto no § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666/93.
O Presidente da República editou o Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, atualizando os limites máximos para as modalidades de licitação da Lei nº 8.666/1993 e, por via reflexa, os limites máximos para as dispensas de licitação dos incs. I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993. Esse decreto, diga-se desde já, entra em vigência 30 dias após a data de sua publicação, ou seja, a partir de 19 de julho de 2018.
Foi publicado no DOU de hoje (19/06/2018) o Decreto nº 9.412/2018 que atualiza os valores das modalidades de licitação e da dispensa de que tratam os arts. 23 e 24 da Lei nº 8.666/1993.
Confira abaixo tabela com as informações atualizadas:
Trata-se de representação formulada por licitante em razão de possíveis irregularidades em licitação para a contratação de empresa para realização do Projeto Técnico Social de Participação Comunitária, componente do Programa Minha Casa Minha Vida, em condomínio residencial.
Entre outros aspectos, a representante questionou sua inabilitação por ter apresentado atestados de qualificação técnica em nome de empresa diversa. Informou que recebera parte do patrimônio e o acervo técnico de seu sócio administrador e responsável técnico daquela empresa. A transferência de acervo técnico nesses moldes “estaria fundamentada na Resolução Normativa do Conselho Federal de Administração 464/2015, de 22/4/2015, a qual permite o acréscimo, ao acervo da pessoa jurídica, do acervo técnico do administrador, do tecnólogo e de outros bacharéis na área da Administração, contratado como responsável técnico, seja como sócio, empregado ou como autônomo”.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em razão da denegação de liminar em mandado de segurança impetrado contra ato de pregoeira. A licitação tinha por objetivo a contratação de serviços de transporte escolar. A agravante foi desclassificada por não ter apresentado cópia do certificado de propriedade ou do contrato de locação do veículo a ser utilizado na prestação do serviço.
Os valores que determinam o cabimento das modalidades de licitação e das contratações por dispensa previstas no art. 24, incs. I e II, ao que tudo indica, serão corrigidos após 20 anos!
Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público objetivando a condenação dos réus a ressarcir prejuízo causado pelo favorecimento de empresa vencedora em certame consistente na diferença entre o valor efetivo do contrato e aquele oferecido por licitante desclassificado da licitação.
O Ministério Público alegou que o autor que, “das três empresas que compareceram para licitar, apenas uma foi habilitada para a fase de lances, a qual, após breve negociação para redução de preços, foi declarada vencedora”. Argumentou, ainda, que “a ausência, de no mínimo, três licitantes afeta a competitividade e validade do certame e, assim, o certame não poderia ter tido seguimento”, acentuando que “as empresas desclassificadas o foram por pequenos erros de cálculo, os quais poderiam ter sido prontamente corrigidos, sem alteração das propostas após suas publicidades”.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por empresa em razão do indeferimento de liminar para determinar a suspensão de certame. Alega a agravante que a licitante vencedora não atendeu aos requisitos do edital, entre eles a apresentação de “um único atestado de qualificação técnica, o qual não é compatível com o objeto licitado. Assevera que o atestado de capacidade técnica apresentado não é pertinente, porque não comprova aptidão para prestação de serviços relativos aos cargos de dois postos de técnico em manutenção e de um posto de motorista, também sendo incompatível em quantidades e em prazos com o objeto licitado, já que demonstra somente 34 postos para uma contratação de 64 postos, além de comprovar a execução dos serviços por apenas nove (9) meses e o Edital exigir doze (12) meses”.
O Código Civil dedica um capítulo próprio para a disciplina das associações (arts. 53 a 61) e outro para regular as fundações (arts. 62 a 69). Define como associação o ente acometido de personalidade jurídica própria, formada pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos (art. 53 do Código Civil). Já “a fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência” (art. 62, parágrafo único). Essas são as duas espécies de pessoas jurídicas de direito privado que desenvolvem suas atividades sociais sem o objetivo de auferir e distribuir lucros a seus integrantes.