I – Introdução Adotar padrões de sustentabilidade nas contratações da Administração Pública sempre foi como lidar em ambiente obscuro e turvo, visto que a amplamente adotada e revogada Lei n° 8.666/1993[1], não oferecia, até então, normas pragmáticas sobre os procedimentos a serem adotados. Seguido a…
Quando da contratação direta de profissionais ou empresas de notória especialização para a execução de serviços técnicos, a Lei nº 8.666/1993 colocava, expressamente, como um dos requisitos caracterizadores da inviabilidade de competição a necessidade de que tais serviços fossem singulares. Eis a transcrição do dispositivo:…
I – Introdução Nascida em um contexto marcado por escândalos de corrupção – a exemplo do processo de impeachment envolvendo o ex-Presidente da República Fernando Collor de Mello e o empresário PC Farias –, a Lei nº 8.666/1993 viu na burocratização procedimental e na previsão…
Resumo Este artigo objetiva investigar a possibilidade de utilização, pelo próprio Poder concedente, de bens sujeitos à exploração de receitas extraordinárias em contratos de concessão. Para além das discussões que gravitam em derredor da natureza jurídica desses bens, pretende-se sindicar a viabilidade de seu aproveitamento…
Resumo O texto aborda a disciplina da habilitação dos fornecedores do cadastro de reserva constante do Decreto no 7.892/2013, que regulamenta o art. 15, § 3o, da Lei no 8.666/1993, dispondo sobre o sistema de registro de preços. Observando que as leis licitatórias definem expressamente…
Resumo Este artigo tem o propósito de examinar a inovação introduzida no rito do pregão, na forma eletrônica, relativamente à apresentação prévia dos documentos de habilitação, mercê do regulamento aprovado pelo Decreto no 10.024/2019, e o seu impacto no fluxo do procedimento licitatório. 1. Introdução…
RESUMO O mercado e a tecnologia do século XXI são significativamente diferentes quando comparados com o momento de formulação da Lei n° 8.666/1993. O objetivo deste artigo é mostrar que o sistema de licitações públicas poderá ser impactado por uma tecnologia altamente disruptiva e que…
1. Introdução O direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo encontra respaldo no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, verbis: ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade…
Resumo Este artigo objetiva discutir a juridicidade da opção administrativa pela utilização do sistema de credenciamento a fim de disponibilizar aos particulares a contratação de serviços privados regulados pelo Poder Público, usualmente associados à prestação de serviços públicos. Menciona as hipóteses tradicionais de utilização do…
O presente artigo busca compreender a sistemática do pregão eletrônico atinente à fase de lances e a pretensa proteção que o menor valor ofertado pelo licitante merece carrear nas fases seguintes do procedimento de compra pública. Nessa toada, os objetivos propostos são: apresentar o procedimento…