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Quais os cuidados determinados pelo TCU para as entidades do Sistema S no que diz respeito à realização da pesquisa de preços no planejamento?

A pesquisa de preços realizada na fase de planejamento da contratação tem a finalidade de definir os critérios para aferição da vantajosidade e da exequibilidade das propostas que serão empregados no julgamento das ofertas licitação, além de permitir à entidade contratante avaliar a própria existência de recursos para celebração da contratação.

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“O ‘registro de ART’ deve ser incluído na planilha orçamentária dos valores estimados a ser disponibilizada aos interessados ou pode ser considerado como parte do item ‘administração geral’ no BDI?”

A questão acima foi apresentada ao Serviço de Orientação da Zênite e foi respondida da seguinte forma:

ORIENTAÇÃO ZÊNITE

Conceitualmente, denomina-se “Benefícios ou Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) a taxa correspondente às despesas indiretas e ao lucro que, aplicada ao custo direto de um empreendimento (materiais, mão-de-obra, equipamentos), eleva-o a seu valor final”1. O BDI corresponde ao item relativo às despesas que, apesar de não onerar a execução contratual diretamente, representam despesas a serem suportadas pelos contratados.

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“A Administração pode transferir para terceiros parcela de um imóvel locado para a instalação de uma cafeteria? Qual é o instituto que deverá ser utilizado?”

A questão acima foi apresentada ao Serviço de Orientação da Zênite e foi respondida da seguinte forma:

ORIENTAÇÃO ZÊNITE

De acordo com o art. 62, § 3º, I, da Lei nº 8.666/93, os contratos em que a Administração figure como locatária serão disciplinados eminentemente pelo regime jurídico privado, no caso, pela Lei nº 8.245/91.

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“O que deve ser compreendido por ‘sítios de intermediação de vendas’, na forma referida pelo art. 4º da IN 05/2014?”

A questão acima foi apresentada ao Serviço de Orientação da Zênite e foi respondida da seguinte forma:

ORIENTAÇÃO ZÊNITE

Entre outros fatores, a legitimidade das contratações públicas depende da comprovação de regularidade dos preços que serão suportados pela Administração contratante. Trata-se de pressuposto decorrente do princípio da economicidade, por força do qual a Administração deve viabilizar o atendimento do interesse público mediante o menor gasto de recursos possível.

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TCU: sobre a necessidade de justificar a licitação por lote e diretrizes para realização da pesquisa de preços!

Trata-se de representação em licitação para registro de preços a fim de contratar serviços de confecção de diversos itens de material de apoio e de divulgação institucional. Foram apontadas como irregularidades a realização da licitação por grupo de itens, e não por itens, e a distorção de valores na pesquisa de preços realizada pela entidade licitante.

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Nas contratações de obra de engenharia, na tentativa de evitar a participação de empresas aventureiras, pode-se exigir, para fins de qualificação econômico-financeira, o previsto no art. 19, inc. XXIV, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, da IN/MPOG nº 02/08?

O art. 37, inc. XXI, da Constituição da República prevê que somente as exigências mínimas relativas às qualificações técnica e econômico-financeira poderão ser demandadas dos interessados nos procedimentos licitatórios. Exigências mínimas significam, por sua vez, aquelas reputadas indispensáveis para comprovar a capacidade do particular para executar de modo satisfatório os encargos decorrentes da contratação licitada.

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TCU: o detalhamento excessivo da especificação técnica pode resultar no direcionamento do certame

Em representação, foram identificadas irregularidades em pregão para registro de preços realizado para a aquisição de equipamentos de TI. De acordo com a Unidade Técnica, ficou caracterizado direcionamento do certame decorrente do detalhamento excessivo da especificação técnica dos equipamentos, que conduziria à contratação de fornecedores dos produtos de um único fabricante.

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De quem é a competência para aprovação do termo de referência e do projeto básico?

Essa questão foi apresentada à Equipe de Consultores Zênite:

“A legislação federal atribui à autoridade competente a responsabilidade pela aprovação de termos de referência/projetos básicos nos processos licitatórios, conforme disposto no inc. II do art. 9º do Decreto nº 5.450/05 e art. 14 da Instrução Normativa nº 2/08 da SLTI/MPOG. Todavia, é sabido que não existe nenhum normativo que defina expressamente quem seria essa ‘autoridade competente’. Em alguns órgãos, o ordenador de despesas assume essa responsabilidade e, em outros, é repassada à autoridade máxima da unidade demandante da aquisição/serviço, visto que têm atribuições/responsabilidades vinculadas às suas áreas. A IN SLTI nº 2/08 (e suas alterações) passou a qualificar o TR/PB como um documento, cuja elaboração é de responsabilidade da área técnica. Desse modo, podemos entender que essa mesma autoridade seja também responsável pela aprovação do termo de referência/projeto básico?”

ORIENTAÇÃO

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TJ/DF: na contratação de sistemas de TI é obrigatória a previsão, no contrato, de entrega do código fonte

Trata-se de ação de obrigação de fazer movida pela Administração em face de contratada alegando descumprimento contratual e pleiteando a entrega do código fonte desenvolvido para prestação de serviços de “sustentação de Sistema Integrado de Gestão de Material – SIGMA/NET, contemplando suporte especializado, o treinamento dos usuários e a manutenção corretiva e adaptativa”.

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