Uma dúvida que tem surgido refere-se ao impacto da Medida Provisória nº 896/2019 sobre os Decretos que regulamentam a licitação realizada sob a modalidade pregão em sua forma eletrônica. O tema foi recentemente objeto de orientação pela Consultoria Zênite. Segundo o art. 17 do Decreto…
Está em tramitação o projeto de lei nº 1292/1995, conhecido como “nova lei de licitações”. O projeto estabelece normas gerais de licitação e de contratação para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. As empresas estatais continuarão contando…
Trata-se de recurso de apelação contra sentença prolatada em ação ordinária ajuizada por empresa objetivando a declaração de nulidade da penalidade de multa aplicada pela Administração. A discussão diz respeito “à legalidade, ou não, da multa aplicada à parte autora sob alegação de não ter…
Este terceiro vídeo complementa a abordagem sobre o descabimento do pregão para licitar obras e serviços de engenharia, feita no segundo, levando em consideração a definição de serviços comuns constante no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.520/2002.
Veja a série “Pregão – Obras e serviço de engenharia” completa clicando aqui!
A finalidade desse vídeo é explicar porque o pregão não pode ser adotado para licitar obras e serviços de engenharia. Assista a este vídeo e conheça as razões.
Nesse vídeo, o Professor Renato Geraldo Mendes analisa a polêmica Resolução nº 1.116 do CONFEA. Confira!
1. Em fevereiro de 2005, Rogério Santana, então Secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, afirmava que o pregão eletrônico era mais vantajoso do que o pregão presencial. Ele noticiou, em matéria veiculada no site do Governo Federal…
Sobre o direito de recorrer no pregão eletrônico, o art. 26 do Decreto nº 5.450/05 define:
Art. 26. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
§ 1º A falta de manifestação imediatae motivada do licitante quanto à intenção de recorrer,nos termos do caput, importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor. (Grifamos.)
Trata-se de apelação e reexame necessário de sentença que julgou improcedente ação civil pública visando à declaração de nulidade de pregão presencial deflagrado por município.
Alegou o Ministério Público a ausência de concorrência no pregão, tendo em vista que não compareceram ao menos três licitantes, não tendo sido instalada uma verdadeira competição. Sustentou que, apesar de não haver norma expressa, tal situação configura vício, por ser apta a desvirtuar o fim do instituto.
A empresa estatal deve definir, na etapa de planejamento, a natureza do objeto a ser contratado. Isso porque a Lei nº 13.303/16 estabeleceu, no inc. IV de seu art. 32, a “adoção preferencial da modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para a aquisição de bens e serviços comuns”.