Conheça os principais agentes que atuarão nos processos de contratação conforme o regime da nova lei de licitações! Confira!
O § 3º do art. 15 do Decreto nº 10.024/2019, que prevê o critério de julgamento por maior desconto, retrata típica situação de vedação ao orçamento sigiloso. A razão que motiva a vedação é óbvia, pois se o vencedor será definido em razão do maior desconto…
Trata-se de relatório de acompanhamento para avaliar a aderência de unidades jurisdicionadas às orientações do TCU com relação à aquisição de itens isolados que, originariamente, foram licitados e adjudicados em conjunto, na forma de lotes. O relator, ao iniciar a análise, ressaltou a jurisprudência da Corte…
Em pregão eletrônico cujo critério de aceitabilidade de preços fixado no edital seja o valor estimado da contratação, a análise do preço excessivo deve ser feita apenas após o encerramento da etapa de lances, durante o exame de compatibilidade de preço (art. 39 do Decreto…
Trata-se de representação noticiando supostas irregularidades em licitação para registro de preços para a contratação de solução de software para processamento distribuído de grande volume de dados, com serviços de instalação e configuração. A análise realizada pela unidade técnica concluiu que algumas irregularidades constatadas apresentam gravidade suficiente…
Foi publicada ontem (19.10.2020) a IN SEGES nº 102, de 16 de outubro de 2020, que revoga, a partir do próximo dia 3 de novembro (art. 3º), as seguintes normas: IN nº 02, de 16 de setembro de 2009 Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da…
A microempresa que deixou de exercer a preferência frente à proposta colocada em 1º lugar tem direito de exercer a preferência em relação à 2ª colocada, convocada em razão da inabilitação da 1ª? O art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006 contempla uma das formas…
Inicialmente, vejamos a Pergunta e Resposta publicada na Revista Zênite Informativo de Licitações e Contratos em relação às inovações trazidas pelo Decreto nº 10.024/2019 afetas à habilitação nos pregões eletrônicos: “Qual a novidade trazida pelo Decreto nº 10.024/2019 quanto à etapa de habilitação no pregão…
Tem sido comum a dúvida acerca do procedimento a ser adotado na análise de documentos habilitatórios exigidos em sede de pregões eletrônicos realizados por agentes públicos que, em vista da atual crise provada pela pandemia COVID-19, estão em regime de teletrabalho, considerando a normatização que…
Talvez você já tenha se perguntado, diante de preços coletados a partir de uma pesquisa, sobre qual métrica adotar para calcular o preço estimado! Em recente decisão do Plenário – Acórdão nº 1.850/2020, o TCU confirmou critério importante para decidir entre o menor preço, a…