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A inconstitucionalidade do art. 10 da nova Lei de Licitações: a invasão de competência dos estados e municípios

RESUMO: O presente artigo tem como objetivo analisar o alcance federativo do artigo 10 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) que dispõe sobre a atuação dos advogados públicos na defesa dos agentes públicos nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão…

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A interdependência das instâncias administrativas licitatória e sancionadora em perspectiva sistemático-procedimental do pregão

Introdução A análise que se segue tem enfoque pragmático ao apreciar, em diversas instâncias administrativas, as possíveis consequências do não atendimento à diligência do pregoeiro que requisita simultaneamente do licitante com a melhor oferta a apresentação de proposta de preços ajustada ao valor final do…

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Inexigibilidade de licitação para contratação de serviços de patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas? Ou credenciamento?

Com a edição da nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, assunto que vem sendo muito comentado por alguns advogados é a “nova” redação de dispositivo que trata de inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados. Na Lei nº 8.666/1993, ainda em…

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O controle dos Tribunais de Contas e o art. 171 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações)

1. Introdução O presente ensaio pretende abordar o papel dos órgãos de controle nas licitações e contratações públicas, especialmente aquele desempenhado pelos Tribunais de Contas, a partir do art. 171 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). O objetivo é apresentar, inicialmente,…

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