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O licitante apontou erro na proposta e pediu sua desclassificação. Conheça o entendimento do TRF3 sobre a aplicação de sanção pelo pregoeiro!

Trata-se de reexame necessário de sentença concessiva proferida em sede de mandado de segurança impetrado contra ato do pregoeiro que aplicou penalidade de impedimento de licitar e contratar pelo período de um ano.

De acordo com a impetrante, em razão de um equívoco quanto ao valor e à quantidade de itens, apresentou proposta inexequível, solicitando sua desclassificação do certame ainda na fase de lances. Sustenta que, embora o pregoeiro tenha atendido tal pedido, aplicou sanção prevista no edital e no art. 7º da Lei nº 10.520/02.

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Objeto divido em itens: é possível aproveitar, para os demais itens, documento enviado para o primeiro?

É crescente a linha de entendimento que demanda a análise das previsões de editais sob critérios de razoabilidade, proporcionalidade e instrumentalidade das formas, de modo a evitar decisões desarrazoadas e incompatíveis com o objetivo da licitação, que é selecionar a melhor proposta em condições isonômicas.

A título exemplificativo, vejamos trecho do Acórdão nº 6.670/2015 – 2ª Câmara do TCU:

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Em um pregão presencial, se todas as propostas forem desclassificadas, qual a solução?

De acordo com a Lei nº 10.520/02, diante de descumprimento das condições do edital, caberá ao pregoeiro promover a desclassificação da proposta ou a inabilitação do licitante, conforme o caso, passando a avaliar a proposta do próximo licitante mais bem classificado e suas condições de habilitação no caso de sua oferta ter sido declarada aceita.

Ocorre que a Lei nº 10.520/02 não disciplinou o procedimento a ser adotado na hipótese de desclassificação/inabilitação de todos os licitantes que participaram da etapa de lances.

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Em pregão eletrônico, na hipótese de o licitante não estar conectado no curso do procedimento licitatório, deve o pregoeiro desclassificar sua proposta?

Como se sabe, os atos praticados em pregões eletrônicos devem ocorrer por meio da plataforma eletrônica na qual se opera o sistema adotado pela Administração para a realização do certame. Assim, salvo documentos que podem ser enviados para complementar a análise de preenchimento dos requisitos…

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A impossibilidade de retificação de lances em pregão eletrônico e acórdão do TJ/SP

Recentemente[1], a 3ª Câmara de Direito Público do TJSP proferiu acórdão em que deu provimento ao agravo de instrumento nº 2020860-95.2017.8.26.0000/SP, de relatoria do Exmo. Des. Marrey Uint, para o fim de obstar a retificação de lance ofertado em pregão eletrônico. Abaixo a ementa da decisão do Eg. Tribunal:

Agravo de Instrumento – Pregão eletrônico – Oferta de lances e ulterior retificação – Impossibilidade – Necessidade de exclusão das propostas recebidas que infrinjam as exigências legais e editalícias – O pregão eletrônico é “on line” e realizado de forma instantânea, de modo que o lance oferecido pelo Agravado o vinculou, no momento em que tornou pública a sua proposta – Decisão reformada. Recurso provido.

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TRF2: é cabível a desclassificação de proposta quando não comprovado, pela empresa, a ocorrência de erro no Comprasnet.

Trata-se de agravo retido e apelação interpostos por empresa que participou de pregão para contratação de empresa especializada na locação de microcomputadores, incluindo instalação e assistência técnica. A licitante afirma que não conseguiu inserir sua proposta no Comprasnet, pois o sistema emitia a mensagem: “proposta cadastrada encontra-se com valor acima do estimado pela Administração”. Afirma que tentou entrar em contato com o pregoeiro para obter uma solução, mas como o problema não foi sanado, decidiu cadastrar a proposta com o valor mensal para um número menor de máquinas. No entanto, sua proposta foi desclassificada por ter sido considerada inexequível. Requer o provimento do agravo retido em face da decisão que indeferiu a realização de prova pericial no sistema Comprasnet, sob pena de cerceamento de defesa.

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Qual a responsabilidade do pregoeiro em relação a falhas na pesquisa de preços realizada na fase interna da licitação?

A Lei nº 10.520/02 instituiu a modalidade de licitação denominada pregão e, em seu art. 3º, inc. IV, determinou que, na fase preparatória do pregão,

a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

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