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No caso de redistribuição de servidor beneficiado por licença capacitação (art. 96-A da Lei nº 8.112/1990) é cabível ressarcimento ao erário?

Entre os afastamentos dos servidores públicos federais admitidos pela Lei nº 8.112/1990, há aquele voltado a permitir a participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país. De acordo com o art. 96-A da Lei nº 8.112/1990, o servidor poderá, no interesse da Administração, e…

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No caso de o servidor desistir de curso de capacitação para o qual tenha obtido licença, é devido o ressarcimento pecuniário ao órgão?

Com o objetivo de fomentar o permanente aperfeiçoamento dos servidores, a Lei nº 8.112/1990 assegura, em diversos de seus dispositivos, o direito do servidor de afastar-se de suas atividades para fins de capacitação. Regulamentando os afastamentos destinados ao aperfeiçoamento do servidor, foi editado, recentemente, o…

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No caso de recebimento concomitante de uma aposentadoria vinculada ao regime geral e de outra vinculada a um regime próprio de previdência, incide o teto remuneratório do art. 37, inc. XI, da CF?

O inc. XI do art. 37 da Constituição Federal dispõe sobre o teto da remuneração dos agentes públicos, incluindo-se, nesse limite, os valores referentes às vantagens pessoais, bem como outras espécies remuneratórias: Art. 37. […] […] XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes…

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Quais as diretrizes a serem observadas para a implementação do teletrabalho no serviço público federal?

Por meio da Instrução Normativa nº 1/2018, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão estabeleceu orientações para a implantação do Programa de Gestão pelos órgãos públicos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec). A normativa regula a execução de trabalho no formato…

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