Uma dificuldade no dia a dia de quem atua com contratações públicas refere-se à classificação do objeto como de natureza “comum” para adoção da modalidade pregão – Lei nº 10.520/02. O agente público tem que responder a seguinte questão: é possível descrever objetivamente a solução,…
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Representação, com pedido de cautelar suspensiva, tratou de possíveis irregularidades em pregão eletrônico para registro de preços.
A representante questionou sua desclassificação da licitação, motivada por suposta interpretação equivocada da pregoeira quanto ao intervalo de três segundos entre os lances, conforme previsto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 03/13. Após ouvir a representada, a Corte de Contas concedeu a cautelar pleiteada “determinando a suspensão de todos os atos decorrentes do Pregão Eletrônico 9/2016, até a decisão ulterior do Tribunal sobre a irregularidade apontada”.
Trata-se de reexame necessário de sentença concessiva proferida em sede de mandado de segurança impetrado contra ato do pregoeiro que aplicou penalidade de impedimento de licitar e contratar pelo período de um ano.
De acordo com a impetrante, em razão de um equívoco quanto ao valor e à quantidade de itens, apresentou proposta inexequível, solicitando sua desclassificação do certame ainda na fase de lances. Sustenta que, embora o pregoeiro tenha atendido tal pedido, aplicou sanção prevista no edital e no art. 7º da Lei nº 10.520/02.
É crescente a linha de entendimento que demanda a análise das previsões de editais sob critérios de razoabilidade, proporcionalidade e instrumentalidade das formas, de modo a evitar decisões desarrazoadas e incompatíveis com o objetivo da licitação, que é selecionar a melhor proposta em condições isonômicas.
A título exemplificativo, vejamos trecho do Acórdão nº 6.670/2015 – 2ª Câmara do TCU:
Publicada em 18/09/2018 orientação para que os fornecedores informem “na área referente aos sócios, Nível I – Credenciamento do SICAF, os dados dos administradores que porventura constem inadequadamente como sócios. O sistema está sendo ajustado para que a qualificação correta (ex.: administrador, presidente, conselheiro etc.)…
Se considerada a diferença entre “preço estimado” e “preço máximo”, não necessariamente a proposta acima do estimado cumpriria ser desclassificada. Na realidade, desde que consoante à faixa de preços efetivamente praticada no mercado, conforme elementos que constam do processo administrativo que instruiu a contratação, possível…
De acordo com a Lei nº 10.520/02, diante de descumprimento das condições do edital, caberá ao pregoeiro promover a desclassificação da proposta ou a inabilitação do licitante, conforme o caso, passando a avaliar a proposta do próximo licitante mais bem classificado e suas condições de habilitação no caso de sua oferta ter sido declarada aceita.
Ocorre que a Lei nº 10.520/02 não disciplinou o procedimento a ser adotado na hipótese de desclassificação/inabilitação de todos os licitantes que participaram da etapa de lances.
Como se sabe, os atos praticados em pregões eletrônicos devem ocorrer por meio da plataforma eletrônica na qual se opera o sistema adotado pela Administração para a realização do certame. Assim, salvo documentos que podem ser enviados para complementar a análise de preenchimento dos requisitos…
No pregão, a busca pela proposta mais vantajosa admite a realização de uma fase de lances, momento do procedimento no qual os licitantes têm a oportunidade de reduzir os preços inicialmente indicados em suas propostas.