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A divulgação do orçamento estimado no RDC

No âmbito das contratações públicas, antes de celebrar um contrato a Administração deve definir com clareza o objeto pretendido. Logo após, deve efetuar a avaliação do seu custo em face das condições contemporâneas de mercado. O resultado dessa pesquisa realizada junto ao mercado fornecedor de bens e serviços é o que se denomina orçamento ou preço estimado da contratação.

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A Inviabilidade de adoção do SRP para as contratações de obras de engenharia regidas pelo RDC

O art. 88, inc. I, do Decreto nº 7.581/2011 (responsável por regulamentar as contratações a serem realizadas pelo RDC), define o Sistema de Registro de Preços (SRP) como o “conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços, inclusive de engenharia, e aquisição de bens, para contratações futuras” (destacou-se).

O dispositivo em comento limita a utilização do SRP apenas às contratações cujos objetos sejam prestações de serviços (incluindo os de engenharia) ou aquisições de bens, sem mencionar as obras de engenharia.

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Utilização do RDC para a contratação de obras com previsão de término em data posterior aos eventos esportivos

A Lei nº 12.462/11 instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) aplicável às licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação – Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, bem como para as obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais distantes até 350 km das cidades sedes dos eventos esportivos mencionados.

Recentemente, o TCU apreciou questão acerca da utilização do RDC para a contratação de obras com previsão de término em data posterior aos eventos esportivos, entendendo ser possível a utilização desse regime de contratação apenas se as obras puderem ser concluídas antes do início do evento. Vejamos trecho da decisão: “a utilização do Regime Diferenciado de Contratação Pública (RDC) envolve, como pré-requisito, a necessidade de as ações objeto dos certames estarem concluídas anteriormente à Copa do Mundo de 2014, tal qual expressamente previsto no art. 1º da Lei 12.462/2011”. (TCU, Acórdão nº 1.036/2012, Plenário, Rel. Min. Valmir Campelo, DOU de 10.05.2012, Informativo nº 104, período de 16 a 20.04.2012.)

 

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O saneamento da planilha de preços à luz do sigilo conferido ao orçamento estimado pelo RDC

A Lei nº 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratação – RDC, determinou no art. 6º o sigilo do orçamento estimado da contratação até o encerramento da licitação, nos termos seguintes:

“Art. 6º Observado o disposto no § 3º, o orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.” (Destacamos)

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Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) – Cabimento

O art. 1º da Lei nº 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, prevê as hipóteses de cabimento desse regime:

“Art. 1º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:

I – dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e

II – da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação – Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo – Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 – CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

III – de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II.

[…]

§ 2º  A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto nos casos expressamente previstos nesta Lei.” (grifamos)

Dessa leitura, é possível extrair mais de uma interpretação possível e entender que o RDC será cabível:

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Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é questionado no STF

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4645) ajuizada no Supremo Tribunal Federal pelo PSDB, DEM e PPS, questiona a Lei nº 12.464/2011, resultante da conversão da Medida Provisória nº 527/2011.

A Lei instituiu o chamado “Regime Diferenciado de Contratações Públicas” (RDC), que poderá ser aplicado nas licitações para as obras de infraestrutura para os próximos eventos esportivos internacionais que serão sediados no Brasil – Copa das Confederações (2013), Copa do Mundo (2014) e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos (2016).

Leia a íntegra da notícia publicada no portal eletrônico do STF em 26 de agosto de 2011.

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RDC: foi combinado como manter o sigilo do orçamento das obras?

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória nº 527 que prevê um novo modelo de licitação para as obras da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016. Dentre as mudanças promovidas por este projeto destacam-se a contratação integrada, na qual a mesma empresa é responsável pelo projeto e pela execução da obra, e a remuneração variável para a contratação de serviços, que permite pagamentos adicionais ao valor inicial.

Mas, senão a principal novidade a que tem causado a maior polêmica, é a realização da licitação mantendo-se sob sigilo o orçamento da obra elaborado pela Administração. Sem maior reflexão acerca da utilidade de se manter o orçamento em sigilo, quero chamar a atenção se foi pensado como assegurar esse segredo?

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Regime Diferenciado de Licitações x Dever de Planejar

É verdade que quase vinte anos depois da sua edição, a Lei nº 8.666/93 merece ser aperfeiçoada e um ponto que merece atenção é a revisão do procedimento licitatório, de modo a torná-lo mais célere. Mas a solução para isso nao parece ser a implantação do tão agora falado Regime Diferenciado de Licitações. Vejamos.

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