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Nova lei de licitações: remédio para todos os males?

Está em tramitação o projeto de lei nº 1292/1995, conhecido como “nova lei de licitações”. O projeto estabelece normas gerais de licitação e de contratação para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. As empresas estatais continuarão contando…

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O cabimento do pregão para obras e serviços de engenharia e a definição do que são serviços comuns

Este terceiro vídeo complementa a abordagem sobre o descabimento do pregão para licitar obras e serviços de engenharia, feita no segundo, levando em consideração a definição de serviços comuns constante no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.520/2002.

Veja a série “Pregão – Obras e serviço de engenharia” completa clicando aqui!

Pregão eletrônico: Aberto o prazo de 24h para manifestações recursais, caso a Administração não tenha disponibilizado a documentação do vencedor, é necessário reabrir o prazo?

Sobre o direito de recorrer no pregão eletrônico, o art. 26 do Decreto nº 5.450/05 define:

Art. 26. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

§ 1º A falta de manifestação imediatae motivada do licitante quanto à intenção de recorrer,nos termos do caputimportará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor. (Grifamos.)

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TJ/MG: O pregão tem um número mínimo de participantes?

Trata-se de apelação e reexame necessário de sentença que julgou improcedente ação civil pública visando à declaração de nulidade de pregão presencial deflagrado por município.

Alegou o Ministério Público a ausência de concorrência no pregão, tendo em vista que não compareceram ao menos três licitantes, não tendo sido instalada uma verdadeira competição. Sustentou que, apesar de não haver norma expressa, tal situação configura vício, por ser apta a desvirtuar o fim do instituto.

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Nas licitações realizadas com base na Lei nº 13.303/16, considerando o envio eletrônico de documentos de habilitação, é necessária a apresentação dos originais?

A empresa estatal deve definir, na etapa de planejamento, a natureza do objeto a ser contratado. Isso porque a Lei nº 13.303/16 estabeleceu, no inc. IV de seu art. 32, a “adoção preferencial da modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para a aquisição de bens e serviços comuns”.

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