Em 1º de julho próximo entrará em vigor a Portaria Interministerial nº 13.395/2020, editada pelo Ministério da Economia (ME) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). Trata-se de avanço significativo que impacta diretamente à dinâmica das análises dos processos de obras públicas de menor porte1, notadamente…
Considerando que a situação requer a adoção de medidas ágeis para o combate dos efeitos provocados pela Covid-19, a Lei 13.979/2020 instituiu uma nova modalidade de contratação direta por dispensa de licitação para contratações destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional…
Estatais e Administração Pública Orientação Normativa nº 59, de 29 de maio de 2020 Acordo entre acionistas, que confira o controle societário de determinada empresa a sociedades de economia mista e empresas públicas, não é suficiente para a legalidade da contratação direta de que cuida…
A crise gerada pela pandemia do “coronavírus” é uma realidade e, para além dos desafios gerados para a saúde pública, projeta um clima de máxima incerteza quanto ao seu real impacto nos setores produtivos e econômicos da sociedade. Mas as presentes anotações não objetivam antevê-los…
A instituição do sistema de registro de preços (SRP) pretende, entre outras finalidades, viabilizar contratações futuras, que, além de serem marcadas pela imprevisibilidade quanto ao momento em que ocorrerá a contratação ou quanto à quantidade que será necessária, são de interesse comum de diversos órgãos.…
Na contratação de uma obra ou serviço de engenharia, o BDI compreende o valor a ser pago à empresa contratada para executar a obra, viabilizando que ela se remunere para fazer frente aos benefícios e despesas indiretas, por meio de percentual que incide sobre o…
Recentemente, no Informativo de Licitações e Contratos n. 373, o Tribunal de Contas da União reconheceu que a contratação de empresa para auxiliar na fiscalização e/ou supervisão de obra pública não afasta a responsabilidade dos fiscais designados pela Administração Pública. Na forma do art. 67…
Trata-se de consulta formulada “sobre a existência de determinação legal que obrigue os participantes de licitações para a execução de obras públicas e serviços de engenharia a levar em consideração, na formulação de suas propostas, as despesas decorrentes do cumprimento de acordos e convenções coletivas…
Este terceiro vídeo complementa a abordagem sobre o descabimento do pregão para licitar obras e serviços de engenharia, feita no segundo, levando em consideração a definição de serviços comuns constante no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.520/2002.
Veja a série “Pregão – Obras e serviço de engenharia” completa clicando aqui!
A finalidade desse vídeo é explicar porque o pregão não pode ser adotado para licitar obras e serviços de engenharia. Assista a este vídeo e conheça as razões.