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No caso de o servidor desistir de curso de capacitação para o qual tenha obtido licença, é devido o ressarcimento pecuniário ao órgão?

Com o objetivo de fomentar o permanente aperfeiçoamento dos servidores, a Lei nº 8.112/1990 assegura, em diversos de seus dispositivos, o direito do servidor de afastar-se de suas atividades para fins de capacitação. Regulamentando os afastamentos destinados ao aperfeiçoamento do servidor, foi editado, recentemente, o…

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No caso de recebimento concomitante de uma aposentadoria vinculada ao regime geral e de outra vinculada a um regime próprio de previdência, incide o teto remuneratório do art. 37, inc. XI, da CF?

O inc. XI do art. 37 da Constituição Federal dispõe sobre o teto da remuneração dos agentes públicos, incluindo-se, nesse limite, os valores referentes às vantagens pessoais, bem como outras espécies remuneratórias: Art. 37. […] […] XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes…

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Quais as diretrizes a serem observadas para a implementação do teletrabalho no serviço público federal?

Por meio da Instrução Normativa nº 1/2018, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão estabeleceu orientações para a implantação do Programa de Gestão pelos órgãos públicos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec). A normativa regula a execução de trabalho no formato…

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No caso de infrações disciplinares distintas, configura-se a reincidência para os fins do art. 130 da Lei nº 8.112/1990?

A noção de reincidência é utilizada pela Lei nº 8.112/1990, em seu art. 130, nos seguintes termos:

Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

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É possível o cancelamento, pelo órgão concedente, de aposentadoria já registrada no TCU?

Acerca da competência para analisar atos de aposentadoria, dispõe o art. 71, inc. III, da Constituição da República:

Art. 71 O controle externo, a cargo do Congresso 15Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

[…]

III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; (Grifamos)

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