Em 1976, quando do seu voto no Mandado de Segurança nº 20.069, o então Ministro do STF Moreira Alves foi categórico ao afirmar que “no direito administrativo positivo do Brasil, a regra, em matéria de prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, é a da…
Muito se tem escrito sobre os efeitos da atual pandemia − que assola praticamente todos os países − nos contratos em geral. Soluções vêm sendo buscadas visando proteger as partes contratantes que, no momento da celebração do ajuste, não podiam prever tal acontecimento. A Teoria…
A infraestrutura brasileira passa por um período conturbado. No recente ano de 2017 o Tribunal de Contas da União iniciou um esforço para identificação da real situação das obras inacabadas em nosso país, providência que identificou existirem 14.403 empreendimentos paralisados dentre os 38.412 que foram…
Foi publicada em 09.06.2020, na edição nº 109 do D.O.U, a Instrução Normativa nº 43/2020 da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que permite dispensa, parcelamento, compensação e suspensão da cobrança de multas aplicadas em…
2. A realização do registro de preços pelos consórcios intermunicipais com base na Medida Provisória nº 951, de 2020 O estado brasileiro é organizado em formato de Federação, segundo a Constituição da República de 1988. De acordo com o texto constitucional, trata-se de federalismo cooperativo,…
Após a Organização Mundial da Saúde declarar pandemia de Corona vírus, e com o aumento de casos associados à doença no país, as autoridades públicas brasileiras vem adotando diversas medidas de enfrentamento, com consequências diretas e indiretas, em maior ou menor proporção, nas relações sociais…
I- RELATÓRIO 1. O Presente protocolo foi inaugurado pelo Comitê de Contingências –COVID19, instituído através da Ordem de Serviço n° 064-20, instaurado com o objetivo de acompanhar a disseminação do vírus COVID-19 no país e no mundo, bem como adotar medidas de proteção para enfrentamento…
Como é cediço, o ano de 2020 teve início com a notícia da descoberta de um novo vírus causador de doença pulmonar grave, que passou a ser conhecido como o Novo Coronavírus (Covid-19). Contaminando as pessoas inicialmente na China, foi depois detectado em vários países…
Introdução A Constituição Federal de 1988 é documento substancialmente constituído por valores jurídicos estruturais para a nação brasileira. Em outros termos, a Constituição contempla valores jurídicos que devem constituir um norte hermenêutico, ou, um fio condutor para o estabelecimento de políticas públicas. No plano da…
Em que pese a posição de doutrinadores como Daniel Ferreira e de alguns entendimentos jurisprudenciais pontuais, diga-se que, majoritariamente, seja na doutrina, seja no judiciário, prevalece a presunção de legitimidade dos atos administrativos em detrimento da presunção de inocência, cabendo, portanto, ao réu nos processos…