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De acordo com a Lei nº 13.303/16, como deve ser designado o fiscal e gestor para os contratos? Se necessário alterar, como proceder?

Enquanto a Lei nº 8.666/93 prevê, em seu art. 67, que “a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, (…)”, a Lei nº 13.303/16 nada prevê, a não ser a competência para as empresas estatais disciplinarem em regulamentos próprios aspectos relacionados com a gestão e fiscalização de contratos (art. 40, inc. VIII).

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Quais os critérios de desempate previstos na Lei das Estatais e qual a ordem de aplicação?

A Lei nº 13.303/16 instituiu um novo conjunto de normas, princípios e regras a ser aplicado às contratações das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

Tratando-se de um novo regime jurídico, entende-se que a Lei nº 13.303/16 afasta a incidência das regras estabelecidas pelas Leis nºs 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11 (RDC) sobre as licitações e os contratos das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

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De acordo com a Lei nº 13.303/16, qual o prazo máximo de vigência dos contratos? Pode ser formalizado contrato de fornecimento continuado por 5 anos ou mais?

A Lei nº 13.303/16 instituiu o regime jurídico a ser observado por ocasião das licitações e contratações a serem celebradas pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

No que diz respeito à duração dos contratos da Administração Pública direta, de acordo com o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/93, a regra é que a vigência dos ajustes observe a duração do crédito orçamentário em que foram celebrados. O art. 34 da Lei nº 4.320/64 prevê que a duração do crédito orçamentário coincide com o ano civil, portanto, os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 devem ter sua vigência limitada ao dia 31 de dezembro do ano em que foram celebrados.

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Estatais: Qual a modalidade de licitação para contratar serviços terceirizados de limpeza e conservação de acordo com a Lei nº 13.303/2016?

A Lei nº 13.303/2016 não contemplou “modalidades” de licitação, a exemplo do que fez a Lei nº 8.666/93 (convite, tomada de preços e concorrência) e a Lei nº 10.520/02 (pregão). Na realidade, na Seção VI, a Lei nº 13.303/2016 disciplinou o “Procedimento de Licitação”, contemplando:

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O impacto do Acórdão nº 1.502/2018 – Plenário do TCU, sobre as licitações das estatais

Recentemente, foi publicada notícia no Boletim de Jurisprudência nº 226 do TCU, no seguinte sentido:

Acórdão 1502/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Licitação. Empresa estatal. Edital de licitação. Orçamento estimativo. Divulgação. Princípio da publicidade.

Nas licitações realizadas pelas empresas estatais, sempre que o orçamento de referência for utilizado como critério de aceitabilidade das propostas, sua divulgação no edital é obrigatória, e não facultativa, em observância ao princípio constitucional da publicidade e, ainda, por não haver no art. 34 da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) proibição absoluta à revelação do orçamento.

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STF: As Estatais podem terceirizar serviços advocatícios?

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do TCU que determinou à sociedade de economia mista que não prorrogasse o prazo de vigência de contrato firmado com sociedade de advogados. Segundo a fundamentação do TCU, o órgão conta com advogados em seu quadro de pessoal, o serviço objeto da licitação não é específico e apresenta caráter continuado, violando o art. 37, inc. II, da Constituição Federal.

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