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Em que casos é exigível projeto básico para licitar obras e serviços pelo RDC? Em qual situação o projeto poderá ser dispensado?

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Categoria: RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas

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A Lei nº 12.462/11 instituiu o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), inicialmente, visando às licitações e contratações necessárias à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações FIFA 2013, da Copa do Mundo FIFA 2014 e de obras de infraestrutura para os aeroportos das capitais dos estados da Federação distantes até 350 km das cidades-sedes dos referidos mundiais, atualmente expandido para diversos outros objetos.

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RDC – Empreitada por preço global – Justificativa para adoção – TCU

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Categoria: Obras e Serviços de Engenharia, RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas

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Trata-se de auditoria que teve por objetivo fiscalizar edital de licitação processada pelo RDC, visando à contratação de obras de engenharia. Entre as irregularidades constatadas pela equipe de fiscalização, destaca-se a adoção de regime de execução contratual inadequado. No caso, verificou-se que a Administração adotou o regime de empreitada global para o certame, ainda que para alguns serviços não fosse possível estimar com precisão o quantitativo a ser executado. Ao avaliar a questão, em concordância com a proposta da Unidade Técnica, o Relator recomendou à Administração que “justifique a vantagem da transferência de riscos para o particular, em termos técnicos, econômicos ou outro objetivamente motivado, quando da utilização de empreitada por preço global em situações em que o objeto contiver imprecisão intrínseca de quantitativos, conforme entendimento exposto no subitem 9.1.4 do Acórdão 1977/2013-TCU-Plenário”. (TCU, Acórdão nº 3.415/2014 – Plenário)

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Alterada a Lei nº 8.666/93 e o RDC!

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Categoria: Licitação, RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas

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A Lei nº 12.243/16, publicada hoje (12.01.16) no DOU alterou a Lei nº 8.666/93 e o RDC (Lei nº 12.462/11).

Confira as modificações nos quadros comparativos abaixo:

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Lançamento! RDC: Comentários ao Regime Diferenciado de Contratações

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Categoria: RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas

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Confira a 2ª edição do livro “RDC: Comentários ao Regime Diferenciado de Contratações”, de autoria da Dra. Alécia Paolucci Nogueira Bicalho e Dr. Carlos Pinto Coelho Motta (in memorian), pela editora Fórum.

Nessa obra a autora apresenta aos profissionais que militam no setor público o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, instituído pela Lei nº 12.462/2011. O conteúdo da Lei do RDC (com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 630, de 24 de dezembro de 2013), e do Decreto nº 7.581/2011 (alterado pelo Decreto nº 8.080, de 20 de agosto de 2013), é comentado à luz da doutrina e jurisprudência sobre licitações e contratos, e do histórico da construção legislativa do regime diferenciado. São examinados na obra os aspectos vetoriais e os temas polêmicos do novo regime, de forma a situar o leitor em relação a sua aplicação prática.

http://www.mottabicalho.adv.br/2014/08/rdc-comentarios-ao-regime-diferenciado-de-contratacoes-lei-12-4622011-decreto-7-5812011-2014/

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É possível registro de preços para obras de engenharia?

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Categoria: Obras e Serviços de Engenharia, RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas, Registro de Preços

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O art. 3º do Decreto 7.892/2013 prevê o cabimento do registro de preços nas seguintes hipóteses: necessidade de contratações frequentes, aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa, atendimento a mais de um órgão ou entidade e, ainda, quando não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Tais hipóteses corroboram a compreensão de que o sistema de registro de preços foi a opção idealizada pelo legislador para atender necessidade da Administração quando presente incerteza quanto ao momento de seu surgimento ou relativa aos quantitativos que serão suficientes para satisfazê-la. Assim, observa-se que o fator imprevisibilidade recai sobre o momento ou sobre as quantidades, mas não sobre o próprio objeto do registro de preços, o qual deverá ter características bem delineadas e simples o suficiente para admitir a clara descrição no instrumento convocatório e atender a diversas demandas futuras.

Considerando que o objetivo do SRP é selecionar objetos simples e padronizados capazes de atender demandas de diversas origens e em períodos de tempo distintos, é que se questiona seu cabimento para obras de engenharia, as quais, configuram, via de regra, objetos complexos, dotados de peculiaridades que as afastam de um modelo genérico (padronizado).

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RDC e um velho problema – A falta de planejamento

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Categoria: Planejamento, RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas

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É bem verdade que prestes a comemorar vinte e um anos de vigência, a Lei nº 8.666/93 merece ser melhorada e um dos objetivos principais deve ser o aperfeiçoamento do procedimento licitatório, de modo a torná-lo mais célere. Mas será que a solução para isso implica em transformar a exceção do RDC em regra?

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