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Registro de Preços: é cabível para serviços de engenharia?

O sistema de registro de preços constitui ferramenta colocada à disposição da Administração para viabilizar a contratação de bens e serviços de consumo constante e de difícil mensuração, por meio do qual é firmado compromisso de contratação com terceiros, materializado na ata de registro de preços.

Até mesmo em função das particularidades desse sistema, será possível adotá-lo diante de demandas padronizadas, o que impede sua adoção para serviços de engenharia mais complexos.

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Ao regulamentar o registro de preços previsto na Lei nº 13.303/16, pode a estatal vedar a participação ou carona pelos integrantes da Administração direta?

Acesse a resposta que construímos para essa questão aqui.

Para saber mais sobre esse tema e se preparar para os desafios que as Estatais estão vivenciando, participe da capacitação programada para esse mês no Rio de Janeiro.

Acesse a programação completa clicando aqui.

Contratos de serviços resultantes de atas de registros de preços podem ter aditivos para acréscimo e supressão de valor? E de modificação de prazo e vigência?

A ata de registro de preços dá o suporte jurídico para a formação dos contratos dela decorrentes. No entanto, uma vez celebrada a contratação, esta assume contorno próprio. Daí porque a natureza jurídica da ata é diferente da natureza dos contratos dela decorrentes.

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Decreto nº 9.488/18: aplicam-se os novos limites para adesão às atas vigentes?

Conforme as recentes manifestações do Ministério do Planejamento (04/10/2018 – http://www.planejamento.gov.br/noticias/divulgadas-orientacoes-gerais-sobre-novas-regras-para-contratacao-por-registro-de-precos-1) e da Advocacia-Geral da União (04/10/2018 – http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/641807), os novos limites fixados para adesão à ata de registro de preços, previstos nos §§ 3º e 4º do art. 22 do Decreto nº 7.892/13, somente…

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TRF3: Cabe multa para beneficiário de ata que não mantém as condições habilitação em razão de pena imposta por outro órgão?

Trata-se de agravo de instrumento interposto, pela Administração, contra decisão que deferiu liminar para suspender a exigibilidade da pena de multa aplicada em razão do cancelamento de registro de preços.

A Administração sustenta que o registro de preços tornou-se inócuo, uma vez que o agravado foi impedido temporariamente de contratar com a Administração Pública Federal por outro órgão, não mantendo as condições de habilitação, o que ensejou o cancelamento da ata na forma do no art. 20, inc. IV, do Decreto nº 7.892/2013.

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A morte lenta da adesão à ata de registro de preços – reflexões sobre o novo Decreto federal nº 9.488/2018

Quero começar esclarecendo que sou contra a adesão à ata de registro de preços, porque, na minha visão, ela é inconstitucional, opõe-se a uma série de princípios, entre os quais os da isonomia, da vinculação ao edital e da legalidade. Entretanto, não pretendo discutir aqui a constitucionalidade da adesão.[1] Discuto apenas seu regramento federal, sobretudo os novos limites estabelecidos pelo recentíssimo Decreto Federal nº 9.488, de 30 de agosto de 2018, contextualizando com os precedentes do Tribunal de Contas da União sobre o assunto.

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Decreto nº 9.488/2018: altera o regulamento federal de registro de preços

Publicado na data de hoje (31/08/2018) o Decreto nº 9.488/2018, que altera o regulamento federal envolvendo Sistema de Registro de Preços – Decreto nº 7.892/2013.

A atualização normativa provoca importantes modificações na temática envolvendo sistema de registro de preços, especialmente a limitação para o uso da Ata por órgãos ou entidades não participantes – os chamados “caronas”.

Confiram os destaques:

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Registro de preços: Adesão à ata após 12 meses por erro do órgão gerenciador não configura ato de improbidade.

Trata-se de apelação, interposta pelo Ministério Público, na qual se alega, em síntese, irregularidades em contrato tendo em vista que a Ata de Registro de Preço (ARP) que o amparou se encontrava vencida, tornando espécie de contratação direta. Por fim, sustenta que a adesão à ARP de outra unidade da federação é ilegal, porque à época não existia regramento que a autorizasse.

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A ata formalizada no cadastro de reserva terá a mesma vigência da ata original ou terá uma nova vigência?

Na forma do art. 11, inc. I, do Decreto nº 7.892/13, “será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame”.

Trata-se do cadastro de reserva, cuja finalidade é viabilizar a substituição do fornecedor vencedor da licitação se seu registro for cancelado durante a vigência da ata. Nesse caso, observada a ordem de classificação, os licitantes que integram o cadastro de reserva assumem o saldo remanescente da ata pelo tempo restante para seu esgotamento. Evita-se, assim, a frustração prematura da ata de registro de preços.

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