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Estatal pretende incluir serviços (alteração qualitativa) em contrato de desenvolvimento de TI. Considerando a Lei nº 13.303/2016, o que fazer se o contratado discordar do valor?

No caso dos contratos a serem firmados pelas empresas estatais, o regime jurídico deixa claro orientar-se pelas cláusulas contratuais, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.303/2016 e nos preceitos de direito privado. Prova disso é o fato de a Lei nº 13.303/2016 ter…

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Cuidados na apuração dos Custos Indiretos – Fica a dica IN 05

Já falamos sobre o que diferencia os custos diretos dos custos indiretos, e entendemos que os custos indiretos (estes aportados no módulo 6 da planilha de formação de preços da IN 05 de 2017), são aqueles que não se podem aportar diretamente ao produto ou serviço e que, portanto, precisam passar por algum critério de rateio definido pela empresa.
É exatamente aqui que começam as questões. Afinal de contas, que critério é esse? Cada empresa pode adotar a metodologia que lhe parece fazer mais sentido e elas podem mudar substancialmente de uma para outra.
Confira a resposta completa do Professor Reinaldo Luiz Lunelli neste episódio da série “Fica a Dica”!