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TCU: É obrigação da contratada submeter o projeto básico e executivo aos órgãos competentes

Trata-se de auditoria realizada em instituição de ensino para verificar a conformidade da aplicação de recursos na execução de obras. Entre as irregularidades verificadas destaca-se a não submissão prévia dos projetos, pela empresa contratada, aos órgãos competentes. A unidade técnica observou que a contratada estava…

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Confira condutas irregulares na contratação de software, no entendimento do TCE/MG

Trata-se de denúncia em face de licitação realizada por Prefeitura Municipal para a contratação de prestação de serviços de licenciamento, implantação, atualização, desenvolvimento customizado e hospedagem de solução de software a ser empregada no gerenciamento de conteúdo e serviços para o “Portal do Cidadão”. Entre as irregularidades…

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É possível contratar serviços contínuos por prazo superior a 12 meses? Poderá ser prorrogado até 60 meses?

De acordo com o art. 57, caput, da Lei nº 8.666/1993, o prazo de vigência dos contratos administrativos ficará adstrito aos respectivos créditos orçamentários. Por sua vez, o art. 34 da Lei nº 4.320/1964 define que o exercício financeiro (crédito orçamentário) coincide com o ano civil,…

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TCE/MG: É possível contratar serviços contínuos com prazo inicial de 36 meses

Trata-se de denúncia apresentada em face de edital de pregão presencial para a contratação de empresa especializada para prestar serviços técnicos de confecção e fornecimento de cartões eletrônicos para alimentos in natura aos servidores públicos do município. Entre as supostas irregularidades denunciadas apontou-se a estipulação de prazo de…

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TCE/MG: É obrigatório prever as consequências da mora da Administração

Trata-se de denúncia acerca de supostas irregularidades em pregão eletrônico para a locação de solução informatizada de gestão pública, contemplando licenças de uso, serviços de implantação e treinamento para capacitação de pessoal técnico. Entre as irregularidades apontadas, o denunciante alegou “a ausência de cláusula prevendo a…

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Os estudos preliminares e o termo de referência são indispensáveis em contratações diretas de serviços?

Não é recente o entendimento de que a fase mais importante do processo de contratação pública – fruto de licitação ou de contratação direta – é o planejamento. Com base nisso, em 2017, a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento (Seges/MP) editou a Instrução Normativa…

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Nova lei de licitações: remédio para todos os males?

Está em tramitação o projeto de lei nº 1292/1995, conhecido como “nova lei de licitações”. O projeto estabelece normas gerais de licitação e de contratação para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. As empresas estatais continuarão contando…

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