O blog mais relevante sobre licitações e contratos do Brasil

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Novidades a caminho: adesão do Brasil ao Acordo de Compras Governamentais – GPA

Em maio de 2020 o Brasil formalizou sua intenção de aderir ao Acordo de Compras Governamentais da Organização Mundial do Comércio (OMC). A efetiva adesão ao acordo pode implicar significativas modificações nos processos de contratações públicas no Brasil. Entabulado para reduzir as barreiras e limites…

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Novas Orientações Normativas da AGU

Estatais e Administração Pública Orientação Normativa nº 59, de 29 de maio de 2020 Acordo entre acionistas, que confira o controle societário de determinada empresa a sociedades de economia mista e empresas públicas, não é suficiente para a legalidade da contratação direta de que cuida…

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Pandemia e preferência para a pequena empresa nas contratações públicas

As licitações e as contratações públicas têm uma função social. A Lei nº 8.666/1993, bem como a Lei nº 13.303/2016, determinam que as contratações com a utilização de recursos públicos se destinam também à promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Significa que as contratações públicas são…

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ME/EPP: É possível, em uma licitação por cotas ampla e reservada, a cota reservada ser arrematada por valor maior que a de participação ampla?

Apesar de indicar, em seu art. 48, inc. II, o dever de reservar até 25% do quantitativo total licitado para disputa entre pequenas empresas, a Lei Complementar nº 123/2006 é omissa no que diz respeito ao procedimento a ser adotado pela Administração, ao final do…

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TCE/PR: Numa licitação exclusiva para ME/EPP é possível exigir empresas sediadas apenas no município?

Trata-se de representação em que foram apontadas, entre outras irregularidades, a violação ao princípio da competitividade em razão da limitação à participação exclusiva de microempresa e empresa de pequeno porte e, com base em lei local, limitadas àquelas sediadas no município contratante ou, caso inexistam…

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A pesquisa de preços numa licitação por cota reservada deve ser realizada apenas entre MEs e EPPs?

Segundo o art. 48, inc. I, da Lei Complementar nº 123/06, a Administração Pública “deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)”.

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TCU: Nas licitações exclusivas o limite de 80 mil é aplicável a apenas um exercício financeiro, excluídas as possíveis prorrogações.

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por licitante em certame para contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em elevadores prediais. O edital previa a participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, e a questão suscitada é se, nas licitações para contratação de serviços contínuos, o valor de até R$ 80.000,00 a que se refere o art. 48, inc. I, da LC nº 123/06 restringe-se ao período inicial de contratação previsto no edital de licitação ou deve abarcar também as possíveis prorrogações.

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