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Nas contratações de obra de engenharia, na tentativa de evitar a participação de empresas aventureiras, pode-se exigir, para fins de qualificação econômico-financeira, o previsto no art. 19, inc. XXIV, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, da IN/MPOG nº 02/08?

O art. 37, inc. XXI, da Constituição da República prevê que somente as exigências mínimas relativas às qualificações técnica e econômico-financeira poderão ser demandadas dos interessados nos procedimentos licitatórios. Exigências mínimas significam, por sua vez, aquelas reputadas indispensáveis para comprovar a capacidade do particular para executar de modo satisfatório os encargos decorrentes da contratação licitada.

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TCU: A inclusão, na composição do BDI constante das propostas das licitantes, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não é vedada nem acarreta, por si só, prejuízos ao erário

De acordo com o Informativo de Licitações e Contratos do TCU nº 279: 2. A inclusão, na composição do BDI constante das propostas das licitantes, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não é vedada nem…

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RDC – Empreitada por preço global – Justificativa para adoção – TCU

Trata-se de auditoria que teve por objetivo fiscalizar edital de licitação processada pelo RDC, visando à contratação de obras de engenharia. Entre as irregularidades constatadas pela equipe de fiscalização, destaca-se a adoção de regime de execução contratual inadequado. No caso, verificou-se que a Administração adotou o regime de empreitada global para o certame, ainda que para alguns serviços não fosse possível estimar com precisão o quantitativo a ser executado. Ao avaliar a questão, em concordância com a proposta da Unidade Técnica, o Relator recomendou à Administração que “justifique a vantagem da transferência de riscos para o particular, em termos técnicos, econômicos ou outro objetivamente motivado, quando da utilização de empreitada por preço global em situações em que o objeto contiver imprecisão intrínseca de quantitativos, conforme entendimento exposto no subitem 9.1.4 do Acórdão 1977/2013-TCU-Plenário”. (TCU, Acórdão nº 3.415/2014 – Plenário)

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Tabela SINAPI: obrigatoriedade de uso e possibilidade de flexibilização

O Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI) é a ferramenta pela qual a Administração Pública Federal (ou demais Administrações que estejam manuseando verba federal) define os valores dos insumos e serviços necessários às obras e serviços de engenharia.

Não raramente, a utilização adequada deste sistema de referenciamento orçamentário pode ser alvo de dúvidas, principalmente no que toca a sua obrigatoriedade.

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É possível registro de preços para obras de engenharia?

O art. 3º do Decreto 7.892/2013 prevê o cabimento do registro de preços nas seguintes hipóteses: necessidade de contratações frequentes, aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa, atendimento a mais de um órgão ou entidade e, ainda, quando não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Tais hipóteses corroboram a compreensão de que o sistema de registro de preços foi a opção idealizada pelo legislador para atender necessidade da Administração quando presente incerteza quanto ao momento de seu surgimento ou relativa aos quantitativos que serão suficientes para satisfazê-la. Assim, observa-se que o fator imprevisibilidade recai sobre o momento ou sobre as quantidades, mas não sobre o próprio objeto do registro de preços, o qual deverá ter características bem delineadas e simples o suficiente para admitir a clara descrição no instrumento convocatório e atender a diversas demandas futuras.

Considerando que o objetivo do SRP é selecionar objetos simples e padronizados capazes de atender demandas de diversas origens e em períodos de tempo distintos, é que se questiona seu cabimento para obras de engenharia, as quais, configuram, via de regra, objetos complexos, dotados de peculiaridades que as afastam de um modelo genérico (padronizado).

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Sobrepreço em obras públicas: metodologia a ser adotada segundo o TCU

Conforme se sabe, a regularidade das relações contratuais estabelecidas entre a Administração e particulares tem como pressuposto a equivalência entre o encargo suportado pelo particular e a remuneração paga pela Administração, equivalência esta que é  estabelecida no momento de apresentação da proposta, devendo ser preservada ao longo de toda a vigência do contrato.

Dentre as situações que comprometem a necessária equivalência entre encargo e remuneração está o sobrepreço que corresponde, em linhas gerais, a uma incompatibilidade dos valores descritos na proposta com os preços usualmente praticados no mercado para o mesmo objeto.

A prevenção da ocorrência de sobrepreço nos contratos passa, necessariamente, por ações ainda na fase de planejamento a exemplo da realização de ampla pesquisa de preços, elaboração adequada do projeto básico, bem como a indicação em edital de critérios de aceitabilidade por preço unitário e global, na forma do art. 40, inc. X da Lei nº 8.666/93.

Conquanto configure irregularidade em qualquer tipo de contrato, parece ser nos contratos de obras públicas, por envolverem quantias de vulto e também em razão da complexidade da descrição do objeto, que a questão da apuração do sobrepreço apresenta maior complexidade, ganhando destaque na jurisprudência do TCU. 

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Da desoneração da folha de pagamento no setor da construção civil e o reflexo nas licitações e contratações da Administração

De acordo com o art. 7º da Lei nº 12.546/11, as empresas que se enquadram nos seus incisos, até “31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)”.

Vale dizer, até 31/12/14, o particular deverá recolher as contribuições previdenciárias no percentual de 2% sobre o valor da receita bruta, e não no percentual de 20% indicado pelo art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/91.

Justamente por não haver margem de discricionariedade acerca do recolhimento das contribuições pelos particulares que atuam nos segmentos indicados na Lei nº 12.546/11, a planilha apresentada no certame deve retratar necessariamente a realidade enfrentada pelas licitantes.

Aliás, esse dever não se impõe apenas aos licitantes, mas à própria Administração, que deve estimar o valor da licitação em consideração a essa realidade normativa.

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A fixação e o julgamento do BDI nas licitações de obras e serviços

Nos contratos de obras e serviços de engenharia, um ponto que sempre levanta dúvidas diz respeito ao BDI, especialmente no que diz respeito ao seu julgamento pela Administração.

E é compreensível que surjam realmente tais questionamentos, uma vez que o BDI, como se sabe, corresponde ao item relativo às despesas indiretas a serem suportadas pelos contratados.

Se o BDI se refere às despesas indiretas a serem suportadas pelo futuro contratado, como a Administração pode avaliar esse aspecto?

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A utilização da metodologia paramétrica e a imprecisão do orçamento estimativo no RDC

O regime do RDC, também no que se refere ao orçamento estimativo da contratação, estabeleceu regras mais flexíveis que se justificam ante o objetivo de simplificação e celeridade que orientam todo o procedimento.

Nesse sentido, ao tratar da contratação integrada, admitiu-se expressamente a utilização de metodologia paramétrica para fixação do orçamento estimativo, conforme foi o estabelecido pelo art. 9º, § 2º, inciso II da Lei nº 12.462/2011: “§ 2o No caso de contratação integrada: (…) II – o valor estimado da contratação será calculado com base nos valores praticados pelo mercado, nos valores pagos pela administração pública em serviços e obras similares ou na avaliação do custo global da obra, aferida mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica; e

No mesmo sentido, forma-se o art. 75 do Decreto nº 7.581/2011, que a regulamenta a Lei nº 12.462/2011.[1]

A lógica para adoção de procedimentos paramétricos foi explicada pelo Min. Valmir Campelo, Relator no Acórdão nº 1.510/2013-Plenário: “Em um projeto básico, tendo em vista o seu detalhamento, é viável a orçamentação com base em todas as composições de custo unitário. Em um anteprojeto, por outro lado, existem lacunas de dimensionamento de partes do projeto ainda não elaboradas – cada qual com o seu preço. Costuma-se, então, utilizar procedimentos expeditos e paramétricos para o balizamento preliminar de custos.”

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