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Responsabilidade subsidiária do dono da obra por inadimplemento do empreiteiro – Aplicabilidade do entendimento do TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio do Incidente de Recurso de Revista (IRR) nº 190-53.2015.5.03.0090, revisitou o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 191-SBD-1 do TST,[1] julgando que o dono da obra responderá subsidiariamente por obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro inidôneo, com exceção da Administração Pública direta e indireta.[2] [3]

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É viável contratar serviços técnicos especializados de engenharia, a exemplo da elaboração de projetos e realização de estudos, por menor preço?

Na etapa de planejamento, a Administração deve, primeiramente, identificar a necessidade a ser atendida e, a partir dela, definir com precisão a solução capaz de atender à sua demanda com a melhor relação custo-benefício.

Feito isso caberá à Administração, no caso em análise,  avaliar detidamente o nível de especificidade da solução, que abrange a prestação do serviço técnico especializado de engenharia (estudos técnicos, levantamentos e elaboração de projetos de arquitetura e engenharia) pretendido, a fim de verificar se a seleção da proposta, efetivamente capaz de atender à sua demanda, poderia ter seu julgamento restrito ao preço ofertado pelos licitantes que atendessem aos critérios mínimos fixados no edital ou se esse julgamento demandaria exame mais detalhado e aprofundado no que diz respeito a seus elementos técnicos.

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TCU: é possível prever no edital a aceitação de custos unitários superiores ao SINAPI?

Trata-se de processo de contas anuais de entidade vinculada ao Ministério da Saúde que, entre outras falhas, apontou que, em certames para realização de obras, havia cláusula admitindo custos unitários superiores à mediana do Sinapi; ausência da composição de custos unitários pela entidade contratante e na proposta vencedora; e falta de detalhamento do BDI da empresa contratada.

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“O ‘registro de ART’ deve ser incluído na planilha orçamentária dos valores estimados a ser disponibilizada aos interessados ou pode ser considerado como parte do item ‘administração geral’ no BDI?”

A questão acima foi apresentada ao Serviço de Orientação da Zênite e foi respondida da seguinte forma:

ORIENTAÇÃO ZÊNITE

Conceitualmente, denomina-se “Benefícios ou Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) a taxa correspondente às despesas indiretas e ao lucro que, aplicada ao custo direto de um empreendimento (materiais, mão-de-obra, equipamentos), eleva-o a seu valor final”1. O BDI corresponde ao item relativo às despesas que, apesar de não onerar a execução contratual diretamente, representam despesas a serem suportadas pelos contratados.

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Nas contratações de obra de engenharia, na tentativa de evitar a participação de empresas aventureiras, pode-se exigir, para fins de qualificação econômico-financeira, o previsto no art. 19, inc. XXIV, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, da IN/MPOG nº 02/08?

O art. 37, inc. XXI, da Constituição da República prevê que somente as exigências mínimas relativas às qualificações técnica e econômico-financeira poderão ser demandadas dos interessados nos procedimentos licitatórios. Exigências mínimas significam, por sua vez, aquelas reputadas indispensáveis para comprovar a capacidade do particular para executar de modo satisfatório os encargos decorrentes da contratação licitada.

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TCU: A inclusão, na composição do BDI constante das propostas das licitantes, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não é vedada nem acarreta, por si só, prejuízos ao erário

De acordo com o Informativo de Licitações e Contratos do TCU nº 279: 2. A inclusão, na composição do BDI constante das propostas das licitantes, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não é vedada nem…

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