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Decreto nº 9.488/18: aplicam-se os novos limites para adesão às atas vigentes?

Conforme as recentes manifestações do Ministério do Planejamento (04/10/2018 – http://www.planejamento.gov.br/noticias/divulgadas-orientacoes-gerais-sobre-novas-regras-para-contratacao-por-registro-de-precos-1) e da Advocacia-Geral da União (04/10/2018 – http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/641807), os novos limites fixados para adesão à ata de registro de preços, previstos nos §§ 3º e 4º do art. 22 do Decreto nº 7.892/13, somente…

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TRF3: Cabe multa para beneficiário de ata que não mantém as condições habilitação em razão de pena imposta por outro órgão?

Trata-se de agravo de instrumento interposto, pela Administração, contra decisão que deferiu liminar para suspender a exigibilidade da pena de multa aplicada em razão do cancelamento de registro de preços.

A Administração sustenta que o registro de preços tornou-se inócuo, uma vez que o agravado foi impedido temporariamente de contratar com a Administração Pública Federal por outro órgão, não mantendo as condições de habilitação, o que ensejou o cancelamento da ata na forma do no art. 20, inc. IV, do Decreto nº 7.892/2013.

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A morte lenta da adesão à ata de registro de preços – reflexões sobre o novo Decreto federal nº 9.488/2018

Quero começar esclarecendo que sou contra a adesão à ata de registro de preços, porque, na minha visão, ela é inconstitucional, opõe-se a uma série de princípios, entre os quais os da isonomia, da vinculação ao edital e da legalidade. Entretanto, não pretendo discutir aqui a constitucionalidade da adesão.[1] Discuto apenas seu regramento federal, sobretudo os novos limites estabelecidos pelo recentíssimo Decreto Federal nº 9.488, de 30 de agosto de 2018, contextualizando com os precedentes do Tribunal de Contas da União sobre o assunto.

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Decreto nº 9.488/2018: altera o regulamento federal de registro de preços

Publicado na data de hoje (31/08/2018) o Decreto nº 9.488/2018, que altera o regulamento federal envolvendo Sistema de Registro de Preços – Decreto nº 7.892/2013.

A atualização normativa provoca importantes modificações na temática envolvendo sistema de registro de preços, especialmente a limitação para o uso da Ata por órgãos ou entidades não participantes – os chamados “caronas”.

Confiram os destaques:

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Registro de preços: Adesão à ata após 12 meses por erro do órgão gerenciador não configura ato de improbidade.

Trata-se de apelação, interposta pelo Ministério Público, na qual se alega, em síntese, irregularidades em contrato tendo em vista que a Ata de Registro de Preço (ARP) que o amparou se encontrava vencida, tornando espécie de contratação direta. Por fim, sustenta que a adesão à ARP de outra unidade da federação é ilegal, porque à época não existia regramento que a autorizasse.

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A ata formalizada no cadastro de reserva terá a mesma vigência da ata original ou terá uma nova vigência?

Na forma do art. 11, inc. I, do Decreto nº 7.892/13, “será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame”.

Trata-se do cadastro de reserva, cuja finalidade é viabilizar a substituição do fornecedor vencedor da licitação se seu registro for cancelado durante a vigência da ata. Nesse caso, observada a ordem de classificação, os licitantes que integram o cadastro de reserva assumem o saldo remanescente da ata pelo tempo restante para seu esgotamento. Evita-se, assim, a frustração prematura da ata de registro de preços.

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SRP: no caso de adesão à ata é obrigatória a realização de levantamento da necessidade pelo órgão aderente.

Trata-se de tomada de contas especial, resultante de representação, acerca de possíveis irregularidades na contratação de “solução global de call center”, por adesão a ata de registro de preços. As falhas se referiram ao planejamento da contratação, em especial à pesquisa de mercado e ao levantamento das reais necessidades do órgão.

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Empresa beneficiária da ata de RP é suspensa pelo órgão gerenciador em razão da execução de outro contrato. O gerenciador poderá cancelar a ata e impedir futuras contratações dos órgãos participantes com a empresa sancionada?

Uma das situações que, na forma do inc. III do art. 3º do Decreto nº 7.892/13, autoriza a instituição de atas de registro de preços é quando essa prática “for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo”.

Nesse caso, a ata será integrada pelo órgão gerenciador, assim entendido o órgão ou a entidade responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente, e pelos órgãos participantes, assim considerados os órgãos ou as entidades que participam dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e, tal qual o gerenciador, integram a ata de registro de preços possuindo quantitativos do objeto registrado para seu consumo próprio.

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É possível formalizar a adesão à ata de registro de preços se terminada sua vigência? E se todos os procedimentos foram realizados durante a validade da ata?

De acordo com o disposto no art. 22 do Decreto nº 7.892/13, “a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador”.

Inclusive, consoante estabelece o § 9º desse artigo, “é facultada aos órgãos ou entidades municipais, distritais ou estaduais a adesão a ata de registro de preços da Administração Pública Federal”.

Contudo, para tanto, “os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão” (art. 22, § 1º).

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