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A impossibilidade de retificação de lances em pregão eletrônico e acórdão do TJ/SP

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Categoria: Pregão

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Recentemente[1], a 3ª Câmara de Direito Público do TJSP proferiu acórdão em que deu provimento ao agravo de instrumento nº 2020860-95.2017.8.26.0000/SP, de relatoria do Exmo. Des. Marrey Uint, para o fim de obstar a retificação de lance ofertado em pregão eletrônico. Abaixo a ementa da decisão do Eg. Tribunal:

Agravo de Instrumento – Pregão eletrônico – Oferta de lances e ulterior retificação – Impossibilidade – Necessidade de exclusão das propostas recebidas que infrinjam as exigências legais e editalícias – O pregão eletrônico é “on line” e realizado de forma instantânea, de modo que o lance oferecido pelo Agravado o vinculou, no momento em que tornou pública a sua proposta – Decisão reformada. Recurso provido.

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TRF2: é cabível a desclassificação de proposta quando não comprovado, pela empresa, a ocorrência de erro no Comprasnet.

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Categoria: Pregão

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Trata-se de agravo retido e apelação interpostos por empresa que participou de pregão para contratação de empresa especializada na locação de microcomputadores, incluindo instalação e assistência técnica. A licitante afirma que não conseguiu inserir sua proposta no Comprasnet, pois o sistema emitia a mensagem: “proposta cadastrada encontra-se com valor acima do estimado pela Administração”. Afirma que tentou entrar em contato com o pregoeiro para obter uma solução, mas como o problema não foi sanado, decidiu cadastrar a proposta com o valor mensal para um número menor de máquinas. No entanto, sua proposta foi desclassificada por ter sido considerada inexequível. Requer o provimento do agravo retido em face da decisão que indeferiu a realização de prova pericial no sistema Comprasnet, sob pena de cerceamento de defesa.

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Qual a responsabilidade do pregoeiro em relação a falhas na pesquisa de preços realizada na fase interna da licitação?

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Categoria: Pregão

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A Lei nº 10.520/02 instituiu a modalidade de licitação denominada pregão e, em seu art. 3º, inc. IV, determinou que, na fase preparatória do pregão,

a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

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Como a Administração deve proceder quando licitante comete erro de digitação na sua proposta e, em vez de digitar R$45.000,00, digita R$4.500,00? É adequado afirmar que o licitante está obrigado a honrar a proposta, sob pena de aplicação de multa e suspensão do direito de licitar?

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Categoria: Pregão

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Com vistas a conferir segurança às tratativas que antecedem a celebração de contratos, o ordenamento jurídico brasileiro institui a regra de que a proposta vincula o proponente.

É o que estabelece o Código Civil, em seu art. 427, segundo o qual a “proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso”.

Da mesma forma, a Lei de Licitações busca atribuir efetividade a essa máxima, ao dispor que os

contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam (art. 54, § 1º).

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Orientação Zênite – Lei das Estatais e definição de modalidades

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Categoria: Estatais, Licitação, Pregão

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Preparamos uma novidade! Começamos uma série de vídeos com a Gerente de Consultoria Zênite, Suzana Rossetti. A ideia é tratar de diversos temas e dúvidas sobre licitações e contratos. Acompanhe:

Veja o post relacionado aqui no blog:
http://www.zenite.blog.br/lei-no-13-3032016-quais-sao-as-modalidades-de-licitacao/

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No pregão, diante da inabilitação de todos os licitantes deve ser aberto o prazo para recurso? Deve haver um vencedor para que se abra a fase recursal?

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Categoria: Pregão

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Em um Estado Democrático de Direito, o desenvolvimento de qualquer processo judicial ou administrativo requer atenção ao devido processo legal, nos termos do art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal.

Daí porque cumpre assegurar aos particulares interessados em contratar com a Administração Pública que participam do procedimento licitatório, a oportunidade de se oporem a eventuais decisões contrárias a seus direitos ou interesses, por meio de todos os meios de defesa.

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