A Constituição Federal preceitua no art. 37, XXI que é assegurada aos contratantes a manutenção das condições efetivas das propostas apresentadas no processo licitatório. Este preceito constitucional contém o princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. Quando da aceitação de uma proposta no processo da…
ZÊNITE FÁCIL & BLOG ZÊNITE No Blog Zênite e na seção “Doutrina” do Zênite Fácil[i], são veiculados artigos doutrinários e pareceres relacionados a licitações e contratos administrativos, os quais são selecionados pelo Conselho Editorial da Zênite. CONSELHO EDITORIAL O Conselho Editorial da Zênite, constituído…